a custo incorporacao preco
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Processo nº 0027470-11.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Câmaras Cível Não Especializada e Especializada Em Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Enunciado Nº 76 Do Aviso Tj/rj Nº 15/2015: "é Competente a Câmara Cível Especializada para Apreciar Recursos Em Demandas Envolvendo Aquisição de Imóvel de Construtora, Em que Apesar de Indicado O Art. 58, Da Lei Nº 4.591/64, Resulte Evidenciada a Incorporaçã
... ÇÃO OU POR "PREÇO DE CUSTO" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Ressarcimento ICMS-ST: questões controversas decorrentes da decisão do STF no recurso extraordinário nº 593.849/MG e ADIN 2.777/SP e ADIN 2.675/PE
... e consumo, de modo que a incorporação do custo tributário ao preço (suportado difusamente pelo ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... a norma, ao impedir a remuneração pelo custo de ... oportunidade da passagem em vias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019418520214058100), 23-11-2021
PJE 0801941-85.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE, por meio dos respectivos órgãos executores do SUS, forneçam
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Acórdão nº 50012098320218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ARBITRAMENTO SOBRE MÃO DE OBRA DE TERCEIRO. NULIDADE. 1. QUANDO O INCORPORADOR AGE POR CONTA PRÓPRIA, CONSTRÓI EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E ORDEM, CONFORME SEU PROJETO ORIGINAL, NÃO ESTÁ PRESTANDO SERVIÇO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS....
... contribuinte se apresentam inferiores ao Custo Unitário Básico (CUB) medido pelo SINDUSCON/RS, ... -
Processo nº 0010998-18.2016.8.19.0210 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Incorporação Imobiliária. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Desistência Dos Adquirentes Em Face de Condições Econômicas Adversas. Possibilidade. Súmula Nº 543-STJ, Na Forma como Interpretada e Aplicada Pela Própria Corte Superior. O Caráter Irrevogável e Irretratável Do Contrato, que Diz Respeito À Sua Força Obrigatória, Não Implica Impossibilidade de Seu...
... obrigação acessória integrante do custo total de aquisição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... de Saúde do Estado de Pernambuco, o custo do tratamento da parte autora para o período de ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - cumulativamente com a ajuda de custo; e ... III - cumulativamente com a gratificação ...
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Acórdão nº 1.0301.17.000189-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. ENTREGA EM ATRASO. SUBSTITUIÇÃO DO INCC. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- De vez que o consumidor não pode ser prejudicado pela mora na entrega do imóvel - imputável exclusivamente à construtora -, a...
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Acórdão nº 1.0301.17.000189-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. ENTREGA EM ATRASO. SUBSTITUIÇÃO DO INCC. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- De vez que o consumidor não pode ser prejudicado pela mora na entrega do imóvel - imputável exclusivamente à construtora -, a...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010099-29.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, POR SE TRATAR DE CONTRATO POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA E DA SUA COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA...
... PREÇO DE CUSTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Por isso, deve o Juiz do Trabalho sopesar o custo-benefício em determinar a liberação de valores ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 12.349, de 2010) ... IV — custo adicional dos produtos e serviços; e ...
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Processo nº 0464335-33.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
Ementa: Ação de Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes tem origem em empreendimento para a destinação residencial multifamiliar que foi projetado e está sendo construído, pelo sistema da Lei 4.591/64 (Lei de Incorporações), sob o regime da construçã
... custo ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... ões, gratificações, diárias, ajudas de custo, representações e quaisquer proventos ou ...
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Acórdão nº 1.0024.13.079528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA. ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. - Os contratos de construção de imóvel em condomínio por administração ou a preço de custo são regidos pela Lei nº 4.591/64, sendo os proprietários os responsáveis pelo custo...
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Acórdão nº 1.0024.13.079528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA. ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. - Os contratos de construção de imóvel em condomínio por administração ou a preço de custo são regidos pela Lei nº 4.591/64, sendo os proprietários os responsáveis pelo custo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0106597-53.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0106597-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Kariny Koppe de Matos - Autor Recorridos: Living Botucatu Empreendimentos Imobiliários LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S.A. - rés Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, encargos financeiros equivalentes ao custo médio de captação do Tesouro Nacional, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - INCORPORAÇÃO - SALDO DEVEDOR PARA CONCLUSÃO DAS UNIDADES - VALOR HOMOLOGADO POR ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS - REEDIÇÃO DA PRETENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSA EM QUE HÁ CONDENAÇÃO - EQUIDADE - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. Não é possível à autora reeditar pretensão de revisão do saldo devedor para conclusão de sua unidade imobiliária, seja porquanto a...
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Acórdão Nº 01013504220168200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-08-2020
... ção por administração ou "a preço de custo" (casos de incorporação indireta). A decisão ...
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Relatório e Voto com número 0032319-71.2002.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 02-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO E DANOS MORAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ACÓRDÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONSTATA VIA RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO PARA ANÁLISE DA MATÉRIA AO QUAL O ACÓRDÃO FOI OMISSO/CONTRADITÓRIO. I ? Por força
... ADMINISTRAÇÃO OU A PREGO DE CUSTO E OUTRAS AVENÇAS”, celebrado entre os ... -
Processo nº 0057361-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENO SOB O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. AUSENCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL COMUM. LEI DE CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADA.
... custo ... integral da obra. ...