absolutamente incapazes
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Acórdão nº 1.0000.21.072637-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MENOR INCAPAZ - ÉPOCA DO ACIDENTE - MAIORIDADE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE QUANDO RELATIVAMENTE CAPAZ - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO CONFIGURADA - NORMA RESTRITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO...
... de manifestao do MP, haja vista que poca dos fatos era absolutamente incapaz. Quanto ao prazo prescricional, afirma que o termo inicial a ser ... ao Ministrio Pblico intervir nas causas em que h interesses de incapazes. No obstante, no caso dos autos, quando da propositura da ao no ... -
Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...
... 3, ambos do CC/02, no corre a prescrio contra os absolutamente incapazes, ou seja, no que diz respeito ao caso em comento, contra menores ... -
Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...
... 3, ambos do CC/02, no corre a prescrio contra os absolutamente incapazes, ou seja, no que diz respeito ao caso em comento, contra menores ... -
Acórdão Nº 5004207-68.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... : ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) APELADO: MARILEIA REINKE (Absolutamente Incapaz (Art. 3 CC)) (AUTOR) RELATRIOM. R., ... 198, I, que a prescrio no corre contra os absolutamente incapazes.Ocorrequecom a alterao promovida pelaLei n. 13.146/2015, as pessoas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR.- A afirmação de hipossuficiência na petição inicial sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo suficiente para a concessão da...
... No entanto, vale lembrar que a prescrio no corre contra os incapazes (art. 198, I, do CC), nem incide nas relaes entre ascendentes e ... -
Acórdão nº 1.0071.14.005934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - SUBSISTÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS NESTA HIPÓTESE - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - INVIABILIDADE DE CÔMPUTO - ATIVIDADE EXERCIDA POR SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA
... do 1 apelante na relao jurdica processual, os apelados eram incapazes, fato este que impede corra a prescrio, conforme expressamente disposto no ... -
Parte geral
... palavras: na incapacidade ou se estará diante de um absolutamente incapaz (aquele que não pode praticar sozinho nenhum ato, devendo ser ... , então, ao estudo dos absolutamente e dos relativamente incapazes ... 2.1.7. Absolutamente incapazes ... Absolutamente incapazes são ...
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Acórdão Nº 0011141-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... PRECEDENTES. ERESP 1.280.825/RJ, DO STJ. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGRA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ... legal é amparar, em matéria de prescrição, os absolutamente incapazes, visto que não podem exercer, por si próprios, ante a tenra idade, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156559420214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0815655-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. I. A. D. F. ADVOGADO: Ligia Ferreira Costa REPRESENTANTE: JUCIMARA GUSMÃO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... legal; e ainda, em razão de que contra os menores absolutamente incapazes não corre a prescrição, conforme antevê o art. 198, I, do ... -
Acórdão nº 50041473120158210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Vitória, Andressa, Barbara, Leticia e Vitor são menores incapazes e, por essa condição, não sentiram frustração e sequer tinham ... No mote: ... O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00138912920094058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0013891-29.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SHEILA LIMEIRA BARBOSA e outros ADVOGADO: Rinaldo Cavalcante Machado Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO....
... que, apesar de não correr a prescrição contra os autores, absolutamente incapazes à época do recolhimento prisional do instituidor, no ano de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.321967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS AUTORES CAPAZES. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ART. 29, DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA....
... a demanda foi proposta por 04 pessoas, duas capazes e duas absolutamente incapazes (f. 20/23-TJ), peculiaridade com reflexos no regime ... -
Acórdão nº 1.0024.14.321967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS AUTORES CAPAZES. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ART. 29, DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA....
... a demanda foi proposta por 04 pessoas, duas capazes e duas absolutamente incapazes (f. 20/23-TJ), peculiaridade com reflexos no regime ... -
Acórdão Nº 0000858-41.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA INCAPAZES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. AUSÊNCIA ... 4- Não corre o prazo prescricional em desfavor de absolutamente incapazes, conforme disposições do art. 198, I, do Código Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010518-35.2013.5.06.0282), 11-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR HERDEIRO DO TRABALHADOR, ATRAVÉS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. DIREITOS JÁ FULMINADOS POR PRESCRIÇÃO BIENAL, QUANDO O OBREIRO AINDA ESTAVA VIVO. É verdade que a legislação pátria objetivou a proteção dos direitos dos absolutamente incapazes, ao dispor que tal condição impede a fluência do prazo prescricional, conforme a previsão do artigo 198, I do...
... legislação pátria objetivou a proteção dos direitos dos absolutamente incapazes, ao dispor que tal condição impede a fluência do prazo ... -
Acórdão nº 1.0456.10.003247-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - INVENTARIANTE - POSSE PRECÁRIA - HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CURSO OBSTADO - AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - Para o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião, impõe-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de...
... teve seu curso obstado, face existncia de herdeiro absolutamente incapaz. Conforme documento de fls. 424, observa-se, ainda que um dos ... , sendo certo que a prescrio no corre em face dos absolutamente incapazes. Houve sentena definitiva de interdio do referido herdeiro, sendo ... -
Acórdão nº 1.0324.11.000283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR À 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ABSOLUTAMETNE INCAPAZ - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO - COMPROVADA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ CAUSADA POR PATOLOGIAS CONGÊNITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE1. Com a nova redação do art. 3º
... de que a suspenso do prazo de prescrio para os indivduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo ... -
Acórdão nº 70085681211 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... da Pessoa com Deficiência, foram excluídas do rol dos absolutamente" incapazes (art. 3º do CC) as pessoas que, mesmo por causa transitória, n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0686.15.003991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM REPRESENTANTE LEGAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - VÍCIO INSANÁVEL - ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. - Nos termos do inciso III do art. 3º do Código Civil, com redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente demanda, são absolutamente incapazes aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem...
... hostilizada deixou de observar que a contratao realizada por absolutamente incapaz nula de pleno direito. Sustenta que, enquanto consumidor, o ... 3 So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ( ... )III - os que, mesmo ... -
Acórdão nº 1.0686.15.003991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM REPRESENTANTE LEGAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - VÍCIO INSANÁVEL - ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. - Nos termos do inciso III do art. 3º do Código Civil, com redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente demanda, são absolutamente incapazes aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem...
... hostilizada deixou de observar que a contratao realizada por absolutamente incapaz nula de pleno direito. Sustenta que, enquanto consumidor, o ... 3 So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ( ... )III - os que, mesmo ... -
Acórdão nº 50220426120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E SUBMETE A PARTE DEMANDADA/APELANTE À CURATELA PARA PRÁTICA DE CERTOS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. SENDO OS ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVOS ACERCA DAS ALEGADAS DEFICIÊNCIAS INTELECTIVAS DO CURATELADO E O COMPROMETIMENTO DE SUA...
... ; (5) não existindo mais no sistema normativo pessoa absolutamente incapaz que seja maior de 16 anos completos, deverá a curatela, caso ... , somente os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º do CC). ... Em ... -
Acórdão nº 50403132120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE, NO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO TJRS. SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E SUBMETE A PARTE DEMANDADA/APELANTE À CURATELA PARA PRÁTICA DE CERTOS ATOS. 1. NÃO OBSTANTE NO ART. 753, CAPUT, DO CPC, CONSTE A PREVISÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO, NO CASO, A PERÍCIA MOSTRA-SE...
... ”, agora, somente os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º do ... -
Acórdão Nº 5047530-65.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... Cuida-se de apelao interposta por Eoli Alves de Oliveira (absolutamente incapaz representada por Odenice de Oliveira), em objeo sentena prolatada ... , uma vez que a inteno da Lei 13.146/2015 foi no deixar os incapazes ao desabrigo. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do ...
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Acórdão Nº 0300241-80.2015.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... aduzindo que, por ser portador de necessidade especial e absolutamente incapaz, foi beneficiário, no período compreendido entre 28/11/1995 a ... 98. Também não corre a prescrição: "I - contra os incapazes de que trata o art. 3º". Por sua vez, o artigo 3º, II do mesmo Código ...
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Acórdão Nº 0300030-46.2014.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... É importante que se diga que contra a parte autora, pessoa absolutamente incapaz à época da aquisição do direito à complementação de sua ... incapazes de que trata o art. 3º". Por sua vez, o artigo 3º, II, do mesmo Código, ...