Abuso de Direito
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Acórdão nº 2013/0327891-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. RENÚNCIA MOTIVADA POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de agravo contra decisão que, ante a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, declarou a incompetência do STJ e julgou prejudicado agravo interposto contra decisão que indeferira...
... da competência quando constatado o abuso de direito (AP 536 QO, ... -
Acórdão nº 2012/0136348-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APONTADA COMO OMITIDA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. FIXA
... recurso, que justifica o reconhecimento do abuso" do direito de recorrer ... 3. Inviabilidade da aplciação \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0241054-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM O REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, em sede de agravo regimental, houve impugnaç&
... ABUSO DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM O REDIRECIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0009251-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO INTEGRATIVO PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o...
... PRESSUPOSTOS. ... INTEGRATIVO PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE ... RECORRER. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. ... -
Acórdão nº 2012/0248490-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é a existência de ambiguidade, obscuridade, contradiç
... abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros ... -
Acórdão nº 2013/0054962-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REITERAM FUNDAMENTOS SEMELHANTES AOS DOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de...
... abuso do ... direito de litigar e/ou recorrer. ... -
Acórdão nº 2015/0219368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos tendentes a promover confusão patrimonial e abuso de direito ... com o fim de efetuar fraudes diversas ...
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Acórdão nº 2014/0224765-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível agravo regimental aviado contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. Precedentes. 2. O...
... ório do recurso, com o reconhecimento do abuso do ... direito de recorrer ... - Acórdão nº 2007/0070941-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por ... us ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... direito", escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos ...
- Acórdão nº REsp 1264398 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0276601-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela ...
... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... ia de um ... direito" líquido e certo de guarda municipal portar arma \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0162851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPECTATIVA DE DIREITO ... abuso de poder, a violar direito líquido e certo, ...
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Acórdão nº 2013/0389900-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA, O QUE PERMITIU QUE O CANDIDATO CONTINUASSE NO CERTAME E TOMASSE POSSE NO CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE...
... DE ATO ILÍCITO, DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE DIREITO E DE PREJUÍZO AO ... -
Acórdão nº 2015/0223519-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0064842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE PRIVACIDADE. OBJETO NÃO TUTELADO ... locomoção contra ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1335108 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, POR RÁDIO, DE NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a...
... ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVER DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-91.2017.5.06.0012), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Prevê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a
... de opção, a qual de nenhum modo deve reputar-se livre, configura abuso de direito e tem o claro propósito de frustrar o direito do empregado à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-58.2010.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO GRAVÍDICO AVANÇADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte, por meio da Súmula nº 244, item II, pacificou o entendimento de que -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários...
... Assim, tem-se afastada a existência de abuso de direito ou de renúncia tácita à reintegração quando a parte ... -
Acórdão nº 2001/0184454-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO DE DIREITO EM ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL CONTRA ...
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Acórdão nº 2013/0007590-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FILHA APÓS A DIVULGAÇÃO DAS REPORTAGENS. ABUSO NO EXERCÍCIO ... sentença, evidente o abuso no exercício do direito de informar e o ...
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Acórdão nº AgRg na PET nos EDcl no AgRg nos EAg 1061783 / AC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável a Súmula 182/STJ. II - A suscitação de sucessivos recursos sem...
... efetiva fundamentação, como ocorre nos presentes autos, configura abuso de direito de recorrer ou demandar ... III - Recurso ou pedido descabido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1498-74.2011.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...
... caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos fatos narrados, pela ...