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a progressão regime admite per saltum

1792 resultados para a progressão regime admite per saltum

  • Decisão monocrática Nº 205975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
    ... EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE CONDI\xC3" ... em audiência admonitória, deferiu a progressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena e ... de sergipano, impondo a regressão per saltum sob os seguintes argumentos: 1) O Recorrente foi ... PRECEDENTES. 1. Praticada a falta grave, admite-se a regressão a regime de cumprimento mais ...
  • Direito Processual Penal
    ... Assim, somente se admite" que este último – princípio do juiz natural \xE2\x80" ... regime aberto e substituição da reprimenda privativa ... possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo ... , pois não é permitida a progressão per saltum no ordenamento jurídico nacional ... (E) ...
  • Direito Penal
    ... a bordo de referida aeronave seguem o regime jurídico da legislação brasileira, que deverá ... se distinguir o crime progressivo da progressão criminosa é o aspecto subjetivo do agente, pois, ... no CP, por ser crime plurissubsistente, admite tentativa, desde que, iniciados os atos ... É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional”; 4: correta. A ...
  • Decisão monocrática Nº 191420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
    ... , pondera-se que o paciente cumpre pena em regime fechado, situação não abarcada, a princípio, ... Nos autos em questão, houve progressão de regime para o regime aberto” ... 9. Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator por incabível o exame per saltum. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: ...
  • Acórdão Nº 234638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
    ... impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o ... ) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ... pela prática dos crimes ... postulou pedido progressão de regime cumulado com saída temporária ... 1. Não se ... admite habeas corpus impetrado contra decisão ...
  • Acórdão Nº 195943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... Quanto à fixação do regime prisional aberto, não cabe ao Juiz da ... possível a progressão de regime após o cumprimento dos requisitos ... per saltum vedada pela Súmula nº 491, do Superior Tribunal ... do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória. IV – ... Agravo ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVE E MÉDIAS RECENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa...

    ... chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem ... ça por meio da Súmula 439, in verbis: 'admite-se o exame ... criminológico pelas ...
  • Decisões Monocráticas nº 29605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
    ... narra que o reclamante está condenado ao regime semiaberto, no entanto, desde o dia 08 de ... criminológico, devendo o pedido de progressão de regime ser apreciado sem aludido exame, ... : i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de ... Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2 ...
  • Decisões Monocráticas nº 29626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
    ... narra que o reclamante está condenado ao regime semiaberto, no entanto, desde o dia 28.11.2017, ... criminológico, devendo o pedido de progressão de regime ser apreciado sem aludido exame, ... : i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de ... Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2 ...
  • Acórdãos nº 0187195-80.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
    ... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
  • Acórdãos nº 0187195-80.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
    ... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
  • Acórdãos nº 0157377-83.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
    ... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
  • Decisão da Presidência nº 31769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
    ... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME ... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 26 ... : i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de ... Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2 ...
  • Decisões Monocráticas nº 31769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
    ... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME ... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 26 ... : i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de ... Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2 ...
  • Acórdãos nº 0071315-40.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
    ... SENTENCIADO PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERINDO-SE, NA ... VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO ... LEI Nº 8.072/90. PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
  • Decisão monocrática Nº 209995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
    ... , do Código Penal, a qual é cumprida em regime fechado ... No presente habeas corpus, o ... 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão ... , tendo sido deferida ao paciente a progressão ao regime semiaberto, estaria recluso em ... como coator, por incabível o exame per saltum. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: ...
  • Acórdãos nº 0103416-33.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
    ... DE REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DA ... FAVORAVEL QUE ERIGE EM PROGRESSÃO POR SALTO IMPETRAÇÃO EXCEPCIONALMENTE ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
  • Decisão monocrática Nº 215006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
    ... , oito meses e treze dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: ... progressão de regime apenas em 23.11.2031 ... Tem-se na ...
  • Decisão monocrática Nº 195253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
    ... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ... No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses ... PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ...
  • Acórdãos nº 0170871-15.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
    ... de prévia passagem pelo regime intermediário, pede a reforma da ... De outra parte, a progressão de regime deve ser efetuada por ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional”. Nesse s entido: ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
  • Acórdãos nº 0178601-77.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
    ... de prévia passagem pelo regime intermediário, pede a reforma da ... De outra parte, a progressão de regime deve ser efetuada por ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional”. Nesse s entido: ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
  • Decisão monocrática Nº 212543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
    ... ) anos e 2 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, pela prática de crimes de ... admite a prisão domiciliar para os condenados que ... vez que estar-se-ia possibilitando a progressão “per saltum”, incompatível no sistema de ...
  • Decisões Monocráticas nº 168372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
    ... dos requisitos para o benefícios da progressão de regime e do livramento condicional. 4 ... A ... 8 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam os ...
  • Acórdão Nº 188527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
    ... impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o ... que “o paciente foi beneficiado com progressão de regime e saída ... Documento assinado ... probatórias, não admite rediscussão pela via reclamatória. 4. A ...
  • Decisões Monocráticas nº 186662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
    ... reclusão, e 166 dias multa, foi fixado o regime inicial fechado e negado o direito de apelar em ... 4.2020, foi concedida ao paciente a progressão do regime fechado para o semiaberto: João Vitor ... 7 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator por incabível o exame per saltum ... Confiram-se, por exemplo, os seguintes ...

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