4º e 5º do artigo 1 228
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 319-02.2021.5.11.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... 1 ... Considerando o recente ... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de ... ’ ... " (pp. 228/230 do eSIJ – destaques acrescidos) ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 218 ... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... Extraordinário (fls. 203-228, Vol. 33), com amparo no art. 102, III, “a”, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y140{bottom:227.897143px;}.y1ae{bottom:228 ... o requisito previsto no inciso III do artigo 12 da Lei 13.300/2016, parâmetro que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 441 ... HC 164493 / PR ... No mesmo sentido, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 255 ... ADI 5418 / DF ... quaisquer outros ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... e 23-6-2020, e mais o importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a serem pagos ... em 06/12/2011, DJe 19/12/2011, e HC 336.228/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6.ª ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 331 ... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... direitos à ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, a 1/12 (um doze avos) da soma dos ... Art. 228. O interstício, entendido como o prazo mínimo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y430{bottom:227.897143px;}.yab{bottom:228 ... aquelas efetivamente beneficiadas pelo artigo 68 do ADCT e realizar, por vias oblíquas, uma ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y4fb{bottom:226.977143px;}.y3ee{bottom:228 ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... Neto - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ... do Decreto nº 70.436/72 e do §1º do artigo 12 da Constituição Federal ... Conforme a ... em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012) ... EMENTA: ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... artigo, as disposições pertinentes ... contidas na Lei ... 1º, da presente Lei, estima a receita em R$ 1.211.261.000,00 (um bilhão, duzentos e onze ... P6 - P7 50,40 P6 709983.284 9050822.228 ... P7 - P8 66,20 P7 710032.799 9050812.817 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... v. Arts. 208 e 228 do CPC ... § 4º Após a inclusão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 1º Não se aplicará o disposto neste artigo à mercadoria estrangeira destinada a outro ... CC-1 (um) Presidente do Conselho de Política ... >CLBR Ano 1957 Págs. 227 e 228 Tabelas ... TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... , o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que ... pelo réu, não apenas a prova documental 228 ... Ainda, o prazo para a apresentação de ...
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Processo nº 0085394-31.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Condenação Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 33, Caput, Na Forma Do Artigo 40, Inciso Iii, Ambos Da Lei 11.343/06, Às Penas de 01 (um) Ano e 11 (onze) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, No Menor Valor Unitário, Substituída a Pena Privativa de Liberdade por 01 (uma) Sanção Pecuniária. Foi Concedida a Liberdade Ao Recorrido....
... descrito no artigo ... em grau mínimo de 1 ... (seis) dias de reclusão e 228 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) ... E § 3º ... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ... INOBSERVÂNCIA ... 45/49; 118/121; 169/174; ... 228/233; 291/296; 313; 385/388; 504/509; 555/557; ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001764-91.2017.8.19.0043 (Criminal), 08-10-2019
Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 14, ambos da Lei 10.826/03; revisão da dosimetria, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação de cada causa de aumento de pena sobre as penas-base. Segundo e terceiro apelos (André e Gabriel). Absolvição. Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 16, ambos da Lei 10.826/03. Restituição dos bens...
... APELANTE 1: BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS ... APELANTE 2: ... Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 14, ... ambos da Lei ... no artigo 228, do Código Penal, à vista de que os réus ... -
Acórdão nº 0527700-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CRIME. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA, PENA-BASE. CULPABILIDADE E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IDONEIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL. REINCIDÊNCIA...
... RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1 ... No que pertine ao aventado pedido de ... apreendida (fls. 228/243) ... No caso sob análise, o Julgador ... Com efeito, os requisitos estabelecidos no artigo 33, § 4º, da Lei de ... Drogas se firmam em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026393820094058103), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0002639-38.2009.4.05.8103- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDEMIR SILVA RODRIGUES APELANTE: FRANCISCO ROBERTO GOMES APELANTE: JOSE STENIO RIOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92....
... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 1.040, inciso II ... CAPÍTULO II ... DA ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Art ... Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000315-05.1998.8.19.0063 (Criminal), 11-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE EXERCEM POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL HÁ MAIS DE 31 ANOS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. No caso concreto, trata-se de ação de usucapião, que tem por objeto o imóvel designado Sítio Boa Esperança,...
... DA SENTENÇA ... 1. No caso concreto, trata-se de ação de ... o cumprimento dos requisitos do artigo 1238 do Código ... Civil, por meio da prova ... 5. Prova pericial, fls. 228/234 (e-doc 316), na qual o perito deixou claro ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y288a{bottom:227.992796px;}.y25c4{bottom:228 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as ... a capacidade contributiva foi inserida no artigo 145, § 1º ... De acordo com o enunciado ... 228 Em síntese, vale lembrar que, quase dois ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... diapasão, Manoel Antonio Teixeira Filho 228 : ... “O credor também pode arrematar os ...