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Impugnação. Duplicatas ilíquidas, incertas e inexigíveis. Falta de aceite e de comprovante idôneo de recebimento das mercadorias

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Vincent
AutorHélio Apoliano Cardoso
Páginas330-333

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EXMO(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............./...

Processo n. .............

EXECUÇÃO

..............................., já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de .................., por seu advogado infra-assinado, em atenção ao r. despacho de fls. .., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. manifestar-se quanto aos termos e IMPUGNAR a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada, em razão dos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:

I - SÍNTESE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Asseverou a Executada que as duplicatas executadas nos autos não seriam líquidas, certas e exigíveis por falta de aceite, assim como os comprovantes de entrega de mercadorias não teriam sido assinados pela Executada ou quaisquer de seus prepostos.

Afirmou ainda a executada que, mediante os comprovantes de entrega de mercadorias das diversas notas fiscais juntados com a inicial da execução, poder-se-ia verificar que as mercadorias teriam sido entregues em outros locais e para outras empresas. Vejamos:

..................

Razão alguma assiste à Executada, devendo ser rejeitada a Exceção de Pré-Executividade ofertada, como se demonstrará a seguir.

É importante frisar que a falta de aceite alegada pela Executada é suprida pela existência de comprovantes de entrega de mercadorias devidamente assinados. Verifica-se que todos os comprovantes de entrega de mercadorias citados pela Executada em sua Exceção de fls. .. não correspondem a quaisquer duplicatas que estão sendo executadas. Com efeito, vejamos as duplicatas que estão sendo executadas:

....................

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Constata-se que a Executada agiu com má-fé ao apresentar a Exceção ora impugnada, na ardilosa tentativa de induzir esse D. Juízo a erro, tendo-se aproveitado do fato de que existiam comprovantes de entrega de mercadorias de outras Notas Fiscais acostadas aos autos, os quais, efetivamente, não têm suas respectivas notas fiscais e duplicatas executadas na presente ação.

Todas as duplicatas que estão sendo executadas nestes autos se encontram com seus devidos comprovantes de entrega de mercadorias assinados pelos prepostos da Executada.

E tanto isso é verdade que a Executada, em nenhum momento, questionou sobre os comprovantes de entregas de mercadorias das Notas Fiscais das quais foram sacadas as duplicatas que ora estão sendo executadas.

A Executada se aproveitou do fato de existirem outros comprovantes de entrega de...

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