ação anulatória contrato
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTODE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DETUTELA DE EVIDÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOCONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E283 E 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser legítima...
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Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
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Acórdão nº 0572112-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ... DE FINANCIAMENTO PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.101534-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. FALTA DE QUALIDADE. IMPROPRIEDADE DO SERVIÇO. DEMONSTRADO. MULTA. DISCRICIONARIDADE. REAJUSTE DE PREÇOS. DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. RENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 8.666/93 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato faculta à Administração Pública a aplicação, além de outras...
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Acórdão Nº 0001489-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ...
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Acórdão nº 1.0035.12.010256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO:- São requisitos cumuláveis para anular um negócio jurídico viciado pelo estado de perigo: a) grave dano atual ou iminente que seja causa da declaraçã
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Acórdão nº 1.0035.12.010256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO:- São requisitos cumuláveis para anular um negócio jurídico viciado pelo estado de perigo: a) grave dano atual ou iminente que seja causa da declaraçã
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Acórdão nº 1.0000.21.238184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. - O mero fato
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Acórdão nº 1.0000.21.238184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. - O mero fato
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Acórdão nº 1.0000.21.238184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. - O mero fato
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Decisão Monocrática nº 50005516020168210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. PEQUENOS AGRICULTORES. REDISTRIBUIÇÃO PELA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE VERSAM UNICAMENTE SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA PELA SUBCLASSE "CONTRATOS AGRÁRIOS". COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO anulatória. CONTRATO DE compra e venda de fumo. pequenos ... -
Acórdão nº 1.0273.13.001781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. INCIDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão nº 1.0273.13.001781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. INCIDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 1002007-51.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS CONSORCIADAS. EXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. APLICAÇÃO A TODAS EMPRESAS DO GRUPO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. CONTRATO DE OBRAS E PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0716180-92.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2023
... : Compra e Venda ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IM\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-3/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL PARA JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA. Em decorrência de a ação anulatória ter por objetivo a nulidade de cláusula inserida em instrumento normativo, atingindo toda uma determinada categoria, induvidoso o seu enquadramento no âmbito do poder normativo dos Tribunais. Isto porque, em sendo atribuiçã
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... se traduza em condição estabelecida em contrato" individual (art. 650 da CLT), diversamente da hip\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-40.2019.5.06.0013), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. FAXINEIRO. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas, na base de cálculo, todas as funções que demandem formação profissional. No caso concreto, embora a função de
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0306050-40.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CARTA DE ...
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Acordao N° 1803999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Direito processual civil. Ação. Anulatória. Contrato. Cartão. Crédito. Consignado. Petição. Inicial. Documentos. Indispensáveis. Pedido. Determinado. Inépcia. Inocorrência. 1. A petição inicial de ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado instruída com extratos do contracheque do autor que permitam discriminar os descontos oriundos do negócio jurídico impugnado não é...
... AÇÃO. ANULATÓRIA. CONTRATO. CARTÃO ... CRÉDITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - DIVERGÊNCIA DE PREÇOS - PERÍCIA - PROVA ESSENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPÓSITO DAS CHAVES - DESNECESSIDADE. Comprovada a imprescindibilidade da prova pericial, para elucidar as questões técnicas discutidas no feito, o indeferimento do requerimento de sua produção acarreta o cerceamento de defesa da parte....
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Acórdão nº 0000196-32.2015.8.05.0259 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ... PARTICULAR DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000616-65.2019.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA
... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C ... REPETIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0153.17.002636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A Lei n. 9.514/97 institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelecendo, em seu artigo 26,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente afirmou prever, o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, a possibilidade de o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, coletivos, que viole
... TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... Não ... o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, ...