Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Bloqueio judicial do whatsapp: o caminho da legalidade

Document Citações 19 Citado por Related
Vincent
AutorAna Amelia Menna Barreto
Páginas333-340
16
BLOQUEIO JUDICIAL DO WHATSAPP:
O CAMINHO DA LEGALIDADE
Ana Amelia Menna Barreto
Sumário: 1 Túnel do tempo. 2 Punctum dolens. 3 Cronologia. 4 Audiência pública no Supremo
Tribunal Federal. 5 Impositivos legais. 6 Argumentos do prestador de serviço. 7 Reexões. 8
Conclusões.
1. TÚNEL DO TEMPO
No ano de 2004 participei de reunião para discutir questões jurídicas relacionadas
à criptograf‌ia realizada pelo Grupo de Criptograf‌ia Comercial, vinculado ao Comitê
Gestor de Segurança da Informação1.
A Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal – instituída pelo Decreto 3.505/2000 - tinha entre seus pressupostos
básicos a “capacitação científ‌ico-tecnológica do País para uso da criptograf‌ia na segu-
rança e defesa do Estado”2.
As apresentações de ordem técnica demonstraram que a criptograf‌ia assegura a
inviolabilidade de dados, conferindo a necessária segurança quanto à integridade da
informação, protegendo-a contra alteração, compartilhamento ou acesso indevido por
terceiros. Em se tratando de um sistema criptográf‌ico fechado, inexiste a chamada ‘porta
dos fundos’, uma falha artif‌icial que usa uma chave mestra para obter o acesso aos dados
originais por aquele que a possuir, tornando, em consequência, inseguro o protocolo
de encriptação.
Naquele momento f‌icou claro que essa blindagem de ordem técnica tornaria inef‌icaz
uma ordem judicial de quebra da comunicação.
Passada mais de uma década do fato narrado a questão ganhou musculatura, cabendo
ao Poder Judiciário brasileiro o desaf‌io deslindar a questão.
2. PUNCTUM DOLENS
As relações jurídicas vivenciadas no mundo digital não estão desconectadas, dis-
sociadas do ordenamento jurídico vigente.
1. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio, no âmbito da Secretaria de Tecnologia
Industrial
2. Art. 1º, IV.
EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 333EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 333 31/03/2021 16:10:1431/03/2021 16:10:14

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT