ação de impugnação do mandato eletivo
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Acórdão nº 69477 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2011
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Corrupção eleitoral. 1. O fato de juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar apto a julgar a causa. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, de que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a prática dos...
... : Carlos Alberto Cruz de Araújo e outros Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do ... -
Acordão nº 36370 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. MANIFESTAÇÃO. TOTALIDADE. FUNDAMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, §§ 1º e 2º, DO CPC. PROFUNDIDADE. 1. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. In casu, as matérias atinentes ao abuso do
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, § 1 0 e ... -
Direito Constitucional
... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... ça transitada em julgado perderá o mandato: (A) se assim for decidido pela Câmara dos ... de o candidato já estar ocupando mandato eletivo e independe de desincompatibilização ... (E) ... (C) é passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação ...
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Acordão nº 2338 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÃMICO ... -
Direito Constitucional
... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... de nova ação direta para a impugnação de norma cuja constitucionalidade já é ... ão inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, ... eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do Presidente, em virtude de perda do mandato (art. 66 do Estatuto), morte ou renúncia, o ... ância aos princípios que orientam a ação do administrador público." (CFOAB, Pleno, Proc ... As controvérsias sobre o processo eletivo interno do Conselho Seccional dos seus suplentes ... de três dias úteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, após o ...
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Acórdão nº 1.0000.08.477386-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
AGRAVO REGIMENTAL - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - IRRELEVÂNCIA. Não se mostra necessário aguardar virtual decisão do Tribunal Regional Eleitoral a respeito do mandado de impugnação de mandado eletivo, bastando, para o declínio da competência, que o investigado não mais ostente o cargo de Prefeito Municipal em função da diplomação e posse do novo prefeito.
... - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033232-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0033232-31.2019.8.19.0002 RECORRENTE: RAFAELLY DA SILVA GUIMARÃES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SE SUBMETE AO TETO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO...
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COVID. Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou ... II — em gozo: a) de ... apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à ...
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Decisão com número 5644736-11.2020.8.09.0076 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO ... POR AGENTE DETENTOR DE MANDATO ELETIVO (VEREADOR). TEMA 484 DE ... REPERCUSSÃO ... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA ...
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Acórdão Nº 4583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.583 DISTRITO ... DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DE MANDATO ELETIVO ... JURÍDICO-NORMATIVO ... questão de ordem, entendeu que a impugnação de diploma ... legislativo sob o ponto de vista ...
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Acordão nº 4659 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ELEIÇÃO 2000. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PENA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PEDIDO FUNDADO NOS §§ 10 E 11 DO ART. 14 DA CF. SENTENÇA ULTRA PETITA . - Doutrina e jurisprudência têm como nula a sentença extra petita ou ultra petita . Admite-se, contudo, no último caso (ultra petita), possa a nulidade ser sanada na instância ad quem , preservando
... ELEIÇÃO 2000 ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PENA. CASSAÇ\xC3" ... -
Acordão nº 39974 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. 1. In casu, o acórdão regional julgou procedente a AIME com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio sem examinar se houve ou não potencialidade das condutas...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÃÃO ILÃCITA DE ... -
Acordão nº 21495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. ÀÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... CONFIANÇA LEGÍTIMA. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA ... IMPROCEDÊNCIA DO ... em razão do mero exercício de cargo eletivo ... 3. A eficácia erga omnes da declaração de ... suscetíveis de revisão ou de impugnação, observadas as ... fórmulas de preclusão ... em decorrência do mero exercício de mandato ... eletivo e/ou à margem do regime geral de ...
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Magistratura TJGO 2021
... 5. Em ação de investigação de paternidade, a recusa do ... nem de ofício, se não constar de impugnação, em preliminar de contestação ... (D) ... anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma ... , que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, ...
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Acordão nº 651 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
HABEAS CORPUS. LIMINAR. DESOBRIGAÇÃO. COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LC Nº 64/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Consoante jurisprudência do TSE, configura constrangimento ilegal obrigar réu a prestar depoimento pessoal em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, em razão...
... PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FALTA DE ... -
Acordão nº 25635 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Abril de 2006
Recurso Especial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cassação de mandatos. Declaração de inelegibilidade. Diplomação e posse dos segundos colocados. Alegação de nulidade dos votos. Novas eleições (arts. 222 e 224 do CE). Prejudicial de conhecimento. Aplicação do parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral. Nos termos do parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral, não pode...
... Recurso Especial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cassação de ... -
Acordão nº 651 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
HABEAS CORPUS. LIMINAR. DESOBRIGAÇÃO. COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LC Nº 64/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Consoante jurisprudência do TSE, configura constrangimento ilegal obrigar réu a prestar depoimento pessoal em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, em razão...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LC N° 64/90 ... -
Acordão nº 4373 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. APELO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO.
... ELEIÇÃO 2000 ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... APELO ... -
Acordão nº 4635 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. NEGADO PROVIMENTO.
... ELEIÇÃO ... 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECURSO ... -
Acordão nº 24287 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Noviembre de 2005
RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
... ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... DEPUTADO ... -
Acordão nº 4588 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2004
Ação de impugnação de mandato eletivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Aplicação. Justiça Eleitoral. Exceção. Situação teratológica. Não-configuração. Cerceamento de defesa. Não-caracterização. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Ação de impugnação de testemunhal. Indeferimento ... mandato eletiva. Prova Recurso especial retido ... Art ... em ação de impugnação de mandato eletivo ... Argumenta o agravante que o recurso não ... -
Acordão nº 4495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2004
AGRAVO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.
... AGRAVO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... FRAUDE ... -
Acordão nº 1843 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Julio de 2008
Recurso Criminal. Preliminares. Sentença Transitada em Julgado em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Consunção. Artigo 290 e 299 do Código Eleitoral. Alegações Já Apreciadas Pelo Tse. Nulidade da Sentença. Inocorrência. Irregularidades no Inquérito. Peça de Caráter Meramente Informativo. Mérito. Co-Autores Ouvidos Como Testemunhas. Absolvição. Preliminares Rejeitadas. Apelações Providas.
... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONSUNÇÃO ...