Abandono de cargo público
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Processo nº 0009869-39.2016.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que Teve Denegado Pedido de Anulação de Ato Administrativo Derivado de Abandono de Cargo Público Ocorrido No Ano 2007. Autora que Pleiteou a Reintegração Ao Cargo. Pretensão Acolhida Pela Via Administrativa, como Informado Pela Própria Recorrente. Requerimento de Desistência Do Recurso Interposto. Homologação. Inteligência Do Disposto No Art. 998, Do Ncpc...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 0008073-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ABANDONO" DE ... CARGO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS: ... OBJETIVO (ABANDONO POR PER\xC3" ...
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Acórdão nº 0001040-46.2013.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 9º, 10 E 11, I, DA LEI N. 8.429/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO
... ÇÃO AFASTADA – SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO –LICENÇAS MÉDICAS CONTÍNUAS – LAPSOS DE MAIS DE ... -
Acórdão nº 1.0278.14.001084-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA - ABANDONO DO CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - LEI MUNICIPAL N. 037/2005 - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEMISSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de demissão de servidor público...
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Acórdão nº 1.0278.14.001084-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA - ABANDONO DO CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - LEI MUNICIPAL N. 037/2005 - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEMISSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de demissão de servidor público...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ...
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Acórdão Nº 0700060-76.2020.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-11-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO ...
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Acordao N° 1322506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo público. Contraditório e ampla defesa. Citação por edital. Nulidade não demonstrada de plano. Probabilidade do direito não evidenciada (art. 300 do cpc). Periculum in mora inverso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados no processo...
... DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. CONTRADITÓRIO ... E AMPLA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001997-66.2015.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DEMISSÃO SUMÁRIA POR ABANDONO DE CARGO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO À REINTEGRAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS HAVIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DEMISSÃO ... SUMÁRIA POR ABANDONO DE CARGO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ... PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 8000323-36.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD ... ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI ...
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Acórdão nº 2007/0130029-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como ... 3. A tese de que o abandono do cargo se renova a cada 30 dias, haja vista a ...
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Acórdão nº 1.0693.15.006880-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PENALIDADE DISCIPLINAR DE DEMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS E DELIBERADAS - SUPOSTA INCAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 1. Inexistindo
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Acórdão nº 1.0024.12.135761-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ABANDONO - MANUTENÇÃO NO CARGO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
... - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ABANDONO - MANUTENÇÃO NO CARGO - ... -
Acórdão Nº 5030120-09.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... A DEMISSÃO DA AUTORA, EM RAZÃO DE ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO ...
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Acórdão Nº 0003155-81.2013.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTACORTE. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
... ADMINISTRATIVO ... REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL ... ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0016569-62.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PAD CONTRA ELE INSTAURADO. TESE SUBSISTENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSÁRIO...
... pena de demissão do servidor", com sua imediata reintegração no cargo e "pagamento de todos os salários suprimidos no período" (Evento 44 - ... legislação destacam que a medida será aplicada nos casos de "abandono de cargo", de "inassiduidade habitual" e de "incontinência pública, ... -
Acórdão Nº 0700108-72.2014.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
... : Reintegração no cargo público ... REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE ... PERDA DE CARGO PÚBLICO POR ... ABANDONO. TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0005481-81.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... pedido de recondução ao cargo público. Demissão por abandono do cargo ...
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Acórdão nº 1.0074.16.003929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO: INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE...
- Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
- Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
- Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
- Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
- Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019