4º e 5º do artigo 1 228
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188600-39.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... pode apreciar a invocação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem ... DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST ... Conforme entendimento cristalizado na ... , à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36540-02.2005.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... A C Ó R D à O ... 7ª Turma GMCB/amo ... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE ... /2008, aprovou a nova redação da Súmula n° 228, segundo a qual, a partir de 9/5/2008, data da ... Incidência do artigo 896, §§ 5º e 4º, da CLT e Súmula n° 333 ...
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Acórdão nº 2005/0160430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 462, DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... 1. Insurgência especial fulcrada, preliminarmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-56.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... da marcação do ponto foi acrescida ao artigo 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando ... na Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 que dispõe: -A partir da vigência da Lei nº ... , na esteira da nova redação dada à Súmula 228, a partir do teor da Súmula Vinculante nº 4 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19000/2008-0015-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , por si só, elide a tese de violação ao artigo 818 da CLT. III - Revela-se ainda inespecíficos ... para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte, com a nova redação que lhe foi ... Lúcia, que foi Relatora do RE nº 565.714-1/SP, e cujo voto levara esta Corte à conclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-23.2005.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 8ª Turma DMC/Eas/rv/sm RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Em face da controvérsia existente acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216740-56.2005.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Demonstrada a violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-04.2005.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser ... SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido ... CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ... 255 ... Art. 228. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-07.1999.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 deste Tribunal Superior na parte em que se ... justiça gratuita, previsto no § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, não ...
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Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e alienação de bens imóveis de domínio da União, cujo artigo 47 instituiu a prescrição qüinqüenal para a cobrança. Em 1999 foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-14.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... TRT da 15ª Região, com fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, deu ... SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-87.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DO ART ... 134 E SEU § 1º, DA CLT. I - O artigo 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu ... , na esteira da nova redação dada à Súmula 228, a partir do teor da Súmula Vinculante nº 4 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112200-29.2008.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , na esteira da nova redação dada à Súmula 228, a partir do teor da Súmula Vinculante nº 4 do ... da jurisdição, a teor do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, pretendera ... 1/SP, e cujo voto levara esta Corte à conclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-11.2008.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... º 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do ... constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser ... , que, em decisão recente proferida pela SBDI-1, entendeu que negociação coletiva não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-93.2002.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Essa é a exegese da ... BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF ... ência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-436300-62.2000.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 2ª Turma GJCFS/mov RECURSO DE REVISTA ... 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com base na prova ... ção do entendimento contido na Súmula n.º 228 do TST, de acordo com a redação mais ... Já o inciso X do citado artigo apenas versa sobre a obrigação de reparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-65500/2005-0261-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser ... SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e ... CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-83.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Em face da configuração de violação do artigo 58, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo ... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 228 DO TST. Diante da Súmula Vinculante nº 4 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-94.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada, apesar da nova ... a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-17.2007.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Súmula 333, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram alçados à condição de requisitos ... , pois autorizado pelo inciso XIII do artigo 7º da Constituição e pelo § 2º do artigo 59 ... para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte, com a nova redação que lhe foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 1º Não se aplicará o disposto neste artigo à mercadoria estrangeira destinada a outro ... CC-1 (um) Presidente do Conselho de Política ... >CLBR Ano 1957 Págs. 227 e 228 Tabelas ... TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... 1. REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS NA APOSENTADORIA ... pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... pelas Orientações Jurisprudenciais nº 32 e 228 da SDI-1, do TST, não se verificando a ofensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1861/1998-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... 1. REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS NA APOSENTADORIA ... pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... pelas Orientações Jurisprudenciais nº 32 e 228 da SDI-1, do TST, não se verificando a ofensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... 1. REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS NA APOSENTADORIA ... pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... pelas Orientações Jurisprudenciais nº 32 e 228 da SDI-1, do TST, não se verificando a ofensa ao ...