abuso de direito no direito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121016420174050000), 09-11-2021
PJE 0812101-64.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda...
... I, do art. 124, do Código Tributário Nacional; c) à necessidade de demonstrar as ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003714-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATUALIZAÇÃO DO CNPJ - EMISSÃO DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - CONTRIBUINTE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÓCIEDADE EM DÉBITO FISCAL - COBRANÇA DE TRIBUTO - ATO COERCITIVO - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- A negativa de autorização de emissão de Documento Básico de Entrada, para atualização cadastral...
... tributrio atribudo a sociedade constitui abuso de autoridade, caracterizando infrao dos direitos ... Os contribuintes tm o direito de comerciar, podendo realizar defesa, no mbito ... -
Decisão Monocrática nº 51165796720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, ISS VARIÁVEL E MULTA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA, DE PLANO, CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ... QUE NÃO CONFIGURA, DE PLANO, CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO VIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125862520194058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0812586-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO PORTELA PONTES ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... 4050000.28015049: ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... de fraude tributária, em flagrante abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... No entanto, todos sabemos que no ...
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Decisão Monocrática nº 51418394920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS ... DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE ... ART. 36 DA LEI N ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
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Acórdão nº 1.0000.18.063085-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELÃÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - TRIBUTAÇÃO NA ENTRADA DE INSUMOS INDUSTRIAIS. MAQUINÁRIO, PEÇAS E SIMILARES NÃO ESPECIFICADOS NA INICIAL - INSUMOS UTILIZADOS, MAS NÃO DEFINITIVAMENTE INCORPORADOS AO PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO PELA EMPRESA...
... visando impugnao de ato, dito lesivo de direito lquido e certo, atribudo ao Diretor da ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer ... -
Acórdão nº 1.0000.18.063085-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELÃÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - TRIBUTAÇÃO NA ENTRADA DE INSUMOS INDUSTRIAIS. MAQUINÁRIO, PEÇAS E SIMILARES NÃO ESPECIFICADOS NA INICIAL - INSUMOS UTILIZADOS, MAS NÃO DEFINITIVAMENTE INCORPORADOS AO PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO PELA EMPRESA...
... visando impugnao de ato, dito lesivo de direito lquido e certo, atribudo ao Diretor da ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... ão da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico ... Art. 107. À Secretaria ... visando o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085398920204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808539-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R M C COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO
... que se destina à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade ... com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo ... § 1º A habilitação ... ção, de molde a afastar a ocorrência de abuso, servindo como medida direcionada a impedir uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115591220184050000), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM...
... , quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa) ... Contrarrazões ... -
Decisão Monocrática nº 50140390420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50140511820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50146167920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50141282720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50365379420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50140823820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142948120194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814294-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLUMBIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO O ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL....
... contra decisão proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos ... abuso da personalidade jurídica (PROCESSO: ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51263365120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Decisão Monocrática nº 52272194020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50616245220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Acórdão Nº 0011564-12.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... 2 - E vidente o abuso de poder da administração fazendária, que icou violação ao direito líquido e certo da impetrante, já que a empresa ... recebimento ou cobrança do crédito tributário, não justificando a utilização de uma medida ...
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Decisão Monocrática nº 51960451320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE PENHORA ON-LINE NAS CONTAS DA FILHA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO/ABUSO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO/abuso NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA ... RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116114220174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811611-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA E CULTURAL DA IMBIRIBEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL LEGAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA NOS...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... ou representantes de pessoa jurídica de direito privado à época do encerramento irregular das ... prática de ato ilícito, caracterizando abuso de direito, confusão patrimonial, ou ainda as ...