Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
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Capital - 2º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
... pela" Pronúncia e pela decisão confirmatória da Pron\xC3" ... -55.2021.8.05.0001 - Inquérito Policial - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -42.2020.8.05.0112 - Habeas Corpus - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Eunápolis - Editais
... e seis dias-multa, tornadas definitivas pela ausência de outros fatores modificativos. Em ... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ... pela gestante ou com o seu consentimento ... Autor: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ...
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Capital - 2º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
... ção das provas a serem produzidas, razão pela qual deve o feito prosseguir regularmente. Ante ... -82.2021.8.05.0001 - Inquérito Policial - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia ... religiões, que aliás são protegidas pela Lei Maior). Por essa razão, buscaremos analisar ... menos 3 (três) anos, com expresso consentimento dos genitores, sob o controle de um comitê de ... preservar a vida ou a integridade da gestante; sentimental , quando a gravidez tiver decorrido ... fato típico penal, quer ele tenha sido provocado pela própria gestante (artigo 124), quer tenha ...
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Dos crimes contra a pessoa
... com vida, ao contrário do observado pela esfera cível, em que o nascimento com vida ... com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do ... seus impulsos pelo fato de ter sido provocado injustamente ... Neste caso responde pelo ... ), em que o sujeito ativo é sempre a gestante , sendo que, pessoas que auxiliem a gestante na ... 126 CP (aborto com consentimento) ... Já o crime de aborto provocado por ...
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Feira de santana - Editais
... : Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Direito Penal
... Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos ... no texto constitucional ou com o consentimento do seu morador, que se qualifica, para efeito de ... especial do sujeito ativo, no caso, a gestante), instantâneo (é aquele em que a consumação ... “B” (Delegado/SP – 2011) O aborto provocado pela gestante é crime (A) formal ...
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Decisão Monocrática Nº 0001686-87.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-09-2020
CONFLITO NEGATIVO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ATRAÇÃO PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE PROCESSUAL CONHECIDO. AFIRMADA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU (SUSCITADA).1. Na origem, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia por tentativas de homicídios qualificados (duas vezes) mais o
... /34, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela competência da ... Vara suscitada (Comarca de ... ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto ... (provocado pela gestante, com seu ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, ... acidente de trabalho; IV – licença à gestante; V – licença-paternidade ... A Súmula n ... , desde que não contenha vício de consentimento ... Todavia, embora haja entendimento ... , quer seja o aborto natural ou provocado, não será considerado para fins de férias, ...
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Pauta - 26 DE SETEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... ção de concursos públicos pela administração pública direta e ... indireta ... Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: ... Aborto necessário ... não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no caso de gravidez resultante de ... de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu ... “Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... Art ...