Abandono material
-
Decisão Monocrática N° 00005872020188070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Abandono material. Justa causa para o inadimplemento. Prova. Inexistência. Pena de reclusão. Erro material. 1 - O abandono material, crime omissivo próprio ou puro, pune...
... Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Abandono material. Justa causa para o inadimplemento. Prova. Inexistência. Pena de ... -
Acórdão Nº 0008562-82.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
Apelação crime. Abandono material (art. 244 do Código Penal). Absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Recurso do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença, sob o argumento de haver provas suficientes para a condenação do apelado. Não acolhimento. Inexistência de demonstração da vontade livre e consciente de não adimplir a obrigação familiar. Ausência de provas que indiquem ter o...
...APELAÇÃO CRIME. ABANDONO MATERIAL (ART. 244. DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO. ART. ... -
Acordao N° 1402608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Ação de alimentos em favor de genitor idoso. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Necessidade de alimentos comprovada. Incapacidade contributiva do alimentante não demonstrada. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso conhecido
... ser necessária a oitiva de testemunhas para demonstrar o alegado abandono material do apelado, seu. genitor. 2. Ambos os pais são responsáveis ... -
Acórdãos nº 0002540-54.2011.8.26.0125 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0002540-54.2011.8.26.0125; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Capivari - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 31/10/2016)
... Recorrido: Aureo Pompeu Junior Voto nº 24956 RESE ABANDONO MATERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Suposta ausência de ... -
Acórdão nº 1.0388.10.001461-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE - PLEITO A SER ANALISADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - ... -
Acórdão nº 1.0625.09.098093-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO" MATERIAL - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA N\xC3"... -
Acórdão nº 1.0625.09.098093-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO" MATERIAL - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA N\xC3"... -
Acórdão nº 1.0625.09.098093-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO" MATERIAL - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA N\xC3"... -
Acórdão nº 1.0625.09.098093-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO" MATERIAL - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA N\xC3"... -
Acórdão nº 1.0144.11.002851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE DE PROVAS.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NÃO COMPROVADO. ... -
Acórdão nº 1.0144.11.002851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE DE PROVAS.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NÃO COMPROVADO. ... -
Acórdãos nº 0009985-40.2017.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
Vistos. (TJSP; Apelação 0009985-40.2017.8.26.0602; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019)
... decisão: " Negaram provimento, corrigindo- se erro material na parte dispositiva da r. sentença. V.U.", de conformidade ... 244, caput , Código Penal (abandono material). A pena privativa de liberdade foi substituída ... -
Acórdão nº 1.0518.07.110486-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE INTEGRAL DO MÉRITO PREJUDICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ... -
Acórdão nº 1.0518.07.110486-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE INTEGRAL DO MÉRITO PREJUDICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ... -
Acórdão nº 1.0518.07.110486-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE INTEGRAL DO MÉRITO PREJUDICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ... -
Acórdão nº 1.0518.07.110486-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE INTEGRAL DO MÉRITO PREJUDICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ... -
Acórdão nº 1.0518.07.110486-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE INTEGRAL DO MÉRITO PREJUDICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ... -
Acórdãos nº 0004583-49.2006.8.26.0024 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0004583-49.2006.8.26.0024; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2016; Data de Registro: 31/10/2016)
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001994-07.2010.8.19.0035 (Criminal), 01-04-2020
...CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Ab ovo, o crime de abandono material consiste em tipo misto. cumulativo e alternativo, de maneira que ...
-
Acórdãos nº 0002362-70.2014.8.26.0620 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0002362-70.2014.8.26.0620; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taquarituba - Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019)
...sentença recorrida. Nesse sentido: “Abandono Material Caracterização Falta de pagamento de ... -
Acórdãos nº 0018707-75.2010.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0018707-75.2010.8.26.0451; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018)
... à comprovação da prática do delito de abandono material, a eventual quitação futura das obrigações na ... -
Acórdãos nº 0016145-41.2017.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0016145-41.2017.8.26.0001; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017)
... BELÓRIO Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA Voto nº 27422 ABANDONO MATERIAL APELAÇÃO INTEMPESTIVA DEFENSOR DATIVO ... -
Acórdãos nº 0001826-97.2010.8.26.0297 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
Abandono Material – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e da testemunha – Validade Nos crimes de abandono material a palavra dos ofendidos, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar os fatos, quanto sua autoria e dolo. Indenização civil – Fixação em sentença...
... ASSIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Abandono Material – Conjunto probatório desfavorável ao réu ... -
Acórdão nº 1.0372.08.036923-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLÊNCIA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLÊNCIA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 1.0183.08.143170-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FORMA INJUSTIFICADA - CONDUTA DOLOSA - ELEMENTO NORMATIVO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
...: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE PENSÃO ...