abono permanencia servidor publico estadual sp
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Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... revezamento, estar-se ia admitindo que o servidor que faz 16 ... plantões, e consequentemente ... AÇÃO DE ... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. DIFERENÇA ... PECUNIÁRIA. BASE DE ... Precedentes do TST. II - Abono pelo 31º ... trabalhado. Direito do servidor. O ... Constituição Estadual, silenciarem-se quanto ao percentual aplicável ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0305977-57.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0305977-57.2021.8.19.0001 Recorrente: VICTORIA ALICE BITTENCOURT CORRÊA DOS SANTOS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA
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Direito administrativo
... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ... Por fim, cumpre registrar que a ... ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono para atingir tal limite, não há falar em ...
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Decisão monocrática Nº 1429077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... Súmula Vinculante 33, aplicando-se ao servidor público a regra do art. 57 da Lei 8.213/1991 ... especial, bem como ao pagamento do abono de permanência, com exceção do período em que ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve aplicar a seus servidores, no ...
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Acordao N° 1432838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil: indeferimento do processamento do extraordinário. Interposto agravo com base no art. 1. 042 do cpc. Mantida a decisão vergastada, os autos foram remetidos à suprema corte que, ao examiná-lo, reconheceu a existência de repercussão geral (tema 942) e, assim, determinou a devolução à origem para adoção do procedimento previsto nos incisos i a iii do artigo 1. 030 do código de...
... REGIME PRÓPRIO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL – ... ATIVIDADE DE RISCO - ... previdenciários, especialmente, “sobre o abono de permanência, quinquênios, triênios, sexta ... º, da CF/88, diante da ausência de lei estadual nesse sentido.” (realce ... aplicado) ... XII ... -
Acórdão Nº 3725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... dada pela Lei Complementar Estadual nº 111/06. Lei Orgânica da ... Procuradoria do Estado. Integralidade e paridade. Abono de ... permanência x benefício de permanência ... ência de caráter transitório para o servidor que ... Documento assinado digitalmente conforme ... culminam por conceder ao Poder Público certa flexibilidade na ... composição do valor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121357-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2021
PROCESSO Nº 0121357-41.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VIANNA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO DEVE SER O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR NA ATIVA. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Trata-se de demanda pela qual a parte autora, servidor estadual inativo,...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... A qualquer momento o servidor pode perder uma função em confiança, ocasião ... de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de férias, férias proporcionais, abono" pecuniário de férias, salário-maternidade, sal\xC3" ... ância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ... É o ... COMPENSAÇÃO DE ICMS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público da administração relativamente às ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... Hipótese que exclui o abono sumário da tese do mero peculato culposo. A só ... · Peculato: cessão de servidor público ... A cessão de servidor público é ... da competência para a Justiça Estadual. Resumindo-se a irresignação do embargante ao ...
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Acordao N° 1439592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não...
... REGIME PRÓPRIO DE APOSENTADORIA DO ... SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL – ATIVIDADE DE RISCO - ... abono de permanência, quinquênios, triênios, sexta ... º, da CF/88, diante da ausência de lei estadual nesse sentido.” (realce ... aplicado) ... VII ... -
Questões comentadas
... e) É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou ... de contribuição na condição de servidor público com deciência, liado a RPPS, ... ão dos respectivos programas às esferas estadual e muni - cipal, bem como a entidades ... , o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. Letra B. Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1054807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... RECURSO INOMINADO ... SERVIDOR PÚBLICO ... BRIGADA MILITAR ... ABONO ... do artigo 105 da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, que autorizam sua transferência ...
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Decisão da Presidência nº 1077919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... RECURSO INOMINADO ... SERVIDOR PÚBLICO ... BRIGADA MILITAR ... ABONO ... do artigo 105 da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, que autorizam sua transferência ...
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Decisão da Presidência nº 1064469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR ... a indenização correspondente ao valor do abono permanência, julgada improcedente na origem. 2) ...
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Decisão da Presidência nº 1027080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... BRIGADA MILITAR ... ABONO ...
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Decisão da Presidência nº 1074985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR ... ABONO DE ... ção própria - Lei Complementar Estadual nº 10.990/97. 3) Sentença de improcedência ...
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Direito previdenciário
... ão estudando em conjunto para concurso público. Na matéria pertinente a conceito e princípios ... (1) A inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins ... O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da ... ) a aposentadoria por tempo de serviço, o abono de permanência em serviço, os pecúlios e a ...
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Decisão monocrática Nº 1480074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NO ARTIGO 4º, § 19, ... DE CONFERIR DIREITO AO ABANO PERMANENCIA AOS MILITAR ESTADUAL QUE ATINGIU O REQUISITOS ... na exordial, condenando-se o ente público ao pagamento retroativo dos valores devidos a ... sendo uma verba indenizatória devida ao servidor que, investido em cargo efetivo, tendo preenchido ...
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Decisão monocrática Nº 1476711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... com observação que o tempo de serviço público se deu em situação análoga de especial ... Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 776/94 em seu art. 2º, em razão das ... Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da ... de aposentadoria especial e recebimento do abono de permanência. Admissibilidade. Outorga legal ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... Em suposto abono da conclusão, cita-se ainda o art. 11-B, § 6º, ...
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Acordao N° 1616617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Juizados especias cíveis. Fazenda pública. Policial civil. Conversão do tempo especial de atividade em tempo comum para efeitos de aposentadoria. Tema 942 de repercussão geral. Distinção. Nâo subsunção do caso concreto à tese fixada pelo stf. Pretensão de benefício para contagem diferenciada para carreira já amparada com redução da contagem. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1....
... a saúde ou a integridade física de servidor público ... decorre da previsão de adoção de ... , para fins de aposentadoria especial ou abono de permanência, nos termos do art. 70, do ... : (a) embora seja funcionário público estadual (policial ... civil) com mais de vinte anos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184322-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0184322-21.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: REGINA MARTINS DA CRUZ E OUTRAS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, SEM, CONTUDO, O SEQUENCIAL PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE INTERROMPE O LAPSO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA QUE...
... ágio Probatório / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0819052-35.2023.8.19.0002 (Cível), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0819052-35.2023.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARINELE CARDOZO DA SILVA MACHADO RECURSO INOMINADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DO ADVENTO DA EC 113/21. INCIDÊNCIA SOMENTE DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1.296 ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE ... desenvolvimento e evolução do servidor público no cargo efetivo, dentro das Tabelas de ... Neste eito, consoante os termos da Lei Estadual nº 7.990/2001, faz jus o policial militar, de ... INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – ...