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Juizado especial de pequenas causas (Filosofia e Características Básicas)

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Vincent
AutorKazuo Watanabe
Ocupação do AutorDesembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Páginas11-17
CAPÍTULO 2
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS
(Filosof‌ia e Características Básicas)
2.1 Considerações iniciais
Após longo debate, temos, anal, aprovada a Lei do Juizado Especial de
Pequenas Causas - JEPC. Tomou ela o n. 7.244/84, sendo sancionada a 7.11.84
e publicada no dia seguinte. As controvérsias surgidas giraram em torno de al-
guns aspectos secundários da proposta, como, p. ex., a facultatividade do patro-
cínio da causa por advogado. Quanto à ideia-matriz, porém, que é a de facilitar
o acesso à Justiça, pouca voz discordante se ouviu. Algumas pessoas procuraram
substituir a ideia de criação do JEPC pela proposta de aperfeiçoamento do pro-
cedimento sumaríssimo, não se dando conta de que não se tratava de mera for-
mulação de um novo tipo de procedimento, e sim de um conjunto de inovações,
que vão desde nova losoa e estratégia no tratamento dos conitos de interesses
até técnicas de abreviação e simplicação procedimental. As linhas gerais dessas
inovações são expostas a seguir.
2.2 Os conf‌litos de interesses e seu tratamento
Para o perfeito entendimento da razão de ser do JEPC é necessário saber
como são tratados os conitos de interesses que ocorrem na sociedade em que
vivemos. O normal é que sejam solucionados sem a necessidade de intervenção
do Judiciário, o que ocorre por negociação direta das partes interessadas ou por
intermediação de terceiros (parentes, amigos, líderes de comunidade, autorida-
des eclesiásticas, advogados). Isso acontece diariamente, aos milhares, e todos
nós temos conhecimento de vários conitos, especialmente os que ocorrem em
nosso círculo de relacionamento. Todavia, nas comunidades mais populosas,
principalmente nas megalópoles, o tipo de relacionamento que se estabelece en-
tre as pessoas, mesmo entre vizinhos, é muito formal, impessoal e frio, e, em
razão disso, esses mecanismos de solução extrajudicial dos conitos de interesses
BOOK-AcessoOrdemJuridica.indb 11 30/10/18 16:16

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