Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Lei nº 5.488, de 27 de agôsto de 1968 - Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent
AutorCleyson de Moraes Mello
Ocupação do AutorProfessor Adjunto da UERJ; Professor do PPGD da Universidade Veiga de Almeida e da UERJ; Diretor Adjunto da Faculdade de Direito de Valença; Professor Titular da Unesa e FDV; Membro do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB
Páginas515-515
LEI Nº 5.488, DE 27 DE AGÔSTO DE 1968
Institui a correção monetária nos casos de li-
quidação de sinistros cobertos por contratos
de seguro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NA-
CIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A indenização de sinistros cobertos por contratos de seguros de pessoas,
bens e responsabilidades, quando não efetuadas nos prazos estabelecidos na forma
do § 2º dêste artigo, ficará sujeita à correção monetária, no todo ou na parte não
paga.
§ 1º A correção monetária será devida a partir do término dos referidos prazos
e calculada na base dos coeficientes fixados para a correção das Obrigações Reajus-
táveis do Tesouro Nacional.
§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados fixará os prazos a que se prefere
êste artigo e estabelecerá as condições que se fizerem necessárias à sua aplicação e
à execução desta Lei.
§ 3º A incidência da correção monetária sôbre o valor da indenização não exo-
nera as entidades seguradoras, cosseguradoras e resseguradoras de outras sanções
que, na espécie, lhes forem aplicáveis.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agôsto de 1968; 147º Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Edmundo de Macedo Soares
***
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras
providências.
TÍTULO V
Do Registro de Imóveis
CAPÍTULO I
Das Atribuições
Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renume-
rado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I – o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
1) da instituição de bem de família;
2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;
3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula
de vigência no caso de alienação da coisa locada;
Condomínio
515

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT