Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
| Autor | Anna Beatrice Alberti Chaim, Arthur Pereira Silva de Souza e Gabriela da Silva Ouriques |
| Páginas | 97-114 |
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NEOCONSTITUCIONALISMO E O SISTEMA
CARCERÁRIO BRASILEIRO: O Princípio da Dignidade
Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
Anna Beatrice Alberti Chaim
Arthur Pereira Silva de Souza
Gabriela da Silva Ouriques
Resumo: O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura
constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI,
demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros
âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou
no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que
passa por grandes dificuldades de na atualidade, ainda mais agravadas no
caso de mulheres condenadas.
Palavras-chave: neoconstitucionalismo; dignidade humana; sistema
penal; princípio da humanidade; superlotação carcerária.
Abstract: This article aims to unveil the evolution of the ocidental
constitucional structure which peaked in the new XXI century perspective,
expliciting the role of constitutional principles in other juridical contexts,
predominantly, inserted into the brazilian prison system (or in the penal
system, or even into the actual application of criminal law), that passes
through grand difficulties nowadays, even more aggravated when it comes
to incarcerated women.
Keywords: neoconstitutionalism; human dignity; penal system; humanity
principle; prison overcrowding.
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A nova concepção do direito constitucional, denominado
neoconstitucionalismo, vem surgindo em confronto ao constitucionalismo
anterior, isto é, anterior a meados do século XX. Contudo, não houve uma
ruptura completa da doutrina constitucional pretérita, uma vez que não
ocorreu a extinção de todo conhecimento ou comando constitucional
previamente conhecido. Na verdade, o processo acarretou em uma
alteração da perspectiva da função da Carta Magna nos Estados (aqueles
que possuem ou passaram a possuir um texto constitucional), bem como a
introdução da corrente filosófica do pós-positivismo, que em certa medida,
permite a convivência do positivismo jurídico, sem deixar de lado,
múltiplos fundamentos do jusnaturalismo1, assim, afere-se em grande parte
das Magnas Cartas, uma inserção da perspectiva positivista,
complementada por valores e princípios universais do jusnaturalismo
[aproximação do Direito com a filosofia moral e a filosofia política,
amenizando a separação disseminada pelo positivismo normativista].
O pós-positivismo foi disseminado principalmente após a Segunda
Guerra Mundial (1942), que acarretou consequências sociais e jurídicas
para todo o globo, sobretudo o mundo ocidental. O desrespeito a direitos
fundamentais no regime fascista, na Itália e do regime nazista, na
Alemanha, demonstraram que não somente o texto positivado deveria ser
seguido pelos agentes estatais, porém, também há necessidade do respeito
a valores humanos universais pelo Estado (principalmente, quando diante
da visão de subordinação do seu povo, como no direito penal, onde há o
Estado-julgador), perspectiva qual foi totalmente ignorada pelos ditadores
no período de conflito mundial, especialmente nas ações contra as
minorias sociais. Com tais ações, observava-se a necessidade de uma
forma de melhor proteger os cidadãos, que acabou por derivar em uma
reforma constitucional, que abrangesse a promoção do respeito
integralizado, em especial as diversas minorias presentes no continente
europeu, que estavam apavoradas com os movimentos genocidas. Do
mesmo modo, era preciso reafirmar fatos históricos relevantíssimos para a
1 BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. p.
5. 2017. Disponível em:
<http://www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/uploads/2017/09/neoconstitucionalism
o_e_constitucionalizacao_do_direito_pt.pdf> Acesso em: 21 de maio, de 2019.
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