Abandono da causa
288477 resultados para Abandono da causa
-
Acórdão Nº 0000464-19.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO RESPEITADO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O artigo 485 do Novo Código de Processo Civil dispõe, quanto à extinção do...
...SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO RESPEITADO PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0352.03.011299-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO MANTIDA. Em caso de extinção do processo da ação de inventário, sem resolução de mérito, por abandono da causa, ainda assim remanesce a legitimidade passiva ad causam do espólio para integrar a lide, enquanto não encerrada a partilha.
..., em resumo, que uma vez extinto o processo de inventário, por abandono da causa, remanesce a legitimidade do espólio para figurar no polo ... -
Acórdão Nº 0018205-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. COMUNICAÇÃO PRESUMIDA APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono (art. 485, inciso III, CPC/15) deve ser antecedida pela intimação pessoal do autor, para que...
...487, inciso III, § 1º c/c art. 354, ambos do CPC/15, ante o abandono da causa pela parte autora por lapso superior a 30 (trinta) dias. . Em ... -
Acórdão Nº 5000862-29.2013.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para fins de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, a configuração do abandono da causa se perfaz com o desinteresse da parte após a sua intimação pessoal a que alude o §1º desse...
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 05002867120088020045), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0500286-71.2008.8.02.0045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO FRANCISCO DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS...
... de Murici, que, em execução fiscal, extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, id. 8020045.18958007, ... -
Acórdão nº 1.0331.06.000616-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...
...abandono" da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o §1\xC2"... -
Acórdão nº 1.0331.06.000616-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...
...abandono" da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o §1\xC2"... -
Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. DEFESA OPTOU POR NÃO APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. PREJUÃZO AUSENTE. NO MAIS, REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/S
...ção de razões de apelação, o Magistrado reconheceu o abandono da. causa, adotando as providências cabíveis e, ainda, determinou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005137920148150261), 01-02-2022
(Ementa) Execução fiscal de natureza não-tributária. Apelação interposta para reforma da sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia, por mais de 30 dias, da parte autora em promover atos e diligências devidas. Estabelecida a relação processual, inclusive com penhora e embargos à execução, a extinção do
... Tribunal de Justiça dispondo que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". . Por fim, requer ... -
Acórdão Nº 0001217-73.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA REALIZADA. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, a configuração do...
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA REALIZADA. INÉRCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-72.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. ANOTAÇÕES NA CTPS. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. ANOTAÇÕES NA CTPS. HORAS IN ... -
Acórdão Nº 0003703-81.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO BANCO EXEQUENTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O abandono da causa evidencia-se quando a parte...
...ências que lhe competiam no prazo concedido, caracterizando o abandono da causa. Condenou o requerente ao pagamento das despesas processuais e ... -
Acórdão Nº 5000110-89.2007.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o douto Julgador monocrático posto fim ao processo, ao entendimento de que, intimado o apelante, para dar andamento ao feito, não promoveu os atos de diligência que lhe incumbia,...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO" DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUS\xC3"... -
Acórdão nº HC 175797 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos,...
-
Acórdão Nº 0000457-49.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, a configuração do abandono da causa se...
..., extinguiu o feito sem apreciar o mérito, com base no suposto abandono de causa pela Instituição Apelante, nos termos do inciso III do citado ... -
Acórdão Nº 5003681-21.2013.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos casos de abandono da causa, mostra-se imprescindível a intimação pessoal do autor para que, em 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito. Precedentes do STJ. (TJTO , Apelação Cível, 5003681-21.2013.8.27.2713, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA
... se falar em extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. . Pugna pelo provimento do presente apelo para que a sentença ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SITE DO TRIBUNAL.CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DARANDAMENTO AO FEITO.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-02.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional concluiu não haver nenhum vício no laudo pericial, asseverando que o perito explicou ser desnecessário fazer a medição dos fumos metálicos e que a determinação qualitativa foi realizada. Assim, para decidir pela nulidade da perícia, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra ób
...7º, XXIII, da CF e 195 da CLT. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O Regional, amparado em fatos e provas, manteve o ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ABANDONO DA CAUSA PORMAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNOPROVIDO PARA...
-
Acórdão nº 1.0000.23.051045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO PARA SUPRIR A FALTA - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE.A extinção, sem resolução de mérito, por abandono da causa depende de prévia intimação da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC.A Fazenda Pública, regularmente intimada pessoalmente, por meio...
... em desfavor de GUY BUFFET - EIRELI, julgou extinto o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c art. 771 c/c art. 318, ... -
Acórdão Nº 1304047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO
...E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 93, ... -
Acórdão Nº 0006021-95.2015.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO. INTERESSE PÚBLICO QUE REGE O PROCEDIMENTO DE SUCESSÃO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 622 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A...
...EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO. ... -
Acórdão nº 1.0172.06.007608-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DUPLA INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO DO RÉU - RÉU CITADO - NECESSIDADE. 1. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação de seu advogado por meio de publicação no DJe. 2. Se o réu integra a relação processual, a...
...ÚJO RODRIGUES, extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Nas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000144020194058202), 22-06-2021
PJE Nº: 0800014-40.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MUNICIPIO DE DIAMANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE....
... execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do abandono" da causa, nos termos do art. 485, III, do NCPC. . Defende a apelante em s\xC3"... -
Acórdão Nº 0006702-60.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Laborou em equívoco a sentença recorrida ao reconhecer o abandono da causa pelo exequente, sem que antes fosse intimado pessoalmente para promover o impulsionamento adequado do feito, na forma
... . EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. ...