Ação de anulação de registro público
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Acórdão nº0007597-75.2013.8.17.0370 de 2ª Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... CVEIS EM "AO DEMARCATRIA C/C ANULAO DE REGISTRO DE IMVEL". EXTINO DA PRETENSO DEMARCATRIA POR ...
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Acórdão nº 1.0000.18.094597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - SENTENÇA BASEADA EM FATO INEXISTENTE - ANULAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA. Deve ser admitida a apresentação de documento depois de proferida sentença, pois não se pode perder de vista o princípio da...
... - Protocolo 93.140 De 04/03/2016 - Do Registro Geral Do 2 Rgi Desta Comarca De Sete Lagoas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - SENTENÇA BASEADA EM FATO INEXISTENTE - ANULAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA. Deve ser admitida a apresentação de documento depois de proferida sentença, pois não se pode perder de vista o princípio da...
... - Protocolo 93.140 De 04/03/2016 - Do Registro Geral Do 2 Rgi Desta Comarca De Sete Lagoas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085558220164058100), 19-04-2022
PJE 0808555-82.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126027620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812602-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SEVERINO FERNANDES DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807446-30.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de ... 03. Argumentou, ademais, que a anulação de atos que importaram na implantação das ... , aperfeiçoando-se tão somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por ... SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA ... -
Acórdão nº 1.0334.18.000471-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - PEDIDOS CUMULADOS - CONTEÚDO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LIMITE: SUPERAÇÃO - JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. O valor da causa, correspondente ao conteúdo econômico da pretensão, será a soma dos valores de todos os pedidos, quando houver cumulação. 2. É competente o Juízo Cível comum se o conteúdo econômico...
... do procedimento administrativo de registro de propriedade do veculo placa HPV-4001, modelo ... -
Acórdão Nº 08150824020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-03-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ... de bem imóvel opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, ... ão há qualquer notícia de ação de anulação do registro público em foco, de sorte que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099854620214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809985-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MERYLANI ARAUJO GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO: Mayla Furtado Horacio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800818-08.2019.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de anulação do ato praticado pela ré UNIG - Associação de ... Igreja de Cristo, ante cancelamento do registro do diploma da parte requerente, determinando a ... registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046626020214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804662-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: LUZIMARIA ROBERTO DE LUCENA ADVOGADO: Claudenir Lopes Da Silva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800959-90.2020.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de anulação do ato praticado pela ré UNIG - Associação de ... Igreja de Cristo, ante cancelamento do registro do diploma da parte requerente, determinando a ... registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao ... -
Acórdãos nº 0048032-46.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 26 de Marzo de 2018
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000226233 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA REGISTRO PÚBLICO DA CAPITAL, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de registro civil ...
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Acórdãos nº 1019869-45.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000175368 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdãos nº 0009000-46.2014.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000709153 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... LEME ALVES DE OLIVEIRA Apelação Ação anulatória de alteração de registro ... da ação que visava à anulação do contrato social protocolado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00076382020124058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0007638-20.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: EMILIO MOACIR DO AMARAL GONCALVES ADVOGADO: Leucio De Lemos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL...
... de Pernambuco, com sede em Recife, que, na ação anulatória: a) deferiu pedido de tutela ... -41 que culminou na demissão do servidor público, ora apelado ... Como consta, o procedimento ... vendas de telefonia móvel sem qualquer registro em Termos Aditivos, modificando o objeto do ... Por outro lado, apesar da anulação do PAD, conforme destacado neste voto nos ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085515620204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808551-56.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: MAGNO BASILIO DE FARIAS ADVOGADA: LETICIA DE OLIVEIRA FRANCO AGRAVADAS: UNIÃO FEDERAL E ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO -
... indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando " que: i) seja anulado ... praticado pela ré UNIG, que cancelou o registro do diploma da parte autora, sendo declarada a sua ... ério da Educação e o Ministério Público Federal - Procuradoria da República em ... A ação originária tem por objeto a anulação do ato de cancelamento do registro do diploma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040618120194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804061-81.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: D&D TERRAPLENAGEM EIRELI ADVOGADO: José Carmelo Marinho Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... ão, manteve sentença de improcedência da ação anulatória, que visava, por meio de provimento ... de pessoa jurídica de direito público, e, por isso, suas normas devem ser observadas ... jazida, e da efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092455420224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....
... Na origem, cuida-se de ação ajuizada, em 19/07/2022, por particulares em face ... Econômica Federal, objetivando a anulação de leilões marcados para o dia 18/07/2022 (1ª ... de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, rá público leilão para a alienação do imóvel ... § 1 ... -
Acórdãos nº 0050929-82.2009.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000 668795 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... da Fazenda Pública VOTO Nº 14.374 Ação anulatória de débito fiscal ...
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Acórdãos nº 4002643-24.2013.8.26.0286 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2016
... -24.2013.8.26.0286 Voto nº 24.326 Registro: 2017.0000319862 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Santos (3º Juiz) APELAÇÃO Ação declaratória Concurso Público Anulação de questões Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0309.11.002850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...
... 113 do Cartrio de Registro de Notas de Ubaporanga; determinar o cancelamento ... -
Acórdão nº 1.0309.11.002850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...
... 113 do Cartrio de Registro de Notas de Ubaporanga; determinar o cancelamento ... -
Acórdãos nº 0032267-48.2012.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000904428 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de Sorocaba e Fundação VUNESP AÇÃO ORDINÁRIA Anulação de ...
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Acórdão Nº 0304719-33.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... ência de decadência em relação a anulação da transferência dos imóveis matriculados com ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR ... DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DO REGISTRO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, ... E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059904820164058100), 28-06-2022
PJE 0805990-48.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
... Judiciária do Ceará que, nos autos de Ação Civil Pública (MPF e ICMBIO x WILSON ... Por fim, requer a anulação da sentença ou a condenação do réu/apelado ... Público Federal, em especial na obrigação de demolir ... se abster de realizar qualquer tipo de registro imobiliário relacionado com os imóveis ... -
Acórdão nº 1.0327.18.002839-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -INCORPORAÇÃO DO TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SUS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA...
... prescrito; (iii) existncia de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos ...