4º e 5º do artigo 1 228
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61441-70.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... à aplicabilidade do texto atual da Súmula 228 do TST, em confronto com a redação antiga, que ... sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, entende-se contrariado o referido ... -brs?d=ITRE&s1=npf+agravo+exame+revista§1=1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-23.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 8ª Turma DMC/Ar/nc/mm RECURSO DE REVISTA. 1. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Em face da controvérsia existente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22700/2006-0004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... , ainda, a Súmula nº 17 e a OJ nº 2 da SBDI-1 desta Corte. Contudo, no dia 15/7/2008, o ... BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-49.2004.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo ... da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma no ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Em face da controvérsia existente acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-91.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... , ainda, a Súmula nº 17 e a OJ nº 2 da SBDI-1 desta Corte. Contudo, no dia 15/7/2008, o ... da revista encontra óbice no § 5° do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular ... 228-229 ... 7. Sob esse enfoque também é assente ... Em relação aos casos não previstos no artigo acima citado, Mateus Eduardo Siqueira Nunes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53040-91.2006.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Evidenciada a contrariedade à Súmula n.º 228 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao ... de emprego, consoante a melhor exegese do artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... e, por consequência, em ofensa ao artigo 457, § 1º, da CLT. Os arestos colacionados pelo ... a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, respectivamente: "Na Justiça do Trabalho, a ... , à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228, do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68800-40.2008.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que ... superior ao limite máximo estabelecido no artigo 58, § 1º, da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está ... Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial ... remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7851/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2009
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. A ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N° 228 DO TST. Em face da controvérsia existente acerca ... 333), nos termos do parágrafo 4º, do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21540-78.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Demonstrada a violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-93.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está ... à Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1 Transitória, ambas desta Corte, e divergência ... nº 60 desta Corte, tampouco em ofensa ao artigo 73, § 5º, da CLT ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-72.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... 1 - RECURSO DE REVISTA DE JORGE LUIZ BEZERRA ... acrescentar a determinação do § 4º ao artigo 71 da CLT, mediante o qual o empregador, se não ... para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte, com a nova redação que lhe foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10840-69.2002.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Configurada violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República, dá-se ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... 1. Cuidam os autos de ação declaratória de ... 10. O artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que “a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-60.1996.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... O artigo 872, parágrafo único, da Consolidação das ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 deste Tribunal Superior na parte em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-72.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , não havendo falar em ofensa ao artigo 4º da CLT. E, nos termos da na Súmula nº 366 ... Inteligência da Súmula nº 228 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301 DA SBDI-1 DO TST ... Na 6ª Sessão Extraordinária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-72.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , não havendo falar em ofensa ao artigo 4º da CLT. E, nos termos da na Súmula nº 366 ... Inteligência da Súmula nº 228 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301 DA SBDI-1 DO TST ... Na 6ª Sessão Extraordinária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-34.2006.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que ... o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1: "É inválida cláusula de acordo ou convenção ... artigo 7º, XXVI, da Carta Magna e infirma-se eventual ... para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte, com a nova redação que lhe foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-24.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF ... A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, ... MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-76.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Demonstrada a violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41640-75.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Demonstrada a violação ao artigo 192, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206600-63.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... INTEGRAO DO AUXLIO-ALIMENTAO. No se vislumbra violao do artigo 458, 3, da CLT, nem contrariedade Smula 241 do TST, porquanto o ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CLCULO. SMULA N 228 DO TST. Em face da controvrsia existente acerca da base de clculo do ...