Trinta e um anos da constituição de 1988 e a evolução do direito administrativo, do estado e do controle
| Autor | Délia Mara Villani Monteiro |
| Ocupação do Autor | Advogada. Professora de Direito Administrativo. Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Especialista em Direito Público. |
| Páginas | 247-264 |
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TRINTA E UM ANOS DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988 E A EVOLUÇÃO DO DIREITO
ADMINISTRATIVO, DO ESTADO E DO
CONTROLE
THIRTY ONE YEARS OF THE
CONSTITUTION OF 1988 AND THE
EVOLUTION OF AMINISTRATIVE LAW,
STATE AND CONTROL
Délia Mara Villani Monteiro1
RESUMO
Este artigo tem como objetivo reetir sobre os avanços trazidos pela
Constituição de 1988 nos seus trinta e um anos de existência, bem como sobre
as mudanças que provocou no Direito Administrativo, no Estado e no controle
da gestão pública. Foi um período em que, a partir do surgimento de novas
tecnologias da informação, a sociedade sofreu transformações, aí incluídas as
relações sociais. Nesse contexto, o Direito Administrativo teve que se ajustar
às novas demandas e o Estado teve que se adaptar para responder de forma
adequada às exigências sociais. Nada mais razoável que o controle também se
modicasse, aprimorando sua atuação.
Palavras-Chave: Constituição de 1988; novas demandas; transformações.
1 Advogada. Professora de Di reito Administ rativo. Anali sta de Controle Exter no do
Tribunal de Contas do Est ado de Minas Gerais. Es pecialista em Direito Públ ico.
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DÉLIA MARA VILLANI MONTEIRO
ABSTRACT
is article aims to reect on the advances brought by the Constitution of 1988
in its thirty and one years of existence, as well as on the changes it has brought
about in Administrative Law, in the State and in the control of public mana-
gement. It was a period in which, from the emergence of new information
technologies, society underwent transformations, including social relations.
In this context, Administrative Law had to adjust to the new demands and the
State had to adapt to respond adequately to social demands. Nothing more
reasonable than the control also changed, improving its performance.
Key Words: Constitution of 1988; new demands; transformations.
INTRODUÇÃO
Ao completar 31 anos, a Constituição da República Federativa do Brasil,
marco da redemocratização do País, mantém ativos o perl humanitário e a
garantia de direitos sociais. A sétima Constituição Brasileira foi promulgada
após vinte meses de intenso debate envolvendo representantes da sociedade
civil, especialistas jurídicos e o Congresso Nacional. A consagração constitu-
cional de uma série de direitos fundamentais sociais pode ser apontada como
um dos principais avanços da Constituição de 1988, que a liga, nesse ponto,
ao constitucionalismo de cunho democrático-social, desenvolvido a partir do
período posterior à Segunda Guerra Mundial. Disse Ulisses Guimarães em 5
de outubro de 1988:
[...] A Constituição durará com a democracia. E só com a democracia
sobrevivem, para o povo, a dignidade, a liberdade e a justiça.
[...] A exposição panorâmica da lei fundamental que hoje pas-
sa a reger a Nação permite conceituá-la, sinoticamente, como a
Constituição coragem, a Constituição cidadã, a Constituição federa-
tiva, a Constituição representativa e participativa, a Constituição do
Governo síntese Executivo-Legislativo, a Constituição scalizadora.
(GUIMARÃES, 2018)
A Constituição de 1988 deve ser entendida dentro de um contexto histó-
rico. Ela espelha o momento em que foi criada, após anos de ditadura. Por essa
razão procurou proteger os cidadãos traçando limites à atuação do Estado.
Entre os pontos importantes, destaca-se a garantia de direitos fundamentais,
como saúde, educação, moradia e o sistema de previdência social, além da
armação da legitimidade dos direitos civis e políticos no Brasil. Foi apenas
a partir de 1988, por exemplo, que os brasileiros passaram a contar com o
Sistema Único de Saúde (SUS), que garante acesso à saúde a todos. Apesar de
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