ação de interdição judicial
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Acórdão Nº 5006089-85.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA ... FOI JUSTIFICADA E A CONCESSÃO JUDICIAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SOFREU INTERDIÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES LEGAIS COMPROVADAS. DEVER ...
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Acórdão nº 1.0183.10.003088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DA AUTORA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO - CURATELA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de Ação de Interdição, todas as medidas tomadas pelo magistrado devem...
... possvel alienao sem prvia autorizao judicial, e no h notcia de outros bens no imveis ... -
Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... juiz condicionar a implantação do benefício assistencial com a ação de interdição civil? A deficiência física de longo prazo, que ... da pessoa se eclipsa com as causas que autorizam o processo judicial de interdição, o que reclama, muitas vezes, um estudo ...
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Acórdão Nº 0010102-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU ... TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE EM ...
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Decisão Monocrática N° 07209524120208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-01-2024
Na petição Id. 51817984, o apelado Paulo Laitano Távora, representado pelos curadores Lucas Ciabotti Tavora e Rosana Tavora de Oliveira, requer autorização judicial para prosseguir com a Ação de Revisão de Alimentos nº 0720627-61.2023.8.07.0016 e o encerramento da conta corrente de sua titularidade no Banco Bradesco. Em síntese, relata que ajuizou a Ação Revisional de Alimentos n° 0720627-61.2023.
... Tavora de Oliveira, requer autorizao judicial para prosseguir com a Ao de Reviso de Alimentos n ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... § ... ção externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais ...
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Acórdão nº 1.0126.13.000499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS - SENTENÇA MANTIDAUma vez comprovado, por meio da perícia judicial, que o interditando é capaz de reger os atos da vida civil, incabível a solução drástica da interdição.
... aquela da data da publicao da deciso judicial e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos ... -
Acórdão nº 1.0126.13.000499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS - SENTENÇA MANTIDAUma vez comprovado, por meio da perícia judicial, que o interditando é capaz de reger os atos da vida civil, incabível a solução drástica da interdição.
... aquela da data da publicao da deciso judicial e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... VEICULAR) contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública manejada pela SUPERINTENDÊNCIA ... suporte legal para determinar a interdição total ou parcial das atividades ilegais da ... proporcionado pelo pronunciamento judicial liminar que determinasse a suspensão das ... -
Acórdãos nº 0007209-81.2012.8.26.0266 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Mello Gonçalves VOTO Nº 10.471 INTERDIÇÃO. Ação de interdição com ... Federal veda a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades ...
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Acordao N° 1305036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil e consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar. Cerceamento do direito de produção de prova. Rejeição. Contrato de mútuo. Incapacidade civil. Celebração anterior à sentença de interdição. Dano moral. Inocorrência. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1 - o julgamento antecipado do mérito com o indeferimento da prova pericial não acarretou prejuízo ao...
... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO ... ANTERIOR À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... IMPROCEDÊNCIA ... – Enquanto não houver pronunciamento judicial declaratório da incapacidade civil do agente, a ... -
Acórdão nº 1.0105.13.015626-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DESACORDO COM A LICENÇA CONCEDIDA -PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM PREVISÃO DE INTERDIÇÃO - PODER JUDICIÁRIO NÃO É SUBSTITUTO DA...
... que prescinde da propositura de ao judicial para a sua consecuo, tendo em vista a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000821220184058303), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800082-12.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PEDIDO FORMULADO...
... civil, tanto que inexiste termo de interdição e a autora não se encontra representada, o que ... ção do direito de requerer na via judicial o benefício com base no pedido na via ... se deu com o ajuizamento da presente ação, configurando a lide a partir da contestação ... -
Decisão Monocrática Nº 0149584-43.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RELATIVAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR A CONTRATAÇÃO.
... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... RELATIVAMENTE ... INTERDIÇÃO ... CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA ... provisória em 03/09/2015 e alvará judicial provisório expedido em ... 10/09/2015, conforme ... -
Suicídio - Referências e inferências jurídicas, psicológicas, sociológicas e literárias - Estudo de um caso
... que a protagonizaram com mais um drama judicial-processual ... Joaquim era de temperamento ... foi proposta pela companhia de seguros uma ação de consignação em pagamento (art. 895 do ... ônoma, com declaração judicial de interdição, a qual possui, em regra, efeitos ex nunc, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08256942420194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0825694-24.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luciano Jose De Melo Neto REPRESENTANTE: MARIA JOSE MARINHO DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... ária a necessidade de nova perícia judicial; Defende a improcedência do pedido, uma vez que ... psicóticos), fato que embasou sua interdição judicial, em 15/07/2011. Constata-se, ainda, a rtir da perícia médica realizada na ação de interdição, ter a autora sido internada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092317520194050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo particular. 2. A exceção de pré-executividade, instituto criado...
... pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ... ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que rejeitou exceção de ... curador nomeado no bojo de ação de interdição, não se pode olvidar que o meio processual ... -
Acórdão nº 1.0024.14.281395-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. INTERDIÇÃO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 166, I, do Código Civil.2. A sentença de interdição tem natureza meramente declaratória,...
... Por isso, mesmo antes da declarao judicial da incapacidade possvel a invalidao dos atos que ... -
Acórdão nº 0079986-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALZHEIMER INTERDIÇÃO ... DEFERIMENTO. CURADOR. LEGITIMIDADE. FILHO ... curso da ação, demonstrou ter tal aptidão ... V – Quando a ... formulados na via judicial" adequada, porque tratam de matérias ... incompat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,
... Realizada a percia judicial mdica, constatou-se o seguinte (ordem n 72):"DO ... -
Decisão monocrática Nº 1324293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Ação ordinária movida por servidor público ... reconhecido, inclusive, por decisão judicial proferida em ação de interdição movida por ...
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Acórdãos nº 2077370-31.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Ação" de Inventário. Insurgência contra decis\xC3" ... de expedição de alvará judicial para venda de bem imóvel. Meeira ente incapaz. Processo de interdição em trâmite. Imprescindível o cumprimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062844820174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806284-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE HENRIQUE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: Marcos Antonio Silva Nunes CURADOR: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... , verifica-se que o autor interpôs a ação de nº 0502056-40.2016.4.05.8300 no âmbito dos ... fosse submetido à perícia médica judicial, tendo o profissional responsável pelo exame ... ão peça qual foi decretada a sua interdição relativa, sendo lhe nomeada como curadora a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086602-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: A inversão do ônus da prova, por não acontecer de modo automático, depende, como requisito, da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou, em sendo o caso, de sua impossibilidade para suportar o ônus de produzi-la, no âmbito da teoria da distribuição dinâmica da carga probatória.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64
... nus da prova dentro de uma controvrsia judicial de natureza consumerista do que nas dificuldades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118749820204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811874-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERONICA GOMES ADVOGADO: ANTÔNIO DO VALE REIS JÚNIOR CURADOR À LIDE: CRISTIANE DE LIMA GOMES ADVOGADO: PAULO VICTOR TENÓRIO CAVALCANTI NOBRE ADVOGADO: JOSÉ AROLDO DE SOUSA PACHECO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR...
... : reformar a sentença que em sede de Ação de Procedimento Comum julgo parcialmente ... e executados independentemente da interdição; ... b) a despeito dos benefícios da LOAS com a ... PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIO DO LOAS ...