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Capítulo 6 - Arbitragem no testamento: liberdade e autonomia privada em concretização ao direito fundamental de herança do testador

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Vincent
Páginas115-124
Capítulo 6
ARBITRAGEM NO TESTAMENTO:
LIBERDADE E AUTONOMIA
PRIVADA EM CONCRETIZAÇÃO
AO DIREITO FUNDAMENTAL DE
HERANÇA DO TESTADOR
Sumário: 6.1 Arbitragem nas relações de família e de sucessões – 6.2 Arbitrabilidade
– 6.3 Arbitragem testamentária – 6.4 Notas conclusivas ao capítulo sexto.
6.1 ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES
Não é de hoje que a possibilidade de utilização da arbitragem para a reso-
lução de litígios de Direito de Família e Sucessões vem suscitando discussões na
doutrina e na jurisprudência. O panorama inicial, lamentavelmente contrário à
desestatização desse tipo de demanda, tem sofrido paulatina evolução a partir de
uma crescente conscientização social sobre a necessidade, por um lado de asse-
gurar maior autonomia privada nas relações de família e, de outro, simplicar e
desburocratizar os mecanismos para solução dos litígios, limitando ao mínimo
a intervenção do Estado, cada vez mais restrita às situações de amparo às pes-
soas em situação de vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes, e à
prevenção e repressão à violência doméstica.
Um bom exemplo dessa limitação à intervenção estatal se deu com a desju-
dicialização do divórcio e do inventário. Desde o advento da Lei 11.441/2007,
tornou-se possível o divórcio administrativo ou extrajudicial em cartório de
notas, desde que inexistissem lhos menores ou incapazes e as partes estivessem
em acordo. A lei em questão alterou o CPC então vigente de forma a permitir,
no âmbito dos inventários e divórcios consensuais, sua realização pela via ad-
ministrativa, promovendo a celeridade e a informalização dos procedimentos.
Embora não se constituísse o sistema contido no antigo Código de Processo
Civil, com vistas a tais procedimentos, em um dos que se pudesse mais criticar, o
EBOOK DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANCA.indb 115EBOOK DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANCA.indb 115 03/10/2022 16:39:1803/10/2022 16:39:18

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