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Regulamentação vigente

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Vincent
AutorGaltiênio da Cruz Paulino/André Batista e Silva
Páginas27-28
27
Capítulo 3
REGULAMENTAÇÃO VIGENTE
Com o surgimento da Lei 12.850/13 (Lei de Organizações
Criminosas), o Brasil passou a ter em sua legislação modernas técnicas de
investigação já adotadas em outros países e que são adequadas ao
enfrentamento da criminalidade organizada, a exemplo da ação controlada,
da infiltração de agentes e da colaboração premiada.
Muito embora o ordenamento jurídico pátrio trouxesse diversos
dispositivos esparsos sobre colaboração premiada, não havia ainda um
diploma que regulasse esse ajuste de maneira mais específica.
O acordo de colaboração premiada, que é uma técnica especial de
investigação, sendo um meio de obtenção de provas (art. 3º-A da Lei
12.850/13), está previsto no art. 3º, I, da Lei 12.850/13, a partir da qual
passou a ter um tratamento sistematizado e mais detalhado. Tendo isso em
vista, o referido instrumento passou a gozar da confiabilidade daqueles que
trabalham com investigação criminal, passando a exercer papel de elevada
importância no combate à macrocriminalidade.
Cumpre frisar que a entrada em vigor da Lei de Organizações
Criminosas não revogou a legislação até então vigente acerca do tema. É
exatamente o oposto disso.
Hodiernamente, identifica-se no Brasil a existência de um
microssistema jurídico voltado para dar maior sistematicidade e harmonia
às normas que regulam a matéria. Considerando a normatividade trazida
no Capítulo 4, desde o início dos anos 90 com a Lei de Crimes Hediondos
até a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/93), passando por
legislações importantes, como a Lei de Proteção às Testemunhas e
Colaboradores e a Lei do CADE, foi estabelecido um microssistema
processual penal que deve ser interpretado holisticamente, de maneira a
conceber maior eficácia a sua aplicação.
Outrossim, a Lei 12.850/13, que exerce papel central neste cenário,
além de trazer os possíveis resultados que devem resultar do material
apresentado pelo colaborador, trouxe, também, todo um arcabouço

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