ação de interdição de idoso
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A família no amparo à pessoa idosa
... Sumário: 1. Introdução: os perfis do idoso na família e na sociedade contemporânea – 2 ... de saúde, a proteção se dava pela interdição e consequente nomeação de curador. Este teria ... Ementa: civil. Ação de interdição. Enfermidade comprovada e idade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078431520184058103), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0807843-15.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... foi cessão 01/08/2007, enquanto a ação foi ajuizada em 19/06/2018. Alega, também como ... EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DECLARATÓRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ... por ser destinado às necessidades do idoso. Nesse sentido decidiu a Primeira Seção do ... -
ARTS. 59 A 68
... de Infração às Normas de Proteção ao Idoso ... Promotor de Justiça da 15ª Promotoria de ... realça essa independência e autonomia de ação entre as instituições de fiscalização ... com pedido de liminar de interdição da unidade de Abrigo Público de Idosos da STDS/ ...
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ARTS. 59 A 68
... de Infração às Normas de Proteção ao Idoso ... Promotor de Justiça da 15ª Promotoria de ... realça essa independência e autonomia de ação entre as instituições de fiscalização ... com pedido de liminar de interdição da unidade de Abrigo Público de Idosos da STDS/ ...
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Acórdão Nº 0001032-67.2019.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO GENITOR PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA FÍSICA OU MENTAL QUE O INCAPACITE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a interdição e curatela possuem caráter protetivo da pessoa, destinando-se à proteçã
... Cível da Comarca de Aurora/TO, na “Ação de Curatela c/c Tutela de Urgência ” promovida ... Explico ... O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) possui uma regra específica e ... Lôbo, não há que se falar mais de interdição, que sempre teve por finalidade vedar o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011793-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao
... INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. VARA A INFÂNCIA, DA ... JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO ... PENSIONATO REVIVER LTDA ... a interdição parcial do estabelecimento, proibindo-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000817320158250026), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000081-73.2015.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Benito Matos Soares CURADOR: ANTONIO MENESES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. PREENCHIMENTO DOS...
... Alega que as conclusões do laudo de interdição teriam sido unilaterais, não sendo sujeitas ao ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovarem não possuir ... -se, por meio de laudo social (produzido na ação de interdição), que o núcleo familiar da ... -
Acórdão nº 50408864820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE IMPERIOSA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A DIVERGENTE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA, BEM COMO A NECESSIDADE, INCLUSIVE, APONTADA PELOS PRÓPRIOS MÉDICOS, DE SER REALIZADA MAIS PROFUNDA INVESTIGAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... juízo a quo, nos autos de ação de interdição proposta pela agravada, que decretou sua ... , ainda, que, a partir de março de 2020, o idoso passou a residir no Residencial Zona Sul, ... -
Acórdãos nº 0005304-36.2015.8.26.0654 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
Apelação cível – Ação de busca e apreensão de idoso – Sentença de improcedência. Recurso da autora defendendo que o juízo deveria sobrestar o feito e aguardar a realização da perícia a ser realizada nos autos da ação de interdição do genitor, pugnando pela anulação da sentença. Recurso improvido – Ação de interdição já julgada improcedente, revelando a perícia realizada junto ao IMESC que o...
... Paulista Apelação cível Ação de busca e apreensão de idoso ... nos autos da ação de interdição do genitor, pugnando pela anulação da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039047-44.2021.8.19.0000 (Cível), 14-12-2021
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSOS ASILADOS EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. APONTADAS IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO. PREJUÍZO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS IDOSOS. TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS ENTES FEDERADOS (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PROMOVAM A REINSERÇÃO EM SUAS FAMÍLIAS OU EM...
... INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... MOVIDA PELO MINISTÉRIO ... MULTA DE R$ 5.000,00 ... MENSAL POR CADA IDOSO. AGORA A ... INSURGÊNCIA SE DÁ CONTRA A ... interdição parcial do estabelecimento, ... proibindo-se o ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08134299220184050000), 10-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. RENDA DO IDOSO DESCONSIDERADA. MISERABILIDADE COMPROVADA. LOAS. CONCESSÃO. DIB A PARTIR DA DER (07/12/2105). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por GUILHERME DOS REIS JÚNIOR, representado por sua genitora MARIA LUCIA DOS REIS (identificador 4050000.12307935- fls. 90/109), em face de sentença (iden
... RENDA DO IDOSO DESCONSIDERADA. MISERABILIDADE COMPROVADA. LOAS ... , consta dos autos sentença de interdição da parte autora, proferida pelo Juízo Estadual ... /93, com DIB a partir da propositura desta ação (08/08/2017); ... 11. Incidência dos juros e da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO FILHO E PELA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - ARTIGO 300 DO CPC - DEFERIMENTO - NOMEAÇÃO DOS AUTORES COMO CURADORES PROVISÓRIOS, DE FORMA COMPARTILHADA - INADEQUAÇÃO - DEFERIMENTO DO MUNUS APENAS À SEGUNDA AUTORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. O Novo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039047-44.2021.8.19.0000 (Cível), 24-05-2022
EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSOS ASILADOS EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. APONTADAS IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO. PREJUÍZO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS IDOSOS. TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS ENTES FEDERADOS (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PROMOVAM
... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO ... MULTA DE R$ 5.000,00 MENSAL POR ... CADA IDOSO. AGORA A INSURGÊNCIA SE DÁ CONTRA ... A ... interdição parcial do estabelecimento, proibindo-se o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011793-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-02-2021
EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA DE ... E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO ... REVIVER LTDA ... deferida para determinar a interdição parcial do ... estabelecimento, proibindo-se o ... -
Decisão Monocrática nº 50814191520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INCONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA PARA COMARCA ONDE SITUADA UMA DAS RESIDÊNCIAS DO IDOSO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CURADOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. DESCABE DECLINAR A COMPETÊNCIA DE JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, QUANDO A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O ATUAL DOMICÍLIO DO INTERDITADO É O MESMO...
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... onde situada uma das residências do idoso. foro competente. domicílio do curador ... ízo em que se processa a ação de interdição, quando a prova dos autos demonstra que o atual ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... Somente o idoso tem legitimidade para pleitear tramitação ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004339220214058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800433-92.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SEBASTIAO GONCALVES GUERRA FILHO ADVOGADO: Giuseppe Fabiano Do Monte Costa ADVOGADO: Gerlania Silva De Farias Dantas CURADOR: Jose Goncalves Guerra CURADOR: JOSE GONCALVES GUERRA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado
... acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "( ... ) para ... da sentença proferida na Ação de Interdição nº 001.20110020664. Esse documento demonstra que ... valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser ... -
Acórdão Nº 5008631-75.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL, NOVOS RELATÓRIOS E INSPEÇÃO POR ÓRGÃOS DE...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0016320-23.2023.8.19.0000 (Cível), 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE IDOSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO FORO ONDE SE LOCALIZA A CASA DE REPOUSO NA QUAL SE ENCONTRA A INTERDITADA, BAIRRO DO MEIER. POSTERIOR EMENDA À INICIAL COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO DECRETADA NO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE ... DIREITO INDISPONÍVEL DE IDOSO ... COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO ... DECRETADA NO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047978-63.2017.8.19.0004 (Criminal), 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ABRIGO DE IDOSOS E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Sentença de procedência para, confirmando a tutela antecipada, interditar a unidade e determinar a proibição de atendimento a idosos. Condenou a primeira ré ao pagamento de pena de multa, no valor de R$5.000,00. Condenou o Município de São Gonçalo a...
... çalo Vara da Infância, da Juventude e do Idoso ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA PELO ... Edital de Interdição (para ... novas admissões) expedido pela ... -
Acórdão nº 1.0133.16.003849-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. - Deferida a medida liminar, a internação do idoso deverá ocorrer a expensas de algum ente público, e, em observância ao princípio do contraditório, este ente deverá...
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Acórdão nº 1.0009.18.000400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 13.146/2015 - IDOSO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - MELHOR INTERESSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO.- O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe diversas alterações para o instituto da curatela, tratando-o como medida excepcional e restrita a determinados atos,
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033008-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA CURATELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR. Declínio de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes ao Juízo a prol do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da mesma Comarca, que, por sua vez, devolveu os autos àquele primeiro
... inexistência de conexão entre a interdição" e o pedido de levantamento ... de valor cabível \xC3" ... das varas da infância, da juventude e do idoso e de ... órfãos e sucessões ... O pagamento ... da Vara de Família em que tramitada a ação de interdição, com vistas ... à facilitar a ... -
Alimentos
... fortemente na necessidade de alimentos pelo idoso, com base nos princípios da solidariedade ... de idade, não pode nem desistir da ação”. 32 ... Mas, diante do envelhecimento ... , estabelecendo que “a sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo ...