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Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)

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Vincent
AutorKazuo Watanabe
Ocupação do AutorDesembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Páginas33-39
CAPÍTULO 6
RELEVÂNCIA POLÍTICO-SOCIAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS (SUA FINALIDADE MAIOR)
Aprovada a Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas em novembro de
1984 (Lei n. 7.244/84), o que ocorreu após muitas controvérsias e algumas in-
compreensões, vários Estados, inclusive o de São Paulo, passaram a cuidar de sua
implementação.
Os êxitos colhidos, em vários Estados, com essa experiência inovadora fo-
ram reconhecidos pelos constituintes, que a consagraram em dois dispositivos da
Carta Magna de 1988 (arts. 24, n. X, e 98, n. I).
Com base no inciso I do art. 98 da Constituição foi promulgada, em setembro
de 1995, a Lei n. 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Na parte cível, a Lei n. 9.099 acolheu por inteiro, com algumas pequenas mo-
dicações e acréscimos, as ideias contidas na Lei n. 7.244/84, tanto que a revogou
expressamente (art. 97). A alteração mais signicativa consistiu na ampliação da
competência dos Juizados. Passou a chamar de “causas de menor complexidade”
o que a lei anterior denominava de “pequenas causas”.
Em nossa avaliação, não foi alterada a ideia-matriz dos novos Juizados
Especiais, que deve continuar a ser, como já o era ao tempo dos Juizados de
Pequenas Causas, a facilitação do acesso à Justiça pelo cidadão comum, especial-
mente pela camada mais humilde da população.
E para atingir essa nalidade maior dos Juizados Especiais o legislador não se
limitou a criar um novo tipo de procedimento simplicado, tendo cuidado, em
vez disso, de consagrar um conjunto de inovações “que vão desde nova losoa
e estratégia no tratamento dos conitos de interesses até técnicas de abreviação
e simplicação procedimental”, conforme tivemos a oportunidade de anotar em
relação aos Juizados de Pequenas Causas, no artigo publicado em 1985 (Filosoa
e características básicas do juizado especial de pequenas causas. In: WATANABE,
Kazuo (Coord.). Juizado especial de pequenas causas. São Paulo: RT, 1985, p. 1-7).
BOOK-AcessoOrdemJuridica.indb 33 30/10/18 16:16

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