Abandono material
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... § 2º Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ... § 2º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 ...
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Acórdão nº 70085126738 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. MAIORIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ÓBITO DO RÉU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de ação de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto. 2. Se a autora sempre teve conhecimento de que o réu era seu genitor e propôs...
... AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. MAIORIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ÓBITO DO RÉU APÓS A ... -
Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... abandono da causa, mencionadas a ... material e/ou formal dos ...
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Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO" MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O N\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO" MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O N\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO" MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48000-36.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. estabilidade provisória - reintegração - nulidade da dispensa - acidente de trabalho - nexo causal comprovado. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO ... - ÔNUS DA PROVA. estabilidade ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ... - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA ... - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0625.09.094502-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ABANDONO DE INCAPAZ - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - Configura o delito do art. 133 do Código Penal o fato do abandono material comprovado, a violação do dever de zelar pela segurança do incapaz, a superveniência de um perigo à vida ou à saúde deste, em virtude do abandono, a incapacidade dele se defender de tal perigo e o dolo - Recurso conhecido e parcialmente...
EMENTA: ABANDONO" DE INCAPAZ - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO OCORR\xC3" ... 133 do Código Penal o fato do abandono material comprovado, a violação do dever de zelar pela segurança do incapaz, a ... -
Acordao N° 1754142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Constitucional e processual civil. Apelação cível. Pedido de destituição do poder familiar. Negligência dos genitores quanto aos cuidados materiais e afetivos em relação às filhas. Acolhimento institucional e colocação das infantes em família substituta. Primazia do melhor interesse da criança e do adolescente. Impossibilidade de restabelecimento do convívio das infantes com sua genitora....
... ção responsável pelo acolhimento, aponta uma situação de abandono material e ... afetivo da genitora em relação às suas filhas, bem como ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... IX – material rodante: qualquer equipamento ferroviário, com ou sem propulsão ... da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono", o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021163-89.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não comprovada a existência de doença ocupacional, considerando a ausência de nexo de causalidade entre a patologia que acomete a autora e os serviços por ela prestados à reclamada, ou mesmo de conduta ilícita atribuível à empresa, não faz jus a parte autora às pretensões indenizatórias formuladas na exordial,
... REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a presença do elemento material - ausência injustificada ao trabalho - e do elemento subjetivo - a ... -
Acórdão nº 1.0024.15.200870-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - ARTIGO 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo artigo 1.638, do Código Civil, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe.O abandono e negligência por parte da genitora não se verifica apenas pelo...
... , na medida em que no restou comprovado ter ocorrido de sua parte abandono do menor, j que houve frequentes visitas durante o perodo de acolhimento ... de Justia: "AO DE DESTITUIO DE PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DOS FILHOS - NUS DA PROVA -PROCEDNCIA DO PEDIDO - SENTENA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547087-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA - BEM PÚBLICO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - LEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURADO - ABANDONO DA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSIONÁRA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÁREA NON AEDIFICANDI - ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 - PARCELAMENTO DO SOLO - SUPOSTA INVASÃO POR...
... , sua ilegitimidade passiva, e, no mrito, em sntese: a) o abandono da causa pela Autora/Apelada; b) a necessidade de prova pericial. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547087-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA - BEM PÚBLICO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - LEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURADO - ABANDONO DA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSIONÁRA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÁREA NON AEDIFICANDI - ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 - PARCELAMENTO DO SOLO - SUPOSTA INVASÃO POR...
... , sua ilegitimidade passiva, e, no mrito, em sntese: a) o abandono da causa pela Autora/Apelada; b) a necessidade de prova pericial. Por fim, ... -
Decisão Monocrática N° 07397497920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EMERSON FREDDI (requerido), contra a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Conhecimento, ajuizada por LUIS FELIPE ALASMAR FREDDI e ISABELA ALASMAR FREDDI, processo n. 0719530-42.2021.8.07.0001, na qual não acolheu a prejudicial de prescrição levada a efeito em contestação. Transcrevo a r. decisão
... -se de aode indenizao por danos moraisem razo deabandono afetivo, material edealienaoparentalproposta por Lus FelipeAlasmarFreddie por ... -
Acórdão nº 1.0570.12.001823-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou superveniente é necessária a existência de inércia do titular do direito...
... da ao e caracteriza-se pela inrcia do titular do direito material. Para a verificao de tal modalidade de prescrio, necessrio examinar ... EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO. ART. 485, III, DO NCPC. ABANDONO DA CAUSA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA. SENTENA TERMINATIVA. INADEQUADA ... -
Acórdão Nº 0108941-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... AUSÊNCIA DE ... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL. ABANDONO DA CAUSA. ART ... 485, III §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL ...
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Acórdão Nº 0020406-76.2014.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a presença do elemento material - ausência injustificada ao trabalho - e do elemento subjetivo - a intenção de abandonar. Não comprovada nos autos a presença destes requisitos, considerando que a parte autora, comparecendo à empresa após a...
... RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a presença do elemento material - ausência injustificada ao trabalho - e do elemento subjetivo - a ... -
Acórdãos nº 0064336-26.2004.8.26.0114 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... Abandono material. Absolvição por insuficiência probatória ...
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Acórdão nº 50022018720218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... ão monocrática atacada, de que os recorrentes produzam provas do abandono em questão, já que estas se configurariam em prova diabólica, vedada ... AUSÊNCIA DE PROVAS SUBSTANCIAIS DO ALEGADO ABANDONO AFETIVO/MATERIAL PATERNO. MANTIDA A DETERMINAÇÃO, CONSTANTE NA SENTENÇA, DE REGISTRO ...
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Acórdão nº 0504601-66.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... seu pai os maltratava ou que tenham sofrido qualquer forma de abandono ou abuso em sua ... companhia. Na realidade, o recorrente está sendo ... SITUAÇÕES DE ... DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ABANDONO MORAL E MATERIAL ... AUSÊNCIA DE CUIDADO DO GENITOR PARA COM SUAS FILHAS. PODER ...
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Acórdãos nº 0000367-34.2010.8.26.0144 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... Abandono material. Absolvição por ausência de dolo ...
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Acórdãos nº 0004926-05.2005.8.26.0081 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
... justificativa plausível capaz de impossibilitar o auxílio material. Registre-se que a alegação de estar passando por ... com o nascimento de outro filho, nada ensejando o “abandono” da filha já existente. Da mesma forma, impossível se falar em ...
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Acórdãos nº 0000039-81.2008.8.26.0142 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... RODRIGUES Apelado: Ministério Público Voto nº 17.987 Abandono material Falta de pagamento de pensão ...
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Acórdãos nº 2216356-86.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2022
... personalidade jurídica e apuração de crime de abandono material). Reforma descabida. Necessidade de observância ...