4º e 5º do artigo 1 228
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 1. o empresário individual e o titular de empresa ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ... “Art. 228. O titular do Cartório de Registro Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... 1. Recurso de revista calcado em violação dos ... SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ... de revista conhecido por violação do artigo 192 da CLT e provido ... ACÚMULO DE FUNÇÕES ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... 6º) ... ARTIGO 228 ... As aquisições de produtos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... ARTIGO 228 ... Salvo por imposição legal, ou ordem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... Art. 228. O procedimento de naturalização se encerrará ... VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor máximo de R$ ...
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Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA
... ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ... tipificados nos arts. 226, 227 e 228 do Código Penal e 244-A do ... ência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código ... -
Acórdão nº 2015/0099424-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.429 - RS (2015/0099424-8) ... 3. O artigo ... 5. O artigo 7º da IN 228 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº ... artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e ... Art. 228. É proibida a utilização e a lavagem de ovos ...
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Acórdão nº 2014/0245629-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... 1". A via eleita se revela inadequada para a\xC2" ... artigo ... ARTIGO 228" DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-A\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 1o A Carreira de Oficial de Chancelaria é composta de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil ... Do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... Art. 228. Fica estruturado o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... CAPTULO I. Do penhor rural ... ARTIGO 1 ... Constitue-se o penhor rural pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192700-06.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para ... entendimento consubstanciado na OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... e a suspensão da nova redação da Súmula 228 do TST pelo Pretório Excelso (decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112140-97.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276000-46.2007.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DE CÁLCULO (contrariedade às Súmulas 17 e 228 do TST e divergência jurisprudencial). O Supremo ... - PASSAGEM DOS PLANTÕES (violação ao artigo 58, §2º, da CLT). Nos termos da Súmula nº 366 ... Orientação Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1, desta Corte, "Os honorários advocatícios, ...
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Acórdão nº 2009/0006153-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.438 - DF (2009/0006153-7) ... INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ARTIGO 741, V E VI, DO CPC ... 1. Inexiste violação ... 228) ... 5. Recurso especial provido em parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-81.2008.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 1/TST e divergência com os julgados que acosta. A ... SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ... , de 27/6/2001, que acrescentou o § 1º ao artigo 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-34.2008.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... " (Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido ... CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-75.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA -COSIPA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na sessão realizada em 26/6/08, aprovou a nova redação da...
... /6/08, aprovou a nova redação da Súmula nº 228, segundo a qual, a partir de 9/5/2008, data da ... NATUREZA SALARIAL. OJs 307 E 354 DA SBDI-1/TST ... É entendimento prevalente nesta Corte ... intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, "caput", da CLT acarreta o pagamento integral ... -
Acórdão nº 2009/0121338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.184 - RS (2009⁄0121338-2) ... RELATOR : ... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9.º, DA LEI N.º 4.380⁄64, DO ARTIGO 5.º, § ... 228⁄231, e-STJ), verifica-se que aqueles não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185300-25.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do ... (alegação de violação do artigo 73, parágrafos 2º, 4º e 5º da CLT, ... 1). Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0173802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ... 1. A ausência de combate ao fundamento do ... impor a interpretação que se deseja pelo artigo 3º, da LC nº 118/05", far-se-ia necessária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10941-02.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... 228 do TST, nos termos da alínea "a" do artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de ... , ainda, a Súmula nº 17 e a OJ nº 2 da SBDI-1 desta Corte. Contudo, no dia 15/7/2008, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-16.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , artigos 189, 191, II, 192 e 818 da CLT, artigo" 13 da NR-15/Portaria 3.214/78, contrariedade à S\xC3" ... º 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do ... " (Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1779-65.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 1". Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplic\xC3" ... ópria Constituição de 1988, com as SJs 17 e 228 desta Corte, e à 20/09/2000, com a OJ nº 2 da ... -
Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na DESIS no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.790 - SC (2009⁄0071920-2) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA ... 3. In casu, a procuração de fl. 226⁄228 (e-STJ) outorga poderes aos subscritores da ...