açao anulaçao arremataçao
- Acórdãos nº 1008576-16.2016.8.26.0224 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
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Decisão Monocrática Nº 0622873-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRETENSA INVALIDADE DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO INCIDENTAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. PARÁGRAFOS DO INCISO III, DO ART. 903, NCPC.
- Acórdãos nº 1004673-59.2016.8.26.0066 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
- Acórdão N° 0001646-84.2013.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/08/2021
- Acórdão Nº 0021135-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-10-2023
- Acórdão Nº 0300179-03.2018.8.24.0092 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
- Acórdão Nº 0031744-26.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-06-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000488-03.2015.5.06.0271), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade de arrematação realizada sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 00434-2009.271.06.00-7, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal como...
- Acórdãos nº 0012138-21.2013.8.26.0009 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-58.2015.5.06.0271), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade das arrematações realizadas sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0008300-77.2007.5.06.0271, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal...
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Acórdão nº 1.0525.05.080746-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARREMATAÇÃO POR MAIS DE 50% DA AVALIAÇÃO - PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Incabível a impugnação do valor da avaliação em sede de ação de anulação de arrematação. Não considera-se preço vil a arrematação por mais de 50% do valor da avaliação.
- Acórdãos nº 0056702-73.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 1021692-97.2015.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023123-56.2022.8.19.0000 (Cível), 13-09-2023
ACÓRDÃO Direito Civil. Ação na qual se pleiteia a anulação da arrematação do imóvel localizado a Rua Quiririm, nº 760, Apto. 401 - Vila Valqueire, nessa cidade, Rio de Janeiro, referente à cobrança de cota condominial nos autos do processo nº 0045721.84.2016.8.19.0203, sob dois argumentos: impenhorabilidade do bem de família e preço vil. Acórdão que desproveu o recurso, mantendo a...
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Acórdão nº 1008102-27.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE IMÓVEL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA – EXCEÇÃO - LEI Nº 8.009/90 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO - LEI Nº 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MORA CONFIGURADA -...
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Acórdão nº 50300665920138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. No caso dos autos, houve evidente equívoco no julgamento do recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Alegre, o qual já havia sido julgado na data de 30 de novembro de 2011 (Evento 3 - PROCJUDIC6 - autos originários). Julgamento...
- Acórdão Nº 0112983-50.2010.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 08-06-2022
- Acórdãos nº 0012880-47.2012.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 2122036-83.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
- Acórdãos nº 9000263-21.2010.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 2016064-03.2013.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
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Acórdão nº 0006940-13.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. ATO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM PENHORA DE IMÓVEIS ART. 842 CPC. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA. VÍCIOS INSANÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O arrematante é...