Considerações Finais
| Author | Marco Fabrício Vieira |
| Profession | Especialista em Gestão Pública pela UNIFESP |
| Pages | 233-234 |
233
Considerações Finais
O escopo deste livro foi apresentar um panorama abrangente sobre a
gestão pública de órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários
dos Municípios, a m de subsidiar o importante trabalho desenvolvido por
gestores de trânsito dos milhares de Municípios espalhados pelo país.
O livro procurou transmitir importantes aspectos jurídicos, adminis-
trativos e organizacionais que envolvem a gestão municipal do trânsito,
sem exaurir o tema, utilizando como matéria-prima toda bagagem do
autor, a importante ótica dos renomados especialistas em trânsito, a com-
preensão do texto legal, assim como a interpretação dos nossos tribunais
para diversas questões tratadas no decorrer da obra.
O primeiro passo deste trabalho foi apresentar ao leitor uma ampla
visão sobre a gestão de trânsito no Brasil e nos Municípios. Na Parte I, o
livro demonstrou que a gestão do trânsito no país é compartilhada entre
os entes federativos, em níveis diferentes de responsabilidade, cabendo
aos Municípios a maior fatia face ao irreversível processo de municipali-
zação do trânsito. Além disso, foi abordado o papel do gestor do trânsito
no cenário atual, sua participação na implementação de políticas públi-
cas, assim como a observância dos princípios da Administração Pública e
dos principais diplomas legais no desempenho de suas atividades.
Na Parte II, foram apresentados os aspectos jurídicos e administrati-
vos que envolvem o processo de criação de órgãos e entidades executi-
vos de trânsito e rodoviários municipais, a obrigatoriedade legal de inte-
gração ao SNT, a decisão de não criar um órgão ou entidade responsável
pelo trânsito, assim como as consequências advindas dessa temerária
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