acao cautelar satisfativa

Apelação Cível. Medida Cautelar Satisfativa. Falta de Interesse de Agir. Antecipação dos Efeitos da Tutela. A Alteração do Art. 273, Cpc, Introduzida Pela Lei 8.952/94, Possibilitou a Antecipação Total ou Parcial dos Efeitos da Tutela, Retirando, Dessa Forma, o Interesse de Agir em Ação Cautelar Satisfativa, a Qual Não Busca uma Prevenção contra o Risco de Dano Imediato. Recurso...

Apelação cível. Ação cautelar inominada. Natureza jurídica da tutela cautelar. Pretensão satisfativa. Impossibilidade. Recurso não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM CAUTELAR FISCAL, JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL, DEDUZIDA NA ORIGEM EM FORMA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NA CAUTELAR...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TENTATIVA DE OBTENÇÃO POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAUTELAR SATISFATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A ação cautelar de exibição de documentos tem cunho satisfativo. Sendo assim, a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. Não há

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSOS PREJUDICADOS.- Mostra-se inadequada a ação de exibição de...

Apelação. Plano de Saúde. Ação Cautelar extinta sem exame do mérito. Medida cautelar de natureza satisfativa. Desnecessidade da interposição da ação principal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento da Ação Cautelar como Ação de Obrigação de Fazer. Causa madura para o julgamento. Transtorno mental decorrente do uso de substâncias psicoativas. Internação em clínica credenciada...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De início, resta deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. É...

CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR – CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DO CONSUMO – ESTELIONATO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL FORA DO DISTRITO DA CULPA – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – “CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA” –...

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - NATUREZA SATISFATIVA - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.PRELIMINAR DE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGATORIEDADE DA PRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 358 DO CPC (ART. 399, INCISO III, DO NCPC/2015). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Comprovada nos autos a relação

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGATORIEDADE DA PRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 358 DO CPC (ART. 399, INCISO III, DO NCPC/2015). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada nos autos a relação jurídica entre as partes, tem o consumidor o direito de exigir a

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NATUREZA SATISFATIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA.

AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TELEFONIA MÓVEL - INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É lícito ao consumidor ajuizar ação cautelar de exibição de documentos em face da prestadora de serviços de telefonia móvel com a qual manteve eventual relação jurídica, visando obter informações sobre o contrato firmado entre as partes. 2. A...

INTERESSE DE AGIR – Ação cautelar de exibição de extratos bancários – Documentos que são comuns a ambas as partes – Ajuizamento da ação – Possibilidade: – A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada com o objetivo de compelir o banco a apresentar em juízo cópias dos extratos de conta bancária mantida pela autora, é cabível por se tratar de documentos comuns a ambas as partes. EXIBIÇÃO DE...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA - CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISCUSSÃO MERAMENTE DIDÁDICA - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DESPESAS GASTAS COM EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PROCESSO CAUTELAR - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CAUSA INJURÍDICA DE EXTINÇÃO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ANÁLISE DO DEVER DE FORNECIMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INSUMO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO - DEVER DE...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DECLARADA NULA. APELAÇÃO PROVIDA.1. Considerando-se a natureza satisfativa de algumas ações cautelares, o STJ dispensa, em casos excepcionais, o ajuizamento da ação autônoma ou principal. Todavia, para que se verifique

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica do requerente ou recolhimento das custas. Inconformismo. Justiça gratuita. Documentos juntados com a inicial suficientes para concessão do benefício. Prescindível a ordem de emenda da inicial que embasou a posterior extinção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O Regional manteve a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, asseverando que não há falar em direito ameaçado ou violado do autor e que a ausência de interesse processual estende-se de forma mais evidente se considerada a presente medida como satisfativa. Assim, não se vislumbra violação dos...

AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS. 1. O credor insatisfeito da Fazenda Pública, por precatório cujo vencimento deu-se há muitos anos, tem direito à exibição de documentos sob a guarda da executada, como medida preparatória e satisfativa destinada a possibilitar eventual postulação de ordem de seqüestro em autos de precatório. 2. Recurso de

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Ação cautelar de natureza satisfativa – Fumus boni iuris e periculum in mora – Demonstração específica – Desnecessidade – Precedentes do C. STJ: – É desnecessária a demonstração específica do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" para concessão de medida cautelar de exibição de documentos, por se tratar de providência satisfativa, conforme precedentes do C. STJ. ÔNUS

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Ação cautelar de natureza satisfativa – Fumus boni iuris e periculum in mora – Demonstração específica – Desnecessidade – Precedentes do C. STJ: – É desnecessária a demonstração específica do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" para concessão de medida cautelar de exibição de documentos, por se tratar de providência satisfativa, conforme precedentes do C. STJ. ÔNUS

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. DECISÃO EMINENTEMENTE SATISFATIVA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL.A ação cautelar cuja decisão judicial é eminentemente satisfativa não vincula o juízo para propositura da ação principal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NATUREZA SATISFATIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - NOVA POSIÇÃO DO STJ - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA.