4º e 5º do artigo 1 228
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a ... provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº ... "Art. 228 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... diapasão, Manoel Antonio Teixeira Filho 228 : ... “O credor também pode arrematar os ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições ... 228 ... 23. Crime de ímpeto: é o crime cometido ... da Coautoria, mas a segunda parte do artigo que estipula a responsabilidade do representante ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0011802-40.2021.8.19.0006 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 415/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Barra do Piraí,...
... APELANTE 1: MARTA REJANE DA SILVA BAPTISTA TEIXEIRA ... 228. Precedentes desta Corte ... 4. Ademais, o ... artigo 19, §1º, IV, as despesas decorrentes de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 254 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... artigo 155, inciso ... li, da CF/88). Manifestação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 254 ... EXTRATO DE ATA ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão nº 0378776-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016
... APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO ... 157, § 2º, INCISOS I E II (uso de arma de ... 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ... RECURSO DEFENSIVO (folhas 228/240): ABSOLVIÇÃO ... (Atipicidade material do ...
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Acordao N° 1421807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Denunciação a lide. Contestação. Ação de reintegração de posse. Autor. Legítimo possuidor. Animus domini. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. 1. Não é possível analisar pedido de majoração de honorários formulado apenas em sede de contrarrazões pelos apelados. Tal pleito deveria ter sido objeto de recurso próprio...
... RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não é possível analisar pedido de majoração ... conformidade com o artigo 126 do Código de Processo Civil. Matéria ... são, na estrita dicção do artigo 1.228, caput, do Código Civil, o ... uso, o gozo e a ... -
Acordao N° 1736390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Imissão na posse. Apelação. Organização estrangeira. Título judicial. Domínio. Litispendência. Ausente. Omissão. Presente. Contradição ou obscuridade. Ausentes. Acórdão modificado. 1 - os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo,
... AUSENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO ... 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade ... 3. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...
... APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº ... 8.137/1990 ... RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS ... 194, 198, 207, 210/213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 234, 237, 242, ... 244 247, 251 e 257, ... -
Acordao N° 1318238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ausência dos requisitos do artigo 1. 022 do código de processo civil. Busca e apreensão. Pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Recurso improvido. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou...
... AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA E ... termos do que exige o art. 1.228, ambos do Código de Processo Civil ... 5 ... -
Acordao N° 1401425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento de recurso de terceira interessada. Interesse recursal não demonstrado. Ação de imissão na posse. Leilão extrajudicial. Aquisição de bem imóvel. Taxa de ocupação do imóvel. Natureza compensatória. Devolução de pertenças. 1. Luiz wambier e eduardo talamini lecionam que ?é necessário que o terceiro demonstre que há...
... DEVOLUÇÃO DE PERTENÇAS ... 1". Luiz Wambier e Eduardo Talamini lecionam que “\xC3" ... 1.228 do ... Código Civil). 2.1. Os autores-apelados ... imóvel pelos compradores, nos termos do artigo 37-A da Lei ... que dispõe sobre o Sistema de ... -
Acordao N° 1635680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito civil e processo civil. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Desnecessidade. Mérito. Imóvel irregular. Análise da cadeia de cessões de direito. Esbulho. Não comprovação. Manutenção da r. Sentença. 1. Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz, que o pedido de produção de prova testemunhal
... MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA ... 1. Uma vez constatado que os elementos apresentados ... antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do ... Código de Processo Civil ... são, na estrita dicção do artigo 1.228, caput, do Código Civil, o ... uso, o gozo e a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 771, 970, 1.046, §3º, 1.049 e p. único, 1.071 ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 405. CC, arts. 3º e 228 ... Art. 448. A testemunha não é obrigada a ...
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Acordao N° 1325535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Duas vítimas. Preliminar. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Ilegalidade no reconhecimento extrajudicial. Art. 226 do código de processo penal. Rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima. Especial relevo. Condenação mantida. Dosimetria. Concurso formal. Dois...
... RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Não há que se falar em nulidade da sentença ... comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de ... Processo Penal, não ... ausência das formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal, quanto ao ... -
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LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 1° Esta lei institui o Regime Jurídico dos ... ocorrer no prazo previsto no § 1° deste artigo ... Art. 14. A posse em cargo ... Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço ...
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Acordao N° 1248065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil e processo civil. Cerceamento de defesa afastado. Ação de reintegração de posse. Autora. Legítima possuidora. 1. No caso dos autos inexiste nulidade por cerceamento de defesa, pois em razão da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide é de fato desnecessária a oitiva de testemunhas. Tendo em vista que havia informações suficientes para a formação da questão, mostra-se correto...
... 1. No caso dos autos inexiste nulidade por ... das ações possessórias, nos termos do artigo 561 e ... incisos do Código de Processo Civil ... são, na estrita dicção do artigo 1.228, caput, do Código Civil, o ... uso, o gozo e a ... -
Acórdão nº 0039829-87.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC, FOI ENQUADRADA NOS ... ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS IMPROVIDOS ... 1 - Trata-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 217-228) na ... Apelação, opostos pela SUL AMÉRICA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... eJUD TJRJ 15/12/2021 15:10 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y140{bottom:227.897143px;}.y1ae{bottom:228 ... o requisito previsto no inciso III do artigo 12 da Lei 13.300/2016, parâmetro que ...
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Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... 228 O art. 4º da antiga Lei n. 4.348/1964, que ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 123 ... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ... ágrafo único, da Lei nº 13.445/2017 e no artigo XVIII do Acordo sobre ... Cooperação Sanitária ... imigrantes para outros Estados (evento 228). Manifestou-se ... contrariamente a União ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO ... 35, AMBOS DA LEI Nº 43/2006. RECURSO ... DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO ... RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO ... penal, nos termos do artigo 228 da C.R.F.B./1988 e artigo ... 103 da Lei n.º ... -
Dos recursos na execução trabalhista
@1. Agravo de petição ... Dispõe o art. 897, a , ... das decisões interlocutória, previsto no artigo 893, parágrafo primeiro da CLT ... Nesse ... extraordinário, é de?nitiva (Súmula n. 228 do STF). Não obstante, a jurisprudência tem ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 4.1. Introdução ... A Constituição da ... direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, incisos V e X, demonstrando sua importância ... 11, n. 42, p. 227-228, 2008 ... e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETO ...
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Acordao N° 1396418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de omissões no acórdão embargado. Insubsistência. Embargos não providos. Recurso protelatório. Multa. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir...
... PROVIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA ... 1. Embargos de declaração são cabíveis para ... ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil) ... 2 ... AUTOMÁTICO’, no valor de R$228.467,23, com data de crédito em 29/4/2010, a ser ...