Dignidade da pessoa humana e aborto. Um problema de saúde pública e não de direito penal
| Autor | Leticia da Silva Vieira Mros |
| Ocupação do Autor | Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Valença - UNIFAA |
| Páginas | 255-272 |
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DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ABORTO.
UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA E NÃO DE
DIREITO PENAL 1
Leticia da Silva Vieira Mros2
Resumo: O presente artigo versa sobre o tratamento penal do
aborto e a realidade social, em especial, o direito à escolha da
mulher e a autonomia sobre seu corpo, que, apesar da
intangibilidade da dignidade da pessoa humana, possui um
tratamento penal em descompasso com a real dimensão do tema em
nossa sociedade. Em meio a este descompasso, ressalta a omissão
do Estado no que diz respeito aos investimentos em saúde pública,
repassando essa responsabilidade para instituições privadas, nas
quais acabam por beneficiar mulheres que possuem condições para
realizar o procedimento de forma segura, “condenando” mulheres
que não possuem da mesma sorte, à morte ou prisão. O artigo
apresenta uma breve análise sobre a incidência da questão da
legalização do aborto na nossa sociedade, apontando a viabilidade
para a legalização da conduta, relacionando-o como questão de
saúde pública e direitos humanos, afastando julgamentos moralistas
e legalistas. Cumpre ressaltar que o Estado, laico e democrático,
ainda sofre influências por setores religiosos no que se concerne a
criação de leis no Congresso Nacional. Por meio desta pesquisa
jurídico-constitucional, apresentando revisão bibliográfica, de
forma empírica, no âmbito do Direito Penal este trabalho tem por
1 Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial para obten ção do título
de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Ricardo Fernandes Maia (Prof.
Titular UNIFAA, RJ) – Dezembro/2020.
2 Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Valença - UNIFAA. E-mail:
lsvm5@hotmail.com
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fim entender o aborto como realidade social brasileira e que o
mesmo deve ser legalizado e analisado sob ótica de saúde pública
visto que sua criminalização tem sido dirigida somente a mulheres
de classes vulneráveis.
Palavras-chave: Aborto; saúde pública; Direito; mulher.
Abstract: This article aims to present the criminal treatment of
abortion and the social reality, specially the right of choice of
women and it's Control over their physical body, that, in spite of
the intangibility of the dignity of all human beings, has a criminal
law treatment in misstep with the real dimensio of the theme in our
society. In the middle of this miscompass, highlights the State
omission about investments in public healthcare, passing this
responsability for private institutions, through wich it ends up
benefiting only women with better social conditions , for
performing procedures much more safely. Sentencing women of
lower social conditions to death or imprisonment.
The article presents a brief analysis of the incidence of the abortion
legalization issue in our society, pointing out the feasibility for the
legalization of the conduct, relating It to the public health and
human rights issues, fending off moralistic and legalistic
judgments.
It is worth mentioning that the State, laic and democratic, even so,
still suffers several influences by religious sectors concerning to the
creation of laws in the National Congress.
Through this legal and constitutional research, presenting a
bibliographic review, empirically, in the context of criminal law ,
this work aims to understand abortion as a brazilian social reality,
and that It must be legalized and analysed from the perspective of
public healthcare, once it's criminalization only affects the most
vulnerable layer of society.
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