Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
| Autor | Ana Paula Teixeira Delgado |
| Ocupação do Autor | Doutora em Direito pela Universidade Estácio de Sá |
| Páginas | 51-73 |
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REFLEXÕES SOBRE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE
NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS: AVANÇOS E DESAFIOS
Ana Paula Teixeira Delgado1
Resumo: O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da
proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de
proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais
– experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de
acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de
construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão
ambiental e a situasse no universo dos direitos humanos. A
conexão entre o meio ambiente sadio e os direitos humanos
fundamentou o desenvolvimento de instrumentos internacionais de
proteção em âmbito universal e regional. No continente americano,
em que pese a Convenção Americana de Direitos Humanos de
1969 não trazer disposição expressa sobre o direito ao meio
ambiente sadio, evidencia-se a tendência crescente na Comissão e
na Corte Interamericana de Direitos Humanos em se adotar uma
linha interpretativa que assuma estratégias a fim de ampliar a
eficácia tanto do direito ao meio ambiente sadio quanto aos direitos
e garantias individuais.
1 Douto ra em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Mestre em Direito pela
Universidade Gama Filho. Graduada em Direito pela Universidade Federal do
Rio de Janeiro. Advogada. Membro associada à Law a nd Society Association -
LSA. Professora do Centro Universitário de Valen ça (UNIFAA). Pesquisadora
do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social (GPDHTS),
vinculado ao Programa d e Pós-Graduação da Universidade Federal do Estado do
Rio de Janeiro (UNIRIO).
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Introdução
A questão ambiental na América Latina tem se agravado
nas últimas décadas, contrariando uma tendência verificada nos
países industrializados. Segundo o 6º Informe Global sobre o Meio
Ambiente (GEO 6) do Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente (United Nations Environment Programme - Unep),2 a
diversidade e o aumento de intensidade das forças motrizes na
América Latina continuam a afetar ecossistemas e processos
ecológicos importantes para a região. Os dados indicam que,
embora a taxa de conversão dos sistemas naturais em sistemas
cultivados pelo homem tenha começado a diminuir, a taxa global
de perda do ecossistema continua alta.
As reformas neoliberais experimentadas pelos países do
continente nos últimos anos não se demonstraram suficientes para
mudar o quadro de devastação ambiental. Ao contrário,
colaboraram para a exploração desenfreada do meio ambiente,
contribuindo ao aumento da desigualdade social e para deficiências
na ocupação do solo, assim como a persistente dependência de
muitas economias no tocante à exploração dos recursos naturais.
Este quadro denota a devastação de biomas e ecossistemas em
benefício da agropecuária latifundiária, da grilagem, da exploração
madeireira e da atividade de mineração.
No Brasil, o discurso oficial negacionista e antiambiental
tem legitimado ações de desmatamento, de grilagem, de assassinato
de indígenas e dos ativistas ambientais, corroboradas por medidas
governamentais que apontam para a perda de autonomia dos órgãos
fiscalizadores.
Em semelhante contexto, considera-se pertinente realizar
uma reflexão acerca da experiência latino-americana quanto à
proteção ao direito ao meio ambiente sadio, sob a óptica de
2 GEO-6 (2019). Global Environment Outlook 3: relatório mais recente
publicado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambien te (PNUMA).
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