Concorrência e regulação: os desafios do compartilhamento de infraestruturas no modelo brasileiro
| Autor | Aline Lucinda de Carvalho |
| Páginas | 23-43 |
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CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO:
OS DESAFIOS DO COMPARTILHAMENTO
DE INFRAESTRUTURAS NO MODELO
BRASILEIRO
Aline Lucinda de Carvalho
Advogada Sênior na Cemig Telecomunicações S.A., especialista em Direito
de Empresa pela PUC/MG, especialista em Direito Regulatório pelo
CEDIN/IAED (Instituto de Altos Estudos em Direito).
24 CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO: OS DESAFIOS DO COMPARTILHAMENTO DE...
2.1 INTRODUÇÃO
A fi nalidade deste artigo é apresentar um quadro geral acerca do compar-
tilhamento de infraestruturas pelos setores regulados no Brasil com a
contextualização histórica e econômica que possibilitou o surgimento do
Estado Regulador como interventor na prestação dos serviços de interesse
público após a onda de privatizações que se iniciou na década de 1990.
Os primeiros capítulos, além da contextualização histórica e econô-
mica, abordam a doutrina das essential facilities, de construção norte-
-americana, mas inteiramente recepcionada pelo Direito Brasileiro, na
medida em que pavimentou o caminho para construção do arcabouço
normativo referente ao compartilhamento de infraestrutura no Brasil como
será demonstrado.
Em seguida, passar-se-á à análise dos Regulamentos específi cos que
envolvem o compartilhamento entre os setores regulados, com ênfase na
análise nos setores de energia elétrica e telecomunicações, por represen-
tarem a maioria dos casos de compartilhamento existentes.
Também serão abordados alguns dos principais problemas enfren-
tados na aplicação desses Regulamentos e as difi culdades enfrentadas no
decorrer das negociações pelos setores envolvidos, bem como apontadas
possíveis medidas que poderão aumentar o nível de compartilhamento,
fundamental para o desenvolvimento do país como um todo e para o aten-
dimento das metas de universalização dos serviços públicos.
2.2 O ESTADO ECONÔMICO
Não há como abordar o tema Direito Regulatório e Concorrencial sem tecer
comentários acerca da concepção de Estado Econômico, pois foi exatamente
a remodelagem do regime econômico ao longo do tempo que propiciou
o surgimento do Estado Regulador, tal qual existe hoje, cuja tarefa, além
de promover a concorrência como um fi m em sim mesmo, deve centrar-
-se em promover a máxima efi ciência dos mercados sobre os quais atua,
propiciando as melhores ofertas aos destinatários dos serviços prestados.
Limitando-nos basicamente ao último século de história econômica,
passamos por um período no qual o Welfare State ganhou forças para
se estabelecer na maior parte do mundo ocidental, especialmente numa
devastada Europa do pós-Segunda Guerra Mundial.
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