absolutamente incapaz
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Acórdão nº 1.0686.15.003991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM REPRESENTANTE LEGAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - VÍCIO INSANÁVEL - ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. - Nos termos do inciso III do art. 3º do Código Civil, com redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente demanda, são absolutamente incapazes aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem...
... hostilizada deixou de observar que a contratao realizada por absolutamente incapaz nula de pleno direito. Sustenta que, enquanto consumidor, o ... -
Acórdão Nº 0300197-94.2014.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: JOSE RENATO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... de origem, de forma absolutamente vaga, desconsiderou todo o contexto acima ... delineado, eximindo-se de ... DCTF no mês seguinte (quando o menor absolutamente incapaz terá 15 anos e ... 11 meses de idade) e, como se sabe, a partir dessa ... -
Acórdão Nº 5029012-96.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
... AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECISO RESCINDENDA QUE FIXOU A TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DA ...
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Acórdão Nº 5029316-95.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
... AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.DECISO RESCINDENDA QUE FIXOU A TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DA ...
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Acórdão Nº 5017387-65.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
... AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECISO RESCINDENDA QUE FIXOU A TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DA ...
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Acórdão Nº 5030109-34.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
... AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECISO RESCINDENDA QUE FIXOU A TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DA ...
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Acórdão Nº 0021123-73.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
EMENTA SUCESSORES INCAPAZES. CONFISSÃO FICTA. É ineficaz a confissão de menor absolutamente incapaz, conforme disposto no art. 213 do Código Civil e art. 392 do NCPC. No entanto, no caso dos autos, o afastamento da confissão ficta dos sucessores não tem força para modificar a condenação, estando esta baseada na prova testemunhal e documental. Recurso do MPT desprovido.
... CONFISSÃO FICTA. É ineficaz a confissão de menor absolutamente incapaz, conforme disposto no art. 213 do Código Civil e art. 392 do ... -
Acórdão Nº 0300030-46.2014.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... É importante que se diga que contra a parte autora, pessoa absolutamente incapaz à época da aquisição do direito à complementação de sua ...
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Acórdão nº 1.0143.13.004191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 198, INCISO I, CÓDIGO CIVIL - DECRETO Nº 20.910/32 - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, iniciando-se a contagem do...
... prescrio contra os menores de 16 (dezesseis) anos, porquanto absolutamente incapazes, de modo que o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) ... prazo prescricional a partir da data em que o menor absolutamente incapaz torna-se relativamente capaz, ou seja, ao completar 16 (dezesseis) anos de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003327-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM O CONHECIMENTO DAS CURADORAS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTRATOS NULOS. Considerando que durante a instrução processual não foram acostados aos autos os extratos de cartão de crédito pré-pago, não se pode conhecer dessa parte da...
... os negcios jurdicos foram firmados quando j havia sido declarado incapaz para a prtica dos atos da vida civil, em razo de sua interdio ... do CC, dispe que nulo o negcio jurdico praticado por pessoa absolutamente incapaz, e, o art. 3, inciso II, do mesmo cdex, estabelecia, segundo a ... -
Acórdão nº 1.0702.16.020590-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - OMISSÃO EXISTENTE - CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE - NÃO DEMONSTRADO - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRINGENTES - NÃO APLICÁVEIS. - Verificada a existência de omissão no acórdão quanto ao argumento de que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar tal...
... 198 do CC, no corre prescrio contra os absolutamente incapazes. Nestes termos, pede que sejam acolhidos os presentes embargos, ... anular nesta ao, o recorrente era considerado absolutamente incapaz ou no, e at quando o era, para fins de fluncia da prescrio em seu ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 178 E 179 DO NCPC. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 178, II, do NCPC, havendo interesse de menor incapaz, é indispensável a participação do Ministério Público como "custos legis".- O "parquet", atuando na...
... Federal e nos processos que envolvam:( ... )II - interesse de incapaz;" Nesse contexto, dever do Ministrio Pblico atuar para proteger ... AO DE INDENIZAO. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENO COMPULSRIA DO MINISTRIO PBLICO. OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 178 E 179 DO NCPC. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 178, II, do NCPC, havendo interesse de menor incapaz, é indispensável a participação do Ministério Público como "custos legis".- O "parquet", atuando na...
... Federal e nos processos que envolvam:( ... )II - interesse de incapaz;" Nesse contexto, dever do Ministrio Pblico atuar para proteger ... AO DE INDENIZAO. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENO COMPULSRIA DO MINISTRIO PBLICO. OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Nº 0304858-61.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... que o negcio nulo, porque foi celebrado com o ru, pessoa absolutamente incapaz.Pugnou pelo acolhimento da prescrio e da preliminar.Ao final, ...
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Acórdão nº 1.0126.17.001347-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência financeira. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois, analisando o caso concreto, e...
... e M.C.B.C so menores absolutamente incapazes, como se depreende das certides de nascimento de fls. 26/27-TJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004508620204058000), 15-12-2020
PJE0800450-86.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de retroação da data de início de pensão por morte do Sr. José de Assis Santos, em favor de filho menor, representado nos...
... Em apelação, alega a parte autora que por ser o menor absolutamente incapaz, teria direito à pensão desde o óbito e não a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060134420144058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806013-44.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista REPRESENTANTE(PAIS): EDNA DAS NEVES REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista REPRESENTANTE(PAIS): EDNA DAS NEVES REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... ência de omissão e obscuridade no julgado, aduzindo: 1) era absolutamente incapaz ao tempo do óbito e do requerimento administrativo; 2) como não ... -
Acórdão nº 1.0027.13.024222-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO. Nos termos do Art. 178, II, do Novo CPC, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes e o processo será nulo quando o Ministério Público não for intimado para acompanha-lo, como prescreve o Art. 279...
... processo, porque a questo posta envolve interesse de menor absolutamente incapaz, situao exige a interveno do "Parquet", o que no ocorreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002928020154058202), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800292-80.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO XAVIER GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: INACIA XAVIER GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
... atividades laborativas de modo total e definitivo, encontrando-se incapaz para os atos da vida civil.[2] ... Quanto à miserabilidade, acha-se ... encontravam presentes naquele momento, dado que a autora é absolutamente incapaz desde o dia de nascimento, o que impede que seja prejudicada pela ... -
Acórdão nº 1.0153.13.004808-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NECESSIDADE: PRESUNÇÃO - FIXAÇÃO - ALIMENTANTE: CAPACIDADE: EXTENSÃO: PROVA. 1. É ônus do alimentante comprovar as alegações sobre fatos que diminuem sua capacidade de prestar alimentos ao filho menor. 2. Não comprovada a extensão da capacidade financeira do alimentante e mantida a necessidade alimentar do menor, há de...
... apelado, que, ademais, presumida, tendo em vista que menor absolutamente incapaz, nascido em 23.8.2010.As alegaes de fato deduzidas como razes da ... -
Acórdão nº 1.0153.13.004808-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NECESSIDADE: PRESUNÇÃO - FIXAÇÃO - ALIMENTANTE: CAPACIDADE: EXTENSÃO: PROVA. 1. É ônus do alimentante comprovar as alegações sobre fatos que diminuem sua capacidade de prestar alimentos ao filho menor. 2. Não comprovada a extensão da capacidade financeira do alimentante e mantida a necessidade alimentar do menor, há de...
... apelado, que, ademais, presumida, tendo em vista que menor absolutamente incapaz, nascido em 23.8.2010.As alegaes de fato deduzidas como razes da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079470-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INCLUSÃO DE DEPENDENTE DE PENSIONISTA - IPSEMG - INADIMISSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE. 1. Incabível a alegação de ausência de dialeticidade do recurso quando se verifica que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença. 2. O pedido de inclusão de dependente só pode ser formulado...
... curadora de sua neta Andra Moreira Canado Mascarenhas Pontes, incapaz de exercer plenamente os atos da vida civil, em virtude de sequelas de um ... de dano irreversvel desde os 07 anos de idade, tornando-se absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A incapacidade absoluta ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079470-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INCLUSÃO DE DEPENDENTE DE PENSIONISTA - IPSEMG - INADIMISSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE. 1. Incabível a alegação de ausência de dialeticidade do recurso quando se verifica que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença. 2. O pedido de inclusão de dependente só pode ser formulado...
... curadora de sua neta Andra Moreira Canado Mascarenhas Pontes, incapaz de exercer plenamente os atos da vida civil, em virtude de sequelas de um ... de dano irreversvel desde os 07 anos de idade, tornando-se absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A incapacidade absoluta ... -
Acórdão nº 1.0223.11.013167-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. CURADOR ESPECIAL. DESNECESSÁRIO. DEMAIS ALEGAÇÕES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade.Co
... , sendo ela a provedora do sustento do autor, que declarado incapaz totalmente para os atos da vida civil em carter definitivo, conforme ... Geral de Justia: "Sabe-se que, atualmente, a lei considera absolutamente incapaz apenas os menores de 16 anos. Essa regra, porm, passou a valer ...