ação cobrança cheque prescrito juizado especial
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Acórdão nº 1.0687.11.002373-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COBRANÇA - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA - SENTENÇA DE MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA - RENOVAÇÃO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o autor da ação monitória está renovando ação de cobrança contra o mesmo réu, baseada em um mesmo cheque, pretensão já rejeitada por sentença transitada em julgado, proferida no Juizado Especial Civil, a...
EMENTA: AÇÃO" MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COBRANÇA - QUEST\xC3" ... ça transitada em julgado, proferida no Juizado Especial Civil, a consequência é a extinção ... -
Relatório e Voto com número 5281669-37.2022.8.09.0154 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. REVELIA DECRETADA. CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TJGO. TEMA 25. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos em voga que a parte autora, ora recorrida ingressou em juízo pretendendo a condenação do réu ao...
... Origem: Uruana - Juizado Especial Cível ... Juíza Sentenciante: Roberta ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA ... WHATSAPP ... 11. O cheque é um título revestido de autonomia e ... a ação monitória embasada em cheque prescrito e a respectiva causa debendi, o e. STJ assentou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006588-83.2017.8.19.0014 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006588-83.2017.8.19.0014 Recorrente: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Recorrido: JOÃO MANOEL RANGEL, FABIANO RANGEL e AS RANGEL SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA Petição inicial: Afirma que celebrado entre as partes o acordo de fls. 52/57 nos autos do processo nº 0472498-02.2015.8.
... Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / ... -
Acordao N° 1402552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Civil. Processo civil. Cobrança. Cheque prescrito. Prescrição da pretensão autoral. Configurada. Ato citatório. Demanda diversa. Causa interruptiva. Não verificada. Demora não imputável ao poder judiciário. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral e resolveu o mérito do processo, com fulcro no art. 487, ii, do código de...
... COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... ), retroagindo à data de propositura da ação desde que o interessado adote as providências ... ção no processo movido no âmbito do Juizado Especial (demanda ... proposta na iminência do ... -
Acórdão Nº 0003405-97.2019.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-11-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA RECEPCIONADA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CHEQUE. EMISSÃO, ASSINATURA E REGULARIDADE DO TÍTULO NÃO CONTESTADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO...
... Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso ... REJEITADA. AÇÃO" MONITÓRIA RECEPCIONADA COMO ... AÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... CHEQUE. EMISSÃO, ASSINATURA E REGULARIDADE DO ... AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR ... SEUS PRÓPRIOS ... AÇÃO DE COBRANÇA ... CHEQUE PRESCRITO (SEM EFICÁCIA EXECUTIVA). AÇÃO ... ... -
Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... ótese examinada nada tem a ver com o prescrito pela Constituição (art. 5º, XX), relativamente ... pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança de anuidade. Impossibilidade de licenciamento com ... ário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de ...
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Acórdão nº 1001071-62.2022.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado n. 1001071-62.2022.8.11.0100Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Brasnorte Recorrente: Brascom Comércio de Combustíveis Ltda.Recorrido: Kezio Maximiano Lima – ME e Kezio Maximiano LimaJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023Ordem da pauta: 306EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO - PEDIDO EXPRESSO DE
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES ... 1001071-62.2022.8.11.0100 ... Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Brasnorte ... RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO - PEDIDO ... -
Acordao N° 1319560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Cheques devolvidos. Perda da força executiva. Ação de locupletamento. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração (art. 13 da lei 7. 347/85. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré, revel, ao pagamento...
... PERDA DA ... FORÇA EXECUTIVA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ... cártula de cheque emitida em 28/10/2018 acrescida de juros ... Confira-se: ... “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ... ajuizada ação de cobrança de cheque prescrito", no prazo para ajuizamento de ação ... de execu\xC3" ... - Decisão Monocrática Nº 5002887-57.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-06-2022
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COVID. Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação ... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa ... — causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2" ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3" ... 9 — TST — período prescrito no art. 100, § 1º da Constituição — juros ...
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Sentença com número 5277865-79.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 01-03-2023
ementasupra, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, os juízes Altair Guerra da Costa e José Carlos Duarte. Goiânia/GO, 10 de dezembro de 2020. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 11. SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE 2 ANOS. ART. 62 DA LEI Nº 7.357/1985.COMPROVAÇÃO DA...
... Trata-se de Ação de Cobrança movida por JC Service Ltda. em face ... ça, o recebimento do valor oriundo do cheque de nº SA-000901, que foi devolvido pela ... CHEQUE ... CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL. MERO ... -
Sentença com número 5647502-44.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 17-01-2023
ementasupra, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, os juízes Altair Guerra da Costa e José Carlos Duarte. Goiânia/GO, 10 de dezembro de 2020. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 11. SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE 2 ANOS. ART. 62 DA LEI Nº 7.357/1985.COMPROVAÇÃO DA...
... Trata-se de Ação de Cobrança movida por Gg Pereira Ltda. em face ... , inclusive, devolvido pela alínea 35 - Cheque fraudado, emitido sem ... prévio controle ou ... CHEQUE ... CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL. MERO ... -
Sentença com número 5783644-55.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 30-03-2023
ementasupra, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, os juízes Altair Guerra da Costa e José Carlos Duarte. Goiânia/GO, 10 de dezembro de 2020. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 11. SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE 2 ANOS. ART. 62 DA LEI Nº 7.357/1985.COMPROVAÇÃO DA...
... Trata-se de Ação de Cobrança movida por Wellison Eurípedes ... cheque já perdeu sua natureza ... cambial, mas porque o ... COBRANÇA. CHEQUE. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA ... EXECUTIVA E CAMBIAL. MERO ... -
Sentença com número 5656777-17.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 30-03-2023
ementasupra, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, os juízes Altair Guerra da Costa e José Carlos Duarte. Goiânia/GO, 10 de dezembro de 2020. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 11. SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE 2 ANOS. ART. 62 DA LEI Nº 7.357/1985.COMPROVAÇÃO DA...
... Promovido: La Vie Modas ... Trata-se de Ação de Cobrança movida por Ivaldete Sousa Silva em ... cheque já perdeu sua natureza ... cambial, mas porque o ... COBRANÇA. CHEQUE. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA ... EXECUTIVA E CAMBIAL. MERO ... -
Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... de até vinte salários-mínimos, no juizado especial cível, (A) e habeas corpus ... , que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua ... Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em ... as demais em descompasso com o quanto prescrito pelo art. 75 do EAOAB ... Gabarito “B” ...
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Acórdão Nº 0006496-65.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EIS QUE AUSENTE PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROPOSITURA DA DEMANDA NO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 61 DA LEI N° 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
... Nº 0006496-65.2020.8.16.0182 DO 6º JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA ... RECORRENTE: ... HAMMERSCHMIDT ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRITO. SENTENÇA QUE ... -
Acordao N° 1346204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil e direito civil. Ação de cobrança. Cártula de cheque sem força executiva. Discussão quanto à causa debendi. Requerimento feito pelo réu na contestação. Reconvenção ou pedido contraposto. Irrelevância do nome. Causa debendi não comprovada. Devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Art. 940 do código civil. Improcedência. Recurso conhecido
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TO CIVIL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE SEM FORÇA ... -se a presentede cobrança de cheque prescrito (ausentes a executoriedade e os atributos ... de ... -
Acordao N° 1743529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Ausência do réu em audiência. Indisponibilidade de conexão de internet. Responsabilidade da parte. Protesto de cheque prescrito. Irregularidade. Outras formas de exigência do crédito. Ação monitória. Súmula 503 do stj. Dano moral não configurado. Precedentes stj. Sentença parcialmente reformada. 1. Dispõe o art. 5º da portaria conjunta 52/2020, que regulamenta a realização
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA ... DA PARTE. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE ... OUTRAS FORMAS DE XIGÊNCIA DO CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA ... SÚMULA 503 DO STJ. DANO MORAL ... ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo ... -
Acordao N° 1350142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Ação de cobrança de cheque. Incompetência territorial. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Atendimento a critério legal de fixação de competência da lei n. 9. 099/95. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Recurso interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial...
... Acórdão Nº ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA DE CHEQUE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ... No caso concreto, cuida-se de ação de cobrança de cheque prescrito, para a qual, nos termos do ... -
Acordao N° 1413627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito empresarial. Nota promissória. Ação de locupletamento. Quatidade excessiva de ações desta natureza. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou extinto sem resolução de mérito sua ação de locupletamento, no valor de r$ 680,45 (seiscentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), referente a...
... NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO" DE LOCUPLETAMENTO. QUATIDADE EXCESSIVA DE ... AÇ\xC3" ... causa debendi quando ajuizada ação de cobrança ... de nota promissória/cheque prescrito, no ... sendo que só no 1º Juizado Especial de Planaltina foram propostas cerca de ... -
Decisão Monocrática com número 5575087-63.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-07-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO INCONTROVERSO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 32 DO TRIBUNAL...
... ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA ... JUIZ ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA ... RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ... INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... indevido, restando prescrito a pretensão quanto às parcelas que antecedem o ... Dessa forma, entrou em ... cheque especial em sua conta, ocasionado pelos descontos ... -
Acordao N° 1328776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Decretação de revelia. Inocorrência. Comparecimento em audiência. Art. 20 da lei nº 9. 099/95. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença julgou procedente o pedido inicial para lhe condenar ao pagamento da quantia de r$1. 400,00, referente à cobrança
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CHEQUE PRESCRITO. DECRETAÇÃO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE IÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ... dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acordao N° 1382988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Ação de cobrança de cheque. Incompetência territorial. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Atendimento a critério legal de fixação de competência da lei n. 9. 099/95. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Recurso interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial...
... Acórdão Nº ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA DE CHEQUE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ... No caso concreto, cuida-se de ação de cobrança de cheque prescrito, para a qual, nos termos do ... -
Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 ... Assinale-a. (A) O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora ... face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, ... ória em face de Lucia Helena, no Juizado Especial Cível de Sousa/PB ... Lucia Helena, ... prescrito ... (D) A usucapião pode ser arguida em ...