Abandono material

Abandono Material – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e da testemunha – Validade Nos crimes de abandono material a palavra dos ofendidos, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar os fatos, quanto sua autoria e dolo. Cálculo da Pena – Pretensão à substituição

Direito da criança e do adolescente, direito de família e processual civil. Ação de adoção direta. Tutela dos interesses da adotanda. Adotanda colocada à guarda da família substituta ainda recém-nascida. Guarda da infanta. Concessão. Adequação ao seu melhor interesse. Manifestação dos genitores biológicos contrários à adoção. Situação de fato já consolidada. Manifestação da adotanda a favor da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). RETROATIVIDADE (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2. JUSTA CAUSA. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. RENDA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. 3. PENA DE MULTA. SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITAÇÃO EM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME CONTRA A ASSITÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO FEITO PELA INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO SUJEITO À PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INTERROGATÓRIO - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA -...

Apelação da Defesa – Abandono Material – Confissão do réu – Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha – Dolo bem demonstrado – Falta de condições financeiras para pagar a pensão alimentícia estipulada por decisão judicial, não comprovada – Condenação mantida – Pena-base fixada no mínimo legal a míngua maus antecedentes – Compensadas a circunstância atenuante da confissão espontânea e a...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, FULCRADO NO FATO DE A PACIENTE SER MÃE DE DOIS FILHOS MENORES, BEM ASSIM DIANTE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A PESSOA. COVID-19. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A Paciente encontra-se recolhida em...

APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO

APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO

APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO

APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO

Apelação - Ação de destituição do poder familiar – Maus tratos – Sentença que decretou a destituição do poder familiar com base na inaptidão da genitora para o exercício da maternidade – Possível distúrbio emocional que, além de não comprovado, não se revela obstáculo ao exercício da guarda dos filhos – Inicial renitência às orientações e tratamentos disponibilizados, aparentemente revertido após

Apelação criminal. Abandono material. Art. 244, caput, do cp. Justa causa. Ausência de comprovação. Conduta típica. Recurso improvido. 1. O tipo penal do art. 244, caput, do cp tem como elemento subjetivo o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas típicas nele descritas, no caso, a falta de pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou...

ABANDONO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE. Inexistindo nos autos evidências seguras de que o réu, deliberadamente, deixou de pagar a pensão alimentícia devida à sua filha menor, de rigor a manutenção do decreto absolutório. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0013361-41.2002.8.26.0220; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE LUCRO PELO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA UNIVERSITÁRIO, TENDO EM VISTA NÃO TER RESTADO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NAS AULAS DO CURSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME - ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CP) - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - NARRATIVAS DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL DE INCAPAZ. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. 1) O crime de abandono material tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal. 2) Incumbe ao Órgão Acusador o ônus da prova da elementar do tipo penal, do qual não se desincumbindo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL DE INCAPAZ. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. 1) O crime de abandono material tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal. 2) Incumbe ao Órgão Acusador o ônus da prova da elementar do tipo penal, do qual não se desincumbindo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL DE INCAPAZ. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. 1) O crime de abandono material tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal. 2) Incumbe ao Órgão Acusador o ônus da prova da elementar do tipo penal, do qual não se desincumbindo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL DE INCAPAZ. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. 1) O crime de abandono material tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal. 2) Incumbe ao Órgão Acusador o ônus da prova da elementar do tipo penal, do qual não se desincumbindo a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE ITAPEMA. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR ATO ORDINATÓRIO. VALIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL QUE,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS APTAS PARA A MANUTENÇÃO DA SUA CONDENAÇÃO. CRIME CONSUMADO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. A materialidade criminosa está consubstanciada nos documentos de fls. 02/36 dos autos. Da mesma forma, a autoria criminosa foi plenamente comprovada, diante do conjunto...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a presença do elemento material - ausência injustificada ao trabalho - e do elemento subjetivo - a intenção de abandonar. Não comprovada nos autos a presença destes requisitos, considerando que a parte autora compareceu à empresa após a...

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. PROVAS INSUFICIENTES. 1. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Réus que em nenhum momento se insurgiram a respeito. Renúncia tácita ao benefício. Sentença absolutória que determina preclusão consumativa a respeito. Nulidade decorrente de...

Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Código civil. Ação de destituição do poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Situação de risco. Negligência. Abandono material e afetivo. Violência física e psicológica. Impossibilidade de reintegração na família natural e extensa. Melhor interesse da criança. Proteção integral. 1. O poder familiar é um poder-dever atribuído...