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Petição de Defensor Público requerendo direitos ao preso nos termos da Lei nº 12.313/10

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas1265-1267

Page 1265

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........................./...

Processo-crime nº ..................

......................................, brasileiro, solteiro, construtor, RG nº ..........................., CPF nº ..........................., residente e domiciliado na Rua ............................., nº ......., bairro .............., nesta cidade, atualmente constrito junto à ..................., por seu procurador Defensor Público, vem à ínclita presença de Vossa Excelência dizer e requerer o que segue:

Tendo em vista a edição da Lei nº 12.313/10, que passou a prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública, é a presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 81-B, seja reconhecida e declarada a extinção da punibilidade do ofendido ante a deficiência da prova acostada aos autos, por ser medida da mais pura e cristalina Justiça.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

(Local e data)

........................................

Defensor Público

Page 1266

À Defensoria Pública incumbe, em regra, prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado privado, sendo a defesa dos financeiramente hipossuficientes sua função típica.

Existem, contudo, hipóteses em que a Defensoria Pública atuará independentemente da condição financeira do assistido. Tratam-se de funções atípicas, que tomam lugar toda vez que for verificada a hipossuficiência jurídica da parte, como, por exemplo, na defesa dos acusados que não constituiram advogado para a apresentação de defesa e nos casos da curatela especial, também conhecida como curadoria à lide, quando, por um dos motivos descritos no arts. 72 e 245 do Novo Código de Processo Civil, presume-se prejudicado o direito de ação de o autor (art. 72, I, do NCPC) ou o requerido (art. 72, II e 245 do CPC) são titulares.

Outra hipótese da Defensoria Pública em função atípica é a da defesa de grupos organazicionalmente hipossuficientes (consumidor, idoso, criança e adolescente, mulheres vítimas de violência), legitimando a Defensoria para o ajuizamento de ações civis públicas em prol do interesse desses grupos.

A Defensoria Pública presta consultoria jurídica, ou seja, fornece informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência. É com base na resposta à consulta que o assistido pela Defensoria Pública pode decidir...

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