4º e 5º do artigo 1 228
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), ... ção econômica conferida na forma deste artigo; ... II - não se admite transferência inter ... 228, devendo esta refletir a situação registrada do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-23.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... (por violação do artigo 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho ... º 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do ... " (Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão nº 2010/0188560-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.358.534 - CE (2010⁄0188560-6) ... RELATOR : ... 4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser ... 228; EDcl nos EDcl no REsp 502.350⁄SC, Rel ...
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Acórdão nº 2008/0258243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.931 - SC (2008⁄0258243-8) ... LEGALIDADE DA IN⁄SRF Nº 228⁄02 ... 1. Refoge ao âmbito do recurso ... tem seu fundamento de validade em outro artigo da mesma medida provisória ... 7. Verifica-se, ...
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Acórdão nº 2007/0106519-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 20, §§ 3º E 4º, E 535 DO CPC ... 1. Quando o Tribunal de origem examina ... pela parte, não incorre em violação do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil ... 2 ...
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Acórdão nº 2006/0213534-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. O Ministro de Estado da Justiça não tem, a ... -cumprimento da regra isentiva prevista no artigo 9º, caput e parágrafo único, da Lei n. 10.559, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-18.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT, tendo em vista que o único aresto colacionado é inservível porque oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR
... -se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT, tendo em vista que o único aresto ... SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. APLICAÇÃO ... da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão nº 2007/0110814-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91 ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a ... 4. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 restringe a possibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412500-65.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-44.2008.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1. Recurso calcado em ofensa a dispositivos da ... 142 da SBDI-1, tampouco em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de ... SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-35.2006.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do ... Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Como não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102240-71.2005.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Configurada a violação do artigo 60 da consolidação das Leis do Trabalho, dá-se ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155940-56.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... possível contrariedade à Súmula nº 228 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de ... B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão ... 4. IMPOSTO DE RENDA. O artigo 158, I, da CF não está violado, na medida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-41.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O artigo 71, § 4º, da CLT e a OJ 307 da SBDI-1 do TST ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. Em face da controvérsia existente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-18.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ção Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido ... Nos termos do artigo 134, §1º, parte final, da Consolidação das ... CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-48.2007.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ... 266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141440-55.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... aplicabilidade do texto atual da Smula 228 do TST, em confronto com a redao antiga, que ... sobre o salrio mnimo de que cogita o artigo 76 da CLT, entende-se contrariado o referido ... -brs?d=ITRE&s1=npf+agravo+exame+revista§1=1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-37.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... , ainda, a Súmula nº 17 e a OJ nº 2 da SBDI-1 desta Corte. Contudo, no dia 15/7/2008, o ... A norma constitucional insculpida no artigo 7º, XIV, não comporta interpretação que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-21.2005.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Em face da configuração de violação do artigo 71, caput e § 4º, da CLT, dá-se provimento ao ... desta Corte, consubstanciada na OJ 380 da SBDI-1, ultrapassada habitualmente a jornada de seis ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. Em face da controvérsia existente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59600-31.2008.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 8ª Turma DMC/Jcj/dr/ep RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... /2008, aprovou a nova redação da Súmula nº 228, segundo a qual, a partir de 9/5/2008, data da ... o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-33.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 4, o Pleno desta Corte, na sessão realizada em 26/6/2008, aprovou a nova redação da Súmula nº 228, segundo a qual, a partir de 9/5/2008, data da publicação da
... 8ª Turma DMC/Jcj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... /2008, aprovou a nova redação da Súmula nº 228, segundo a qual, a partir de 9/5/2008, data da ... intrajornada mínimo, estabelecido no artigo 71, caput, da CLT, acarreta o pagamento integral ... -
Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O ISS na sua configuração constitucional ... próprio, com que implícita a norma do artigo 110, do CTN, que interdita a alteração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-10.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Em face da controvérsia existente acerca ... , ainda, a Súmula nº 17 e a OJ nº 2 da SBDI-1 desta Corte. Contudo, em 15/7/2008, o Ministro ... financeira, nos moldes consubstanciados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Nesse contexto, não ...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular ... 228-229 ... 7. Sob esse enfoque também é assente ... Em relação aos casos não previstos no artigo acima citado, Mateus Eduardo Siqueira Nunes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 896, § 4º, DA CLT ... 1. Recurso de revista calcado em violação do art ... Hipótese que, por incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, ... SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ...