Abandono de cargo público
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Acórdão nº 2000.01.00.017106-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
... que é a autora dependente de servidor público federal, investido em cargo público em ... Universidade de Brasília, em 2003, por abandono" ... Este é o relatório ... APELAÇÃO CIVIL N\xC2" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.017106-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
... que é a autora dependente de servidor público federal, investido em cargo público em ... Universidade de Brasília, em 2003, por abandono" ... Este é o relatório ... APELAÇÃO CIVIL N\xC2" ...
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Acórdão nº 88008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 1978
Servidor Público. Demissão por abandono do cargo. Inquérito administrativo regular. Improcedência de ação de anulação do ato. Valor da causa. Súmulas 356, 279 e RE não conhecido.
AD0031 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ... AMPLA ... -
Acórdão nº 2000.01.00.060883-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 17/5/2000 ... suas faltas ao serviço, manter-se no cargo em que é lotado e receber retroativamente o ... de forma intencional, concluiu inexistir abandono de cargo na espécie. Por tais considerações, ...
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Acórdão Nº 0017939-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-07-2022
... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ... DO MUNICÍPIO DE ... DA CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. DECISÃO QUE ... INDEFERIU O PEDIDO ...
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Acórdãos nº 0008948-97.2012.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... DE NOVA EUROPA APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 1. Demissão de servidor público municipal Abandono de ...
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Acórdãos nº 1021537-94.2016.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... a inexistência de intenção de abandonar o cargo, mas apenas evitar a restrição de sua liberdade. As partes ... considera parâmetro objetivo para identificar o abandono de cargo. O meio de prova oral não reúne aptidão para ...
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nº 2002.34.00.031024-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2008
Assunto: Afastamento - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: ... assinalado enquanto se apurava eventual abandono de emprego, quando, na realidade, sua ausência ... Não obstante, foi autorizado a assumir o cargo em local diverso do anterior, em 10.07.2002, ...
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Acórdãos nº 0004296-12.2015.8.26.0270 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Gari. Demissão por abandono de cargo. Pretensão ao recebimento de adicional de ...
- Acórdão Nº 0805739-72.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
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Acórdãos nº 1000328-29.2016.8.26.0655 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... ÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. 1) Processo administrativo. Demissão. Servidor ... Caracterização de abandono de cargo. Processo Administrativo. Inobservância do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ... dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste ... as condições para o provimento do cargo em comissão de membro-presidente do Conselho de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO....
... Ministério Público Dr. Valério Teixeira do Nascimento, matrícula: ... -
Acórdãos nº 1001948-84.2016.8.26.0620 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... excessivo número de faltas, que caracterizou o abandono de cargo, nos termos do art. 210, da Lei Complementar ...
- Acórdãos nº 0019691-54.2011.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037410-57.2018.8.19.0002 (Cível), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037410-57.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ERIVELTON RANGEL IZAIAS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA...
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nº 1998.01.00.003131-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO DO CARGO POR ORDEM DA CHEFIA IMEDIATA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 1. Não tendo sido comprovada, através do processo administrativo instaurado, a intenção do servidor em abandonar o serviço, deve ser computado, para todos os efeitos legais, o tempo de afastamento informal imposto pela...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 21/1/1998 ... o pagamento dos vencimentos de seu cargo de Agente de Saúde Pública referente ao ... administrativo para apurar seu suposto abandono do serviço ... Porém, mesmo após 11 anos ... -
Acórdão nº 2005.01.00.068387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Não contendo a queixa a descrição de nenhum fato que, imputado aos pacientes, possa configurar crime contra a honra, em termos de calúnia, difamação ou injúria, senão a pura insatisfação do querelante pelo processo administrativo a que respondeu, que...
... -servidor da Instituição, demitido por abandono de cargo em 22/12/2004, designou audiência de ... o dia 06/12/2005, tendo o Ministério Público Federal opinado pela rejeição da queixa, em ... -
Acórdão Nº 0001884-46.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-02-2013
... : Servidor Público Civil ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... VIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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nº 2001.40.00.004565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 2005
... Público Civil ... Autuado em: 23/8/2004 17:27:53 ... anular ato administrativo de demissão do cargo de Professora de 1º e 2º Graus do Centro ... disciplinar, visando à apuração de abandono de cargo, em virtude de ausências injustificadas ...
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Acórdão nº 3396956 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-07-2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO ( DECRETO N.º 191/2012) ... NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO POR ...
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Acórdãos nº 2154775-80.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... ante a constatação de irregularidades, quais sejam, abandono do lote, não exploração de forma direta e pessoal e o fato do requerido ocupar cargo público municipal. Não cumprimento. Decisão que deferiu a ...
- Decisão monocrática Nº 1313030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
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Acórdãos nº 0032989-61.2004.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO Pretensão inicial voltada à anulação de ...
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Decisão monocrática Nº 1360418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... que o acusado Fernando Cardoso, servidor público federal, nomeado para o cargo de Técnico do ... na pena de demissão do acusado, por abandono de cargo ... Nessas condição, tratando-se ...