abolitio criminis posse arma
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Acórdão nº 1.0024.12.174973-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE ... - A conduta de ... -
Acórdão nº 2013/0335660-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de defesa ... POSSE ... 1. É atípica a posse de arma ... abolitio ...
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Acórdão nº 2014/0320155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento desta Corte, a abolitio criminis temporalis ... posse" de arma de fogo, não abrangendo o delito\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0288283-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ILÍCITA. PRODUTO DE CRIME. ... LITIO CRIMINIS. PORTE ILEGAL. ARTEFATOS APREENDIDOS ... posse ...
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Acórdão nº 1.0024.11.005900-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO APÓS .12.2009. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRÊNCIA. - A posse irregular de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.154414-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA IO CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ... 826/03, por revitalizar a situação de abolitio criminis temporalis ... Provimento aos embargos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.154414-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA IO CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ... 826/03, por revitalizar a situação de abolitio criminis temporalis ... Provimento aos embargos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.154414-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA IO CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ... 826/03, por revitalizar a situação de abolitio criminis temporalis ... Provimento aos embargos ...
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Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA ... , independentemente da disponibilidade de arma de fogo para efetuar disparo ... IV. Trata-se ... ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal ... VI ...
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Acórdão nº HC 154244 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 0.826⁄03). INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E ... apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art ...
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Acórdão nº 2012/0137184-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO ... passou a entender que a abolitio criminis - para a posse de armas e ...
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Acórdão nº 2014/0066466-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE" ILEGAL DE MUNIÇÃO ... PARA ARMA \xC2" ... ABOLITIO" CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. NÃO OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.06.120564-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO MINISTERIAL - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - SO MINISTERIAL - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2006/0268959-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97. ABOLITIO ... maior, inexistente, assim, a abolitio criminis do referido delito ... 2.Esta Corte firmou ... a conduta apenas no concernente ao crime de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido ...
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Acórdão nº 2013/0000566-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE" DE ... ARMA DE USO PERMITIDO COM \xC2" ... , o termo final da incidência da abolitio criminis ...
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Acórdão nº 1.0024.10.084656-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DELITO PRATICADO S O PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDUTA TÍPICA - ...
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Acórdãos nº 0004186-69.2014.8.26.0101 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... PAULO COMARCA: CAÇAPAVA VOTO Nº 10.326 Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Abolitio criminis não caracterizada - Réu ...
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Acórdão nº 2013/0011902-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO ... , apenas os possuidores de arma de fogo de uso ... conduta do réu flagrado na posse de munição de uso ...
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Acórdão nº 2011/0176970-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ... com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a ... abolitio" criminis temporária constante dos arts.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.169457-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - "ABOLITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE ... - A conduta de possuir arma ... forma, o legislador não criou uma "abolitio criminis", mas sim cuidou de trazer uma causa ... -
Acórdão nº 1.0024.11.169457-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - "ABOLITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE ... - A conduta de possuir arma ... forma, o legislador não criou uma "abolitio criminis", mas sim cuidou de trazer uma causa ... -
Acórdão nº 1.0024.11.169457-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - "ABOLITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE ... - A conduta de possuir arma ... forma, o legislador não criou uma "abolitio criminis", mas sim cuidou de trazer uma causa ... -
Acórdão nº HC 171198 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826⁄03). ABOLITIO ... , mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as ... Nesse contexto, a hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos arts. 30 e 32 do ...
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Acórdão nº 1.0453.11.003035-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS - CONTRADIÇÕES APARENTES - PROVAS PRODUZIDA - SUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - SEGUNDO DELITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM 2011 - CONDENAÇÃO MANTIDA -...
... ÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES - ... - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ... -
Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS ... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO ...