ação de prestação de contas inventariante

APELAÇÃO CÍVEL. Inventário. Ação de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Inegável interesse de agir da autora, herdeira do "de cujus", na prestação de contas a ser realizada pela inventariante em razão dos bens pertencentes ao inventário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença e determinar o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INTERESSE DE AGIR - VERIFICADO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - INTERESSE PATRIMONIAL - INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - A análise do interesse de agir ou interesse processual está associada à utilidade da prestação jurisdicional almejada, sendo indispensável verificar a "n

APELAÇÃO CÍVEL – SUCESSÕES – INVENTÁRIO E PARTILHA – Ação de prestação de contas – Ressarcimento aos Espólios bem reconhecido pela r. sentença – Apelante que não comprovou suas alegações, devendo arcar com as consequências de seus atos quando do exercício do cargo de inventariante – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0087780-55.2012.8.26.0002; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão...

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Caso do desembargador que destratou GCM de Santos foi destaque

Processo civil. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Decisão que condena a parte a prestar contas. Administração de bens do espólio. Depósitos de 50% dos alugueis dos imóveis adquiridos pelo casal. Propriedade do imóvel questionada em outro processo. Não suspensão do processo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não violação. Prejuízos não demonstrados. Agravo improvido....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RELEGOU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A DISCUSSÃO ACERCA DE SAQUE REALIZADO NA CONTA DE FGTS DO FALECIDO PELA ENTÃO INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DE UMA DAS HERDEIRAS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA RESOLUÇÃO N. 11/2018 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. HIPOSSUFICIÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO COMOHERDEIRA DA ORA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESERVA DO EVENTUAL QUINHÃO DA AGRAVANTE. PROCEDIMENTO PRÓPRIO E APARTADO PARA DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE CONDENOU OS RÉUS A PRESTAREM CONTAS.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.INCONFORMISMO EM FACE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. TEMA NÃO CONTEMPLADO ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA NÃO ADMITIDA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE NOMEOU O ADVOGADO DA INVENTARIANTE COMO FISCAL DE OPERAÇÃO E CORRESPONSÁVEL PELO ATO REALIZADO PELA INVENTARIANTE, INCLUSIVE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO.  CASO EM QUE DEVE SER AFASTADO O ENCARGO DE FISCAL E CORRESPONSÁVEL DA CONDUTA PRATICADA PELA INVENTARIANTE, AO PROCURADOR POR ELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AS RAZÕES DO RECURSO DEVEM FAZER MENÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DISPOSTO NO ART. 1.016, III, DO CPC. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A PARTE AGRAVANTE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NºS 283 E 284, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA CONTRA A INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO INDICADO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA RECORRIDA REFERE-SE A UM SIMPLES PETICIONAMENTO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO AUTUADO EQUIVOCADAMENTE COMO NOVO PROCESSO. PEDIDO NESTA DEMANDA QUE SERIA MAIS ABRANGENTE. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO, NOS AUTOS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Demanda de prestação de contas movida por um dos coerdeiros contra inventariante. Julgamento de procedência em sede de conhecimento, com condenação da ré ao pagamento de saldo de R$ 100.923,81 em favor do espólio. II. Instauração da fase de cumprimento do julgado. Manejo de impugnação pela devedora. Acolhimento...

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Apelantes que pretendem compelir a apelada, coerdeira, a prestar contas de alugueres por ela percebidos, frutos de imóveis de propriedade dos genitores falecidos. Impossibilidade. Demanda ajuizada de forma autônoma, antes da abertura do inventário. Inadequação da via eleita. Pleito que deverá ser formulado através de incidente processual, apenso aos autos do

• Revista Judiciária do Paraná

PJE 0802862-11.2016.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Bianca Lusko Abrahao, Isabel Lusko Abrahao e Juracy Consuelo Lusko Abrahao, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE IVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ACOIMADA. CONTEXTO EM QUE A DECISÃO QUE JULGOU BOA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA VENDA DO VEÍCULO REALIZADA NÃO COMPORTA REFORMAS, JÁ QUE A INVENTARIANTE COMPROVOU O DEPÓSITO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA EM CONTA VINCULADA AO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...

Apelação. Ação de Prestação de Contas. Sentença que rejeitou as contas apresentadas. Inconformismo do autor. Descabimento. Contratos de locação de imóveis do Espólio que previam forma de reajustes anuais dos locativos, não aplicados pelo autor por mera liberalidade. Ausência de concordância da Inventariante. Necessidade de correção dos locativos na forma dos contratos e mensalidades reajustadas...

Apelação cível. Processo civil. Ação de exigir contas. Inventariante. Prévia delimitação do período de abrangência. Prazo inferior ao lapso da inventariança. Possibilidade. Principio da sucumbência. Inobservância. 1. A tradição recomenda que a ação de exigir contas tenha como objeto todo o período em que o inventariante exerceu o seu munus, o que, como regra corresponde ao período compreendido...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE NEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO QUE SIGNIFICARIA A CONSEQUENTE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÕES DE INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, QUE DEVE SE VALER DE AÇÃO...

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Direito Das Sucessões. Ação de Inventário. Declaração de Bens Oferecida Pela Inventariante. Discordância de Um Dos Herdeiros. Requerimento para que a Inventariante Juntasse Aos Autos a Prestação de Contas Relativa a Curatela Do de Cujus. Sentença de Homologação Da Divisão de Bens. Apelo Pugnando Nulidade Da R. Sentença. Inexistência de Manifestação

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alegações sobre a responsabilidade pela má gestão do espólio. Matéria não enfrentada na decisão agravada. Inovação recursal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido. Incidente de remoção de inventariante. Irregularidade na prestação de contas. Art. 622, v, do cpc. Nomeação de outro herdeiro para desempenhar a função

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS E DOCUMENTOS JUNTADOS. REGULARIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A ação de prestação de contas visa a analisar os efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos respectivos. - Apurando-se através de prova pericial a idoneidade das contas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.  PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU O PROCURADOR DA INVENTARIANTE COMO CORRESPONSÁVEL PELO ATO REALIZADO PELA INVENTARIANTE. ACOLHIMENTO.  CASO EM QUE DEVE SER AFASTADO O ENCARGO DE CORRESPONSÁVEL DA CONDUTA PRATICADA PELA INVENTARIANTE, AO PROCURADOR POR ELA CONSTITUÍDO, POIS VÃO DE ENCONTRO AOS SEUS INTERESSES. PRESTAÇÃO DE...