ação anulatória contrato
-
Acórdão nº 2006/0098537-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE LTDA. - PRESCRIÇÃO - 20 ANOS - ART ... éia geral ou especial, não se aplica à ação anulatória de alteração de contrato social de ...
-
Acórdão Nº 5060685-39.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". AJUIZAMENTO PERANTE O 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA BASEADA, ALÉM DA IMPUGNAÇÃO DAS...
... Estadual de Direito Bancário, no bojo da "Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito ... -
Acórdão Nº 0004384-11.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , em face da Sentença prolatada na Ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor do BANCO ... haja vista que sequer colacionado o contrato" objeto do feito, bem como à restituição do ind\xC3" ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...
-
Acórdão nº 1.0693.08.074372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NULIDADE. É anulável o contrato quando houver vício de consentimento, decorrente de erro substancial, emanado diretamente da natureza do negócio jurídico.
... a pagar ao autor o valor referente ao contrato n 10-60958/08, de R$ 5.427,68 (cinco mil ... -
Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE ...
-
Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24177 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0344.11.004541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a declaração de nulidade do contrato de compra e venda, sob pena de indeferimento.
... no trouxe para os autos provas de que o contrato de compra e venda firmado por Luiz Humberto ... -
Acórdão nº 1.0344.11.004541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a declaração de nulidade do contrato de compra e venda, sob pena de indeferimento.
... no trouxe para os autos provas de que o contrato de compra e venda firmado por Luiz Humberto ... -
Acórdão nº 1.0471.11.005147-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADO POR APENAS UM DOS COMPOSSUIDORES - NULIDADE DA AVENÇA. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores (artigo 1.199 do Código Civil).
... que "os direitos sobre o imvel objeto do contrato sejam inventariados e partilhados entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... LTDA em face da sentença que, em sede de Ação Anulatória de Negócio Jurídico, c/c Ação de ... ça entendeu que não houve vício no contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre a ... -
Acórdão Nº 0002090-65.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 0002283-90.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... SILVA, em face da Sentença prolatada na Ação em epígrafe, ajuizada em desfavor do BANCO PAN ... na inicial no sentido de que o contrato é nulo, pois realizado com vício de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
-
Acórdão Nº 0000167-85.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... SANTO, em face da Sentença prolatada na Ação em epígrafe, ajuizada em desfavor do BANCO ... na inicial no sentido de que o contrato é nulo ... Afirma que se dirigiu até a ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
-
Acórdão Nº 0002733-94.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... SILVA, em face da Sentença prolatada na Ação em epígrafe, ajuizada em desfavor do BANCO ... na inicial no sentido de que o contrato é nulo, pois realizado com vício de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
-
Acórdão Nº 0001889-97.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... LIMA, em face da Sentença prolatada na Ação em epígrafe, ajuizada em desfavor do BANCO BMG ... na inicial no sentido de que o contrato é nulo, pois realizado com vício de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
-
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO PELA FAZENDAPÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. APLICAÇÃO.PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECURSO DO PRAZO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADEDE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. NÃO...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-71.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... GMDMC/Fc/gr/sr RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DE DA MULTA APLICADA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ...
-
Acordão do Quarta Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DENEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. RESCISÃOCONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PELOS VENDEDORES.POSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL EFÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual(Súmula 5/STJ), bem como matéria...
-
Acórdão nº 1.0479.16.016640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - VENDA DE IMÓVEL PELO NÃO PROPRIETÁRIO - INVALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova...
... , a qual declarou a invalidade do contrato particular de compra e venda firmado entre ... -
Acórdão nº 1.0024.12.274327-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Presentes nos autos documentos que comprovam suficientemente a contratação e utilização dos serviços de telefonia, deve ser reconhecida a validade das cobranças realizadas pela empresa de telefonia.
-
Acórdão nº 1.0549.15.003028-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. ATO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento da lide. 2 - O Código Civil de 1916 trata a simulação como causa de...
... com o propsito de desconstituir o contrato de compra e venda datado de 22/09/1969, alegao ...