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Das Petições no Juizado Especial Criminal

Document Citações 3 Citado por Related
Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas1236-1236

Page 1236

A priori, não existem "reclamações ou queixas-crime" formalmente; a origem do presente processo no Juizado Especial Criminal vem a partir do registro da reclamação (queixa) relatada pelo Ofendido ao agente do Departamento de Policia Civil, o qual, após a tomada do depoimento e as circunstâncias fáticas, encaminha ao Delegado, que, após examinar os fatos, traz ao conhecimento do JECC, o qual, de posse do "Termo Circunstanciado", notifica o Ofensor para comparecimento à audiência aprazada, geralmente acompanhado de advogado, conforme art. 68 e 72 da Lei n. 9.099/95, para que se realize a audiência de conciliação e/ ou transação penal. Mas, por outro lado, nada impede que se entre com a devida...

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