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Conceito de Direito Processual do Trabalho

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Vincent
AutorManoel Antonio Teixeira Filho
Páginas102-103

Page 102

Comentário

É clássica a definição chiovendiana de Direito Processual Civil como o ramo da ciência jurídica que trata do conjunto das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil.

Cândido Rangel Dinamarco o conceitua como “o conjunto de princípios e normas destinado a reger a solução de conflitos mediante o exercício do poder estatal” (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. p. 37).

O Direito Processual do Trabalho pode ser conceituado como (1) o complexo das normas legais, dos princípios, das opiniões doutrinárias e jurisprudenciais e das práticas judiciárias (2) destinados a regular o exercício da função jurisdicional do Estado, (3) com vistas a solucionar os conflitos de interesses, (4) individuais ou coletivos, (5) constitucionalmente atribuídos à Justiça do Trabalho.

Dissemos:

1) o complexo das normas legais, dos princípios, das opiniões doutrinárias e jurisprudenciais e das práticas judiciárias, porque as fontes do Direito Processual do Trabalho não se resumem às legais ou normativas (formais, diretas). Fontes são, também, a doutrina e a jurisprudência (formais, indiretas), a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a equidade (fontes formais interativas), assim como as práticas judiciárias que traduzem a praxe adotada pelos juízes do trabalho (fonte informal).

2) destinados a regular o exercício da função jurisdicional do Estado, porque a jurisdição constitui monopólio estatal, sendo exercida por meio de um Poder específico: o Judiciário. É oportuno assinalar que a jurisdição, na mesma medida axiológica em que se revela um poder do Estado, constitui-lhe um inequívoco dever para com os indivíduos e as coletividades. Dever que surgiu no exato momento em que Estado proibiu a autotutela de direitos, passando a considerar, como se deu entre nós, crime contra a administração da justiça o exercício arbitrário das próprias razões.

3) com vistas a solucionar os conflitos de interesses, porquanto o...

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