a progressão regime admite per saltum
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Decisão Monocrática nº 2011/0004107-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Acórdão nº 109383 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas corpus. Execução penal. Pretensão de restabelecimento de decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto sem prévia realização de exame criminológico. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pelos impetrantes. Incidência da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de
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Acórdão nº HC 144925 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO POR SALTO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ... Acrescente-se que, nosso sistema, não admite a progressão per saltum, que seria transferir um ...
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Acórdão nº 2009/0159781-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO POR SALTO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ... Acrescente-se que, nosso sistema, não admite a progressão per saltum, que seria transferir um ...
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Acórdão nº HC 191835 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO POR SALTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... Acrescente-se que, nosso sistema, não admite a progressão per saltum, que seria transferir um ...
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Acórdão nº 2010/0220917-6 de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO POR SALTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... Acrescente-se que, nosso sistema, não admite a progressão per saltum, que seria transferir um ...
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Processo nº 0305621-04.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... ÇÃO. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE ... progressão de regime ... progressão per saltum de regime prisional.”). Com efeito, ... admite" a denominada progressão de regime ... per\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0129040-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO DO ... fechado, pois configuraria progressão per saltum ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ... Com efeito, nosso sistema, não admite a progressão per saltum, que seria transferir um ...
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Acórdão Nº 0006096-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
... REGRESSÃO PER SALTUM PARA O FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE ... PRECEDENTES DESTA CORTE. REGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO). RECURSO CONHECIDO E ... primevo já havia concedido a progressão do reeducando do regime semiaberto para o aberto, ... pena, pelos mesmos fundamentos que não se admite progressão per saltum (Súmula 491/STJ) do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0241137-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO ... DIRETAMENTE PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO PER SALTUM ... INADIMISSÍVEL APLICAÇÃO DO ART. 112 DA ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Acórdão nº 2010/0118908-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS ... Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do ... PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0264792-6 de T6 - SEXTA TURMA
... dos autos que o paciente cumpria pena em regime fechado quando obteve a progressão para o regime ... Como se percebe, a promoção per saltum encontra proibição no próprio texto da lei - ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0202980-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Juízo singular deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto, nos seguintes termos (fls ... "não há que se falar em progressão per saltum, já que, no plano jurídico, o ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0227959-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Juízo singular deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto, nos seguintes termos: "Trata-se ... PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. É ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... da execução deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto, em decisão assim ... PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. É ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0257704-7 de T5 - QUINTA TURMA
... dos autos que o paciente cumpria pena em regime fechado quando obteve a progressão para o regime ... PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. É ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0194705-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de Assis/SP concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto, na modalidade domiciliar, em ... PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. É ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0148551-5 de T6 - SEXTA TURMA
... a paciente, condenada a cumprir pena em regime fechado, obteve o benefício de prisão albergue, ... contrária, colocar-se-iam na progressão de regime fechado para o semi-aberto, e desse ... PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. É ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Acórdão Nº 0008190-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2021
... 827.2731), que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena do reeducando do aberto ... prévia do apenado, a regressão per saltum , sem a passagem pelo sistema penitenciário ... comportamento do condenado enseja a progressão escalonada de regime, a conduta inversa implica o ... pena, pelos mesmos fundamentos que não se admite progressão per saltum (Súmula 491/STJ) do ...
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Acórdão nº 2008/0167514-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LAPSO CUMPRIDO DURANTE O ... PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. É ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0199283-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 03 meses de reclusão, tendo obtido a progressão para o regime semiaberto após a declaração de ... , esta Corte Superior de Justiça não admite a progressão per saltum, como se vê dos ...
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Acórdão Nº 8000241-13.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM ... INADMISSIBILIDADE ... palavras, o ordenamento pátrio não admite a progressão per ... saltum, na qual o ...
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Acórdãos nº 7006392-50.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018
... ípio, para condenados inseridos no regime prisional aberto. Importante lembrar que ... as normas que vedam a progressão”. Extrai-se do conceito acima, ... a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do ... jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per ...
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Acórdãos nº 9000166-20.2017.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018
... ípio, para condenados inseridos no regime prisional aberto. Importante lembrar que ... as normas que vedam a progressão”. Extrai-se do conceito acima, ... a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do ... jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0006216-3 de T6 - SEXTA TURMA
... deduzido pelo preso, objetivando a progressão para o regime aberto ... Aduz que já cumpriu 8 ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...