ação anulatória contrato
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Acórdão nº 1.0095.17.001852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ - NULIDADE. Reconhecida judicialmente a incapacidade da parte apelada, através de sentença transitada em julgado, inclusive com sua interdição, anteriormente à contratação, não há como convalidar os atos por ela praticados.
... no registro civil, sendo vlido o contrato firmado. Aduzem que compraram o imvel de boa-f ... -
Acórdão nº 1.0095.17.001852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ - NULIDADE. Reconhecida judicialmente a incapacidade da parte apelada, através de sentença transitada em julgado, inclusive com sua interdição, anteriormente à contratação, não há como convalidar os atos por ela praticados.
... no registro civil, sendo vlido o contrato firmado. Aduzem que compraram o imvel de boa-f ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049056-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AGENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL - INVALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. É nulo o contrato celebrado por pessoa interditada sem que seu curador tenha participado da avença. A utilização do valor da causa como base de cálculo da verba...
... Pugnou, ainda, pela exibio do contrato, pela inverso do nus da prova e pela concesso dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0150855-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO. CONDICIONAMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS COTAS VERTIDAS A CRITÉRIOS OBSCUROS. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO PROCON, POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
... APELAÇÃO CÍVEL ... ANULATÓRIA ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO ... e transparência no contrato de consórcio pactuado, ... não há que se falar ... improcedentes os pedidos formulados na ação, deferindo, contudo, a ... suspensão dos efeitos ... -
Acórdão Nº 0300164-75.2016.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... qualificada nos autos, ingressou com ação em desfavor de GIOVANA MATEUS PEREIRA, EDVARD ... solicitou que seu nome fosse deixado no contrato social por mais um empo, uma vez que facilitaria ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0145.07.412714-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CORRETORES DE SEGURO - RESILIÇÃO - LESÃO - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM REEMBOLSO EINDENIZAÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação anulatória de contrato de franquia cumulada com reembolso eindenização.2. A insurgência das agravantes quanto à incidência das Súmulas 5 e7/STJ,...
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Acórdão nº 1.0000.20.482541-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - ESTELIONATO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE. O contrato de compra se concretiza quando o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nos termos...
... Neste cenrio, cabe mencionar que o contrato de compra se concretiza quando o vendedor assume ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482541-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - ESTELIONATO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE. O contrato de compra se concretiza quando o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nos termos...
... Neste cenrio, cabe mencionar que o contrato de compra se concretiza quando o vendedor assume ... -
Acórdão Nº 0306050-40.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0015008-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LINK ...
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Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETRANSPORTE DE PESSOAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 357, I, II,III, § 1º, DO CPC. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVAPERICIAL IMPRESTÁVEL.
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Acórdão nº 1.0232.17.000671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...
... abusivo, apenas os encargos previstos em contrato. Salienta que no existe cobrana de ... -
Acórdão nº 1.0232.17.000671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...
... abusivo, apenas os encargos previstos em contrato. Salienta que no existe cobrana de ... -
Acórdão Nº 0303191-32.2016.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... improcedente o pedido de anulao de contrato particular de confisso de dvida(Evento 14).Em ...
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Acórdão Nº 0710068-68.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-03-2021
... REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO: RESCISÃO UNILATERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - PENALIDADES: DESPROPORCIONALIDADE: ADEQUAÇÃO. 1. Se durante o cumprimento do contrato administrativo entabulado entre a empresa fornecedora e o ente público estabeleceu-se que as comunicações dar-se-iam por e-mail e se restou demonstrado nos autos que...
... Cdigo Civil para 10% do valor global do contrato, correspondente a R$64.354,12 (sessenta e quatro ... -
Acórdão nº 1.0000.19.067499-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA- CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - IRRELEVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de...
... Beatriz de Souza Lima Macedo - celebrou contrato de promessa de compra e venda do imvel assinalado ... -
Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E ... ação reivindicatória. ... da autora da ação anulatória", em virtude de o ... contrato de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0177324-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS VERTIDAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO CONTRATUAL DE DEZ ANOS. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO ... -
Acórdão Nº 0101963-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS VERTIDAS APÓS CINCO ANOS DO ENCERRAMENTO DO PACTO. COBRANÇA DE TAXA PELO CANCELAMENTO CONTRATUAL. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE
... ADMINISTRATIVO ... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO ... -
Acórdão Nº 0177387-64.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS VERTIDAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO CONTRATUAL DE CINCO ANOS. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO ... -
Acórdão Nº 0622120-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DEREGISTRO. ARQUIVAMENTO. ADITIVO. CONTRATO SOCIAL. ASSINATURARASURADA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO.DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ADITIVOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. TRÂNSITO EMJULGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIODA CAUSALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO NÃOVERIFICADOS. ANÁLISE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... lide em face de sentença que, em sede de ação de anulação de negócio jurídico, extinguiu o ... Leite Vieira celebraram com a Caixa o contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de ... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO ...