Abandono de cargo público

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI NÃO EVIDENCIADO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DOS TRABALHOS. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINAR ENFRENTADA NA SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PAGAMENTO DO VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE COM FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Servidora pública municipal de Pontes Gestal – Anulação da penalidade de demissão – Segurança denegada – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Ausência por mais de 30 dias consecutivos que ficou incontroversa – Indeferimento do usufruto de férias – Inadmissibilidade – Absoluta necessidade de serviço que não ficou demonstrada – Demais faltas que não foram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PLEITO DE REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO – MUNICÍPIO DE GOIOXIM – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PREVIAMENTE À APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS – SERVIDOR ASSISTIDO POR ADVOGADO, ARROLANDO TESTEMUNHA,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INSURGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PAD COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO.DOENÇA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO C/C PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS E NÃO PAGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER INSTANTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA INSTAURAÇÃO DE PAD OU APLICAÇÃO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA AO TRABALHO. MERA SUSPENSÃO DE SALÁRIO. REINTEGRAÇÃO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO.

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, ADCT - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO- AUSÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA- DESCABIMENTO- - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.- Se o procedimento...

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, ADCT - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO- AUSÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA- DESCABIMENTO- - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.- Se o procedimento...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de decisão proferida nos autos do processo 0766503-10.2021.8.07.0016, em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal que suspenda, imediatamente, o vínculo da requerente (agravada) com a Administração Pública a...

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS QUE DERAM CAUSA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEGALIDADE OBSERVADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ATO IMPUGNADO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para a aplicação da pena de demissão por abandono de cargo é imprescindível que, além dos elementos objetivos, seja demonstrado o animus...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EXERCIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - ABANDONO DE CARGO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - ANIMUS ABANDONANDI - NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ABANDONO DO CARGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO CARGO CONFIGURADO. TESES REJEITADAS. ATO DE CITAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADE LEGAIS. AUSÊNCIA...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801351-70.2019.4.05.8200 APELANTE: ITAMAR VIDAL SILVA DE LIMA ADVOGADO: HELENICE OLIVEIRA DE MORAES APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. DEMISSÃO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.I. Examinando os autos, constata-se que o apelado foi nomeado para exercer em caráter efetivo, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de

Ementa: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidor Público. Demandante que Pleiteia a Anulação Da Exoneração por Abandono de Cargo. Administração Pública que Deixou de Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para a Aplicação Da Sanção. Acolhimento Do Pleito Autoral. Sentença que Se Mantém Em Sede de Remessa Necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONFIGURAÇÃO DA PENALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA INTENCIONAL AO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. SERVIDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADO ACERCA DA MUDANÇAAP

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO.  1. Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não havendo possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato administrativo.  2. Insubsistência do pedido de reintegração ao cargo, ao argumento de que suas faltas funcionais não foram intencionais. A autora...

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ARBITRÁRIA. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVASSE O AFASTAMENTO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 20 DO STF. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. TUTELA DE URGÊNCIA. Para a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Demonstrada, neste momento, a ausência de comparecimento ao trabalho mesmo após o reconhecimento de capacidade laboral pela perícia realizada e...